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Simão Curi Advogados Associados

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Simão Curi Advogados Associados

Escritório de advocacia e consultoria jurídica atuante em Uberlândia e região. Grande abraço, Juliana.

Amigos, clientes e parceiros, fiquem à vontade, pois este espaço é NOSSO e servirá para trocarmos informações, dúvidas e experiências! Além disso, o intuito desta página é para apresentar as novidades jurídicas e dar ênfase aos nossos direitos.

17/11/2022

Informativo | Direito Tributário

▪️ A licença maternidade constitui um direito previsto no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, e é regulamentado pelo artigo 392, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

▪️ Esse é um benefício de caráter previdenciário garantido às mães que se afastam do emprego nos estágios finais da gravidez ou logo após darem à luz

▪️ O prazo para a licença maternidade é de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

▪️ Vale ressaltar que o início do afastamento do trabalho da segurada empregada será determinado com base em atestado médico ou certidão de nascimento do filho.

▪️ E quando o empregador é participante do Programa Empresa Cidadã, a duração da licença maternidade pode se estender a 180 dias, desde que a empregada requeira a prorrogação até o final do primeiro mês após o parto.

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16/11/2022

Informativo | Direito Tributário

▪️ Sigla bastante conhecida, o IPVA é o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

▪️ Trata-se de um tributo pago, anualmente, pelo proprietário do veículo, ao Estado da Federação em que o automóvel estiver sujeito a registro, matrícula ou licenciamento.

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28/10/2022

Informativo | Direito Eleitoral

▪️ No dia 02 de outubro, deste ano, ocorreu o 1º turno das eleições. Assim, foram eleitos deputados estaduais, deputados federais, senadores e governadores, em todo o país.

▪️ No entanto, no tange ao cargo de Presidente da República, nenhum candidato atingiu o número de votos suficientes para se eleger logo no 1º turno.

▪️ Por isso, neste domingo, dia 30 de outubro, as pessoas deverão retornar às urnas para escolher quem ocupará o poder executivo no âmbito federal.

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28/10/2022

Dia do Servidor Público, 28 de outubro. Alguém incansável em busca de uma sociedade melhor. Feliz dia! 👏👏

27/10/2022

Informativo | Direito das Famílias

▪️ A união estável é uma realidade de muitos casais no país. Isto porque não é raro ver duas pessoas que vivem juntas, como família, mas que não passaram pelas formalidades legais do matrimônio.

▪️ É fato que a união estável possui diversas semelhanças com o casamento e garante, muitas vezes, os mesmos direitos e deveres.

▪️ No entanto, é preciso ter em mente que a união estável e o casamento possuem algumas diferenças. Por isso, nós preparamos para você um quadro com as mais importantes.

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27/10/2022

Informativo | Direito do Consumidor

▪️ Talvez você já tenha se questionado: o credor deve procurar o devedor para receber a dívida ou é o contrário?

▪️ Nesse sentido, o Código Civil tem a resposta. De acordo com o seu artigo 327, “efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias”.

▪️ Ou seja, em regra, o credor é quem deve ir até o devedor para receber o que lhe é devido. No entanto, isso não impede que os contratantes combinem de outra maneira.

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26/10/2022

Informativo | Direito do Trabalho

▪️ A CTPS é a sigla de Carteira de Trabalho e Previdência Social e trata-se de um documento obrigatório para quem presta serviço como empregado, inclusive o doméstico e o rural.

▪️ O documento reproduz a vida profissional do trabalhador e viabiliza direitos tais como o seguro-desemprego, benefícios previdenciários e FGTS.

▪️ É válido dizer que, hoje em dia, tem-se utilizado a Carteira de Trabalho Digital, a qual é possível acessar tanto por meio de aplicativo de celular, quanto via Web, pelo endereço https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-a-carteira-de-trabalho.

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26/10/2022

Informativo | Direito Civil

▪️ Você sabia que a doação de órgãos pode ocorrer tanto em vida, quanto após a morte encefálica (cerebral)? Isso mesmo.

▪️ Para ser doador de órgãos, após a morte encefálica, não é necessário nenhum documento escrito. Para tanto, basta que, antes do falecimento, a pessoa tenha dito aos familiares o desejo de ser doador de órgãos. Isto porque, é necessário que eles autorizem o procedimento.

▪️ Já para realizar a doação em vida, é preciso que a pessoa seja capaz, apresente bom quadro de saúde e autorize, preferencialmente, por escrito e diante de testemunhas, indicando o órgão que será retirado. É importante esclarecer que pode haver a doação entre cônjuges ou pessoas com grau parentesco de até quarto grau, independente de autorização judicial. Por outro lado, para pessoa que não é familiar, faz-se necessária autorização judicial.

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25/10/2022

Informativo | Direito do Consumidor

▪️ O consumidor é presumidamente vulnerável, pois ele não possui o mesmo poder econômico e de negociação que o fornecedor. Do mesmo modo, na maioria das vezes, ele não possui domínio sobre as informações técnicas e jurídicas que envolvem o produto ou serviço.

▪️ Justamente por isso, a Constituição Federal estabeleceu a defesa do consumidor como um dos direitos e garantias fundamentais e, posteriormente, o legislador elaborou uma codificação voltada para isso (que é o Código de Defesa do Consumidor).

▪️ No entanto, é importante esclarecer que o objetivo do direito do consumidor não é privilegiar este em detrimento do fornecedor, mas sim estabelecer critérios capazes de minimizar a sua fragilidade e possibilitar uma relação de consumo mais justa equilibrada.

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25/10/2022

Dia Nacional da Democraria, 25 de outubro! 🇧🇷🇧🇷

24/10/2022

Informativo | Direito das Famílias

▪️ No Brasil, a idade núbil para se casar é 16 anos de idade.

▪️ Vale ressaltar que para quem não atingiu os 16 anos, não é permitido o casamento (artigo 1.520, do Código Civil).

▪️ E para aqueles que ainda não atingiram a maioridade civil, ou seja, que possuem entre 16 e 18 anos, necessitam da autorização de ambos os genitores (ou representantes legais) para celebrarem o matrimônio.

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21/10/2022

Informativo | Direito do Trabalho

▪️ O empregado doméstico possui algumas peculiaridades, como, por exemplo, lei própria (Lei Complementar nº 150, de 2015).

▪️ A referida lei estabelece que o empregado doméstico é “aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana”.

▪️ Ou seja, além dos requisitos comuns para a caracterização como empregado, para ser enquadrado como doméstico, é preciso que o trabalho ocorra em âmbito familiar.

▪️ Além disso, trabalhadores que fazem serviço, em âmbito familiar, um ou dois dias por semana não são considerados empregados domésticos nos termos da lei.

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Uberlândia, MG

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