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Ferreira & Conceição Advocacia

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Brasil
Uberlândia, MG
Ferreira & Conceição Advocacia

Advogado e escritório de advocacia

23/06/2021

É entendimento pacif**ado dos Tribunais que quando uma empresa inscreve o nome do consumidor indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito o direito constitucional do cidadão à honra e ao bom nome é lesado e por isso o consumidor terá direito a ser ressarcido.

Já aconteceu isso com você? Você conhece alguém que já passou por esse problema?

21/06/2021

De acordo com a Constituição Federal a jornada de trabalho máxima permitida no Brasil é de 8 horas diárias e 44 horas semanais.

O que ultrapassar essa carga horária será considerado horas extras que deverão ser pagas ou compensadas de acordo com a Convenção Coletiva, Contrato de trabalho ou acordo individual realizado entre empregado e empregador.

Segundo a CLT, o limite de horas extras máximo por dia são de 2h.

15/06/2021

O empregador tem o prazo de 48 horas para assinar e devolver a carteira de trabalho ao funcionário com todas as anotações pertinentes.

Caso assim não proceda, o entendimento é de que o empregado terá direito à indenização.

08/06/2021

O tempo que o empregado f**a disponível no whatsapp ou qualquer outro aplicativo de troca de mensagens para responder dúvidas e/ou realizar tarefas após o seu horário de trabalho, é considerado sobreaviso e pode gerar horas extras.

Situações pontuais não serão enquadradas como sobreaviso/horas extras, apenas caso se tornarem rotineiras e reiteradas.

Porém, se houver disposição expressa quanto a utilização do whatsapp ou qualquer outro aplicativo no contrato de trabalho ou na convenção coletiva aí será afastada a configuração de sobreaviso/hora extra.

26/05/2021

Você se envolveu em um acidente de trânsito? Na hora da adrenalina não conseguimos pensar bem mas é muito importante seguir essas dicas.

Primeiro respire, muita calma nessa hora!

Além de acionar os órgãos necessários para registro da ocorrência, registre tudo por meio de fotos: a dinâmica do acidente, o estado dos veículos, a rua, a sinalização, enfim, tudo que for pertinente.

Pegue os dados da outra pessoa, CPF e endereço principalmente, para caso seja necessária a cobrança do dano material por meio de ação judicial.

Além disso, se houver testemunhas é importante também coletar os dados das testemunhas, pelo menos nome completo e telefone para contato futuro.

Por fim verifique se há câmeras ao redor que podem ter registrado o acidente.

Gostou dessas dicas?

30/04/2021

A resposta é NÃO!

A cobrança da pensão alimentícia pelo rito da prisão pode ser realizada a partir de UM MÊS DE ATRASO.

Então, não é necessário esperar 3 meses de pensão atrasada para cobra-las pelo rito prisão.

A "execução de alimentos pelo rito da prisão" com é chamada a cobrança, abarca as três últimas pensões vencidas além das que se vencerem ao longo do processo.

Se essa informação foi útil para você curte, comenta, salva e compartilha.

28/04/2021

O consumidor tem direito de desistir de qualquer compra realizada fora do estabelecimento comercial.

Seja de forma online, como em sites, whatsapp, instagram, por ligação, etc.

Ou de forma presencial, por exemplo compra realizada por meio de vendedores de porta em porta.

O prazo para desistência é de 7 dias contados da compra ou do recebimento do produto.

Se você deseja desistsir de algum produto ou serviço adquirido dessa forma lembre-se de registrar de o pedido de desistência junto ao fornecedor de alguma maneira.

26/04/2021

Segundo o art. 130 da CLT a partir 6 faltas do empregado seus dias de férias já serão diminuidos.

Se, durante o período aquisitivo das férias, ou seja, os 12 meses trabalhados anteriores às férias, o funcionário tiver até 05 faltas, terá direito a 30 dias, sem nenhum desconto.

Agora, no caso de o empregado ter durante o período aquisitivo de 6 a 14 faltas, suas férias serão de apenas 24 dias.

Ocorrendo de 15 a 23 faltas no período aquisitivo, o empregado terá direito a 18 dias de férias.

E se houverem de 24 a 32 faltas, o funcionário irá g***r apenas 12 dias de férias referente àquele período aquisitivo.

Lembrando que são consideradas apenas as faltas injustif**adas.

Você sabia dessa informação? Comenta 👍 para sim e 👎 para não.

12/04/2021

A cada 12 meses o empregado que tiver 5 faltas ou menos terá o direito de g***r de 30 dias de férias.

Mas quem escolhe o período de férias? Empregado ou empregador?

O art. 136 da CLT diz que as férias deverão ser concedidas no período em que seja mais conveniente ao empregador. Então, por mais que o empresa e funcionário negociem o período de férias, a palavra final sempre será do empregador.

Com relação a quantidade de dias de férias, o art. 134, caput e §1º da CLT estabelece que as férias preferencialmente serão usufruidas em período único, porém o empregador por fracionar as férias de seu funcionário, desde que o empregador concorde.

Lembrando que o trabalhador deve ser informado com no mínimo 30 dias de antecedência sobre a data das suas férias e essas não podem começar nos dois dias que antecedem feriado ou a folga semanal remunerada.

29/03/2021

A funcionária grávida não pode ser demitida mesmo que seja sem justa causa.

Caso ocorra a demissão durante a gestação, ainda que o empregador não saiba da gravidez, a funcionária terá direito à estabilidade desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

A estabilidade pode ocorrer na forma de reintegração da grávida ao trabalho, caso seja possível, não sendo ocorrerá na forma de indenização.

Você sabia dessa informação? Marque alguém que você sabe que precisa dessa informação.

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26/03/2021

A pensão alimentícia pode ser revista A QUALQUER TEMPO sempre que houver alterações nas condições de quem paga ou nas condições de quem recebe.

Alteração nas condições de quem paga seria por exemplo o pai/mãe que paga pensão f**ar desempregado(a), assim a pensão seria revista para diminuir. Ou pode ser o contrário, o pai/mãe pode ganhar um aumento, assim a pensão seria revista para haver aumento.

Alteração nas condições de quem recebe seria o filho atingir a maior idade, quando a pensão pode ser reduzida ou até mesmo cessada ou o filho passar a necessitar de tratamento médico constante, nesse caso a pensão poderia ser revista para ser majorada.

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24/03/2021

Para o Código de Defesa do Consumidor os produtos vencidos são considerados impróprios para consumo.

Caso o consumidor adquira um produto vencido terá direito à troca do produto ou a restituição do valor pago.

Há um projeto de Lei de nº 1386/19 que tramita perante a Câmara dos Deputados que prevê que o consumidor que encontrar produto vencido à venda poderá ganhar outro de graça, no entanto, tal projeto ainda não foi aprovado.

O muita gente não sabe sobre esse assunto é que vender produtos vencidos é CRIME e INAFIAÇÁVEL, com pena de detenção de 2 a 5 anos.

Caso você encontre produtos vencidos em algum estabelecimento pode acionar o PROCON de sua cidade.

Você sabia que vender produtos vencidos era crime? Responde aqui nos comentários Sim ou Não para a gente saber.

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