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ZADO Advogados

Escritório com equipe de advogados capacitados para trazer soluções jurídicas nas áreas cível,

05/06/2026

A resposta é direta: não!

O banco não pode reter seu salário se você estiver endividado, pois ele é considerado um bem impenhorável, ou seja, não pode ser usado para quitar dívidas.

A única exceção é quando o devedor autoriza expressamente a instituição a realizar o desconto.

Isso pode acontecer, por exemplo, ao assinar um contrato de empréstimo consignado, o qual prevê abatimento automático em sua conta-salário.

Mas, se mesmo assim fizerem sem sua autorização, você pode entrar com uma ação judicial para pedir a liberação dos valores e denunciar a instituição financeira ao Banco Central.

E por aí: seu salário ficou retido? Então busque advogados especializados para te ajudar!

04/06/2026

Infortúnios são comuns a muitos consumidores que, diante da urgência de algum produto ou serviço, firmam contratos de adesão sem compreender os seus direitos e obrigações.

Pensando nisso, separamos 3 pontos perigosos a se atentar nessa modalidade de contrato:

1) Cláusulas que te comprometam em caso de cancelamento;

2) Juros e parcelas que tendam a te levar ao superendividamento;

3) Ausência de previsão clara das hipóteses de reajuste dos valores previstos em contrato.

É importante destacar que a lei proíbe práticas que resultem na lesão e desvantagem exagerada do consumidor.

Está passando por uma situação parecida? Busque auxílio jurídico especializado.

03/06/2026

Pagar seu consignado todo mês e descobrir que o banco cobrou juros muito acima da média do mercado é uma triste realidade para muitos.

Mas se isso aconteceu, você tem o direito de buscar a correção desse valor e até reaver o que pagou a mais!

Para isso, sugerimos que você:

→ Abra seu contrato ou extrato e anote a taxa de juros que foi praticada;

→ Acesse o site do Banco Central e veja qual era a taxa média de mercado na data em que você contratou.

Se a sua taxa estiver bem acima dessa média, há chance de abusividade, e você pode pedir a revisão!

Funciona assim: você entra com uma ação de revisão de contrato. Nela, vai pedir ao juiz que:

– Recalcule suas parcelas usando a taxa média de mercado;

– Devolva o que foi pago a mais, corrigido pelo INPC.

Precisa de ajuda para analisar seu contrato?

Consulte um especialista em direito bancário.

02/06/2026

Se você se afogou em dívidas, saiba que não está sozinho(a): o superendividamento é um problema que atinge milhões de brasileiros!

Diante dessa realidade, a Lei do Superendividamento estabelece uma série de regras e procedimentos para proteger os consumidores que estão com dívidas que excedam a sua renda mensal.

Aqui estão alguns dos seus principais benefícios:

1- Possibilidade de renegociação: os devedores podem propor um plano de pagamento que seja compatível com sua renda;

2- Estabelecimento de um valor mínimo existencial: direito a manter um valor mínimo para sua subsistência, como alimentação, moradia e saúde.

3- Transparência nas negociações: os Bancos são obrigados a repassar as informações de forma clara, inclusive as informações sobre riscos. Além disso, deverão informar previamente os valores sobre as taxas, juros, tarifas, etc.

Quer saber mais?

Procure um advogado especialista em Direito Bancário!

01/06/2026

Percebeu que o seu nome foi inscrito no SPC indevidamente? Confira como proceder!

Seja por erro no sistema do credor ou por fraude de terceiros, essa situação ocorre com frequência, trazendo consequências negativas à vítima - como a diminuição da pontuação de crédito, o que dificulta a contratação de empréstimos e financiamentos.

Caso isso aconteça, a primeira atitude a ser tomada é a coleta de provas - pode ser feito via um print (captura de tela) da informação constando seu nome.

Em seguida, converse com a empresa credora e solicite que o seu nome seja retirado do cadastro! Aqui, também é importante registrar tudo: números de protocolo, data e horário do atendimento, e-mails, etc.

Se a situação não puder ser resolvida, verifique a possibilidade de quitar o débito para limpar o seu nome - não se preocupe, o valor poderá ser reembolsado após a comprovação judicial de inexistência de dívida.

Por fim, com ajuda do seu advogado, ingresse com uma ação judicial para que a cobrança seja reconhecida como indevida, bem como para receber a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais.

Para configurar danos morais, basta comprovar que inscrição indevida ocorreu, sem necessidade de justificativas complementares.

Está passando por uma situação como essa e precisa de ajuda para limpar o seu nome? Busque auxílio jurídico especializado.

27/05/2026

A notificação é um documento enviado pelo banco ao devedor que está inadimplente em decorrência de um financiamento.

Vamos entender!

É através dela que o banco informa os débitos pendentes. Ele ainda ajuizará possivelmente uma ação se o devedor não efetuar o pagamento da dívida.

Além disso, essa ação poderá resultar em uma busca e apreensão do veículo!

Se você recebeu uma notificação, é importante que você tome medidas para regularizar sua situação o mais rápido possível, como, por exemplo:

1 - Entrar em contato com a instituição financeira, caso queira realizar o pagamento.

Realizado o pedido, você receberá o boleto com os valores em atraso e abertos.

2 - Se você não conseguir negociar um acordo e o banco iniciar o processo judicial de busca e apreensão, consulte um profissional especialista nessas demandas.

Está passando por esse processo?

Não hesite em buscar ajuda de advogados especializados!

27/05/2026

Atenção, consumidor! Em processos consumeristas, os bancos que devem comprovar que os serviços foram realmente contratados.

Com esse entendimento, a Justiça concedeu liminar a uma consumidora que estava sendo cobrada por um serviço diferente do contratado com um banco.

A autora do processo procurou a instituição financeira para realizar um empréstimo consignado.

Contudo, o banco concedeu um cartão de crédito consignado, o que resultou em descontos contínuos em sua renda.

Por isso, a autora entrou na Justiça reivindicando seus direitos e pedindo a anulação do contrato do cartão de crédito consignado.

Além disso, solicitou a restituição integral do valor pago e uma compensação moral pelos danos sofridos.

Em decisão inicial, a Justiça proferiu uma tutela de urgência, garantindo que o banco pare de efetuar os descontos relacionados ao cartão de crédito contestado, sob multa diária de 500 reais se descumprir.

A liminar seguiu como entendimento que, conforme o Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova deve ser a favor do consumidor.

No caso em questão, significa que quem deve comprovar a legitimidade do contrato é a instituição financeira.

O que achou deste entendimento?

Compartilhe nos comentários!

Processo: 5002436-03.2024.8.13.0280.

26/05/2026

Nova lei aprovada trouxe uma novidade para você, servidor público federal.

Agora a sua margem para empréstimos consignados é de 45%.

É importante lembrar que esse tipo de crédito é descontado automaticamente no contracheque, então recomendamos ter muito cuidado com o seu planejamento financeiro!

Dúvidas a respeito das cláusulas do seu contrato consignado? Acredita estar sendo vítima de juros abusivos? Entre em contato com um advogado.

22/05/2026

Importante notícia para aqueles que confiam em serviços bancários!

Um banco foi condenado a ressarcir em dobro uma idosa que perdeu R$ 37 mil após um golpe pelo telefone.

Os golpistas realizaram quatro empréstimos e duas transferências via Pix, totalizando R$ 20 mil. Para isso, utilizaram informações pessoais e bancárias da cliente!

Ao perceber o ocorrido, a vítima entrou em contato com a instituição, que bloqueou o cartão, mas não devolveu o dinheiro.

Na justiça, então, a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo tomou uma decisão.

O banco terá que pagar indenização por danos morais de R$ 8 mil, além de ressarcir em dobro o valor descontado da cliente, cerca de R$ 74 mil.

Fonte: processo nº 1000968-21.2022.8.26.0526.

Se você for vítima de um golpe, é importante entrar imediatamente em contato com a agência bancária! Não deixe, também, de procurar apoio jurídico especializado!

22/05/2026

O grande medo de quem contrai uma dívida é ter o seu bem como objeto de busca e apreensão.

E em que consiste esse ato?

Trata-se de um instrumento utilizado por credores - a quem se deve dinheiro - com o objetivo de reaver um bem financiado ou dado em garantia.

A partir do momento em que essa ação judicial é ajuizada, não será possível ao devedor do financiamento apenas realizar o pagamento das parcelas em atraso. Isso, pois, torna-se obrigatória a quitação integral do saldo devedor - parcelas vencidas e vincendas.

Assim, somente após a quitação integral da dívida, o juiz determinará a devolução do bem ao ex-devedor.

Precisa de ajuda no procedimento de busca e apreensão? Contate um advogado!

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