Franco - Assessoria e Soluções Jurídicas

03/02/2021

E aí, você já presenciou alguma discussão em uma audiência em vara de família?
́lia

21/01/2021

Desde 2017, por meio do Provimento 63/2017 da Corregedoria Nacional de Justiça, aqueles que se sentem como pais ou mães de coração podem solicitar, extrajudicialmente, a inclusão de seus nomes na certidão de nascimento de seus enteados: é a paternidade ou maternidade socioafetiva. Assim, para que um padrasto ou madrasta conste no documento como pai ou mãe, basta que manifeste esse desejo no cartório. Em 2019, o Provimento 83 modificou a norma de 2017, indicando que somente pessoas maiores de 12 anos podem ter vínculo afetivo com outro pai ou outra mãe, que não os biológicos, reconhecidos, extrajudicialmente, perante um cartório.

20/01/2021

Para que juízes de diferentes comarcas possam se comunicar e garantir o cumprimento dos atos necessários para o andamento dos processos judiciais, existe o instrumento jurídico chamado carta precatória. Por meio dela, o juiz competente para atuar em um processo requisita ao juiz de outro estado ou comarca o cumprimento de algum ato necessário ao andamento do processo. Podem ser solicitadas a citação, a penhora, a apreensão ou qualquer outra medida processual, que não poderia ser executada no juízo em que o processo se encontra.
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🌎 Também existe a carta rogatória que é uma forma de comunicação entre o Judiciário de países diferentes com objetivo de obter colaboração para prática de atos processuais.
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19/01/2021

Você sabia? Mediante autorização legislativa, o Estado brasileiro detém a capacidade de apoderar-se de bens particulares, podendo eles serem móveis e imóveis, corpóreos ou incorpóreos, consumíveis e inconsumíveis. Para tornar a desapropriação possível e justa, a legislação fragmenta o significado de utilidade pública em 16 tópicos, sendo destaques "o socorro público em caso de calamidade", a "criação e melhoramento de centros de população", "o funcionamento dos meios de transporte coletivo" e "a segurança nacional". Confira todas as situações consideradas casos de utilidade publica pela Lei 3.365/1941.

15/01/2021

Você sabe o que significa prisão em flagrante? De acordo com o Código de Processo Penal, flagrante delito é quando a pessoa é encontrada cometendo ou logo após cometer a infração penal com os instrumentos que presumam sua culpa. Após a prisão, no prazo de 24 horas, a pessoa tem de ser apresentada a um juiz para avaliar se o ato é irregular, se deve ser mantido ou se o cidadão poderá responder em liberdade.

̧ão

14/01/2021

É cada vez mais comum que fotos e vídeos de envolvidos em tragédias e acidentes, estejam eles vivos ou mortos, comecem a circular pela internet e em grupos de mensagem. É preciso tomar cuidado: além de ser um desrespeito, fotografar e divulgar fotos de cadáveres também é crime. O crime está previsto no Código Penal brasileiro, no artigo 212, e se chama vilipêndio de cadáver. É importante lembrar que esse ato pode trazer sofrimento para familiares.
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08/06/2020

Verificado
Existem muitas outras formas de violência além das agressões físicas. Mulher, se você sofrer algum tipo de violência psicológica, moral, patrimonial ou sexual, você também pode procurar ajuda. Ameaças, danos emocionais, difamação, intimidação, privação de objetos com valores sociais ou emocionais e toque sem consentimento são alguns exemplos de acordo com a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), mesmo quando praticadas por parceiros.
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03/06/2020

15/05/2020

17/03/2020