Monteiro & Ribeiro Advocacia

03/04/2020

MEDIDA PROVISÓRIA 936/2020 - Suspensão de Contratos de Trabalho e Redução de Salários e Jornada

Prevê a redução proporcional temporária da jornada de trabalho e respectivo salário. O Governo complementará parte da renda do empregado, através do pagamento de Benefício Emergencial.
Prevê a suspensão temporária do contrato de trabalho. O Governo garantirá parte da renda ao empregado, através do pagamento de Benefício Emergencial.
O Benefício Emergencial pago pelo Governo terá como base o valor do seguro-desemprego ao qual o empregado teria direito, possuirá natureza indenizatória e não integrará base de cálculo do FGTS.
O empregado terá garantia provisória de emprego pelo dobro do tempo em que receber o Benefício Emergencial.
I. Redução Proporcional de jornada de trabalho e salário
Prazo: até 90 dias, com preservação do valor do salário-hora do empregado.
Pode ser feito da seguinte forma:
Acordo individual (com comunicação ao Sindicato) ou coletivo para empregados com salários iguais ou inferiores a R$3.135,00 ou para empregados com diploma universitário e salário superior a R$12.202,12.
Acordo coletivo para todos os outros empregados, salvo para redução de 25%, hipótese na qual poderá ser feito via acordo individual.
Percentuais de redução: 25%, 50% ou 70%.

Negociação coletiva poderá estabelecer percentuais diversos, mas neste caso os benefícios emergenciais serão limitados:

Redução Proporcional Temporária Benefício Emergencial
Menor que 25% Sem benefício
Maior que 25% e menor que 50% 25%
Maior que 50% e menor que 70% 50%
Maior que 70% 70%

II. Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho
Prazo: até 60 dias, que pode ser fracionado em até dois períodos de 30 dias.
Acordo individual (com comunicação ao sindicato).
Manutenção de todos os benefícios habitualmente concedidos. Empresas com receita bruta superior a R$4.800.000,00, no ano de 2019, deverão pagar ajuda compensatória mensal, de natureza indenizatória, de 30% do valor do salário do trabalhador.
Comunicações com sindicatos
Comunicações com sindicatos e formalidades para convocação, deliberação, decisão, formalização de convenção ou de acordo coletivo, podem ser realizados por meios eletrônicos.
I. Trabalho Intermitente
O empregado em regime de trabalho intermitente fará jus a Benefício Emergencial de R$600,00 por 03 meses.
Para maiores informações contate-nos: 34 99644-5335

01/04/2020

A decisão determinou que todas as empresas representadas pelo sindicato patronal e com atuação em Minas Gerais que adotemas seguintes medidas:
01) redução da quantidade de trabalhadores em, no mínimo, 50% em cada turno de trabalho;
02) imediato afastamento dos trabalhadores enquadrados no grupo de risco (maiores de 60 anos, gestantes, portadores de doenças crônicas e cardíacas, diabéticos, imunodeficientes, entre outros, conforme orientação da OMS, sem prejuízo dos salários e demais direitos);
03) seja observada a distância mínima de dois metros entre os trabalhadores nos pontos de atendimento, fornecendo-lhes os EPI´s adequados ao risco;
04) sejam utilizados equipamentos de trabalho (fones de ouvido, canutilho, tubo de voz, computadores/terminais de atendimento) de maneira individual, sem compartilhamento;
05) dispensa do trabalho de todos os empregados com sintomas do coronavírus Covid-19, sem prejuízo dos salários e demais direitos;
06) fornecimento, antes do início do expediente, para cada um dos trabalhadores, com respectivo recibo de entrega, de máscaras, álcool em gel antisséptico 70% e luvas;
07) orientação, pelos meios disponíveis, dos empregados sobre a utilização dos produtos, bem como da correta forma de lavar as mãos e manutenção da higiene necessária, assim como impossibilidade de compartilhar os itens de uso pessoal;
08) manutenção de ambiente de trabalho sempre limpo e arejado.
Todas essas obrigações deverão ser cumpridas pelas empresas no prazo de 48 horas, a partir da notificação do sindicato patronal, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por empregado e obrigação descumprida (independentemente da suspensão dos prazos processuais, dada a urgência e relevância da decisão). Foi designada audiência inaugural para o dia 15/5/2020, às 08h15.
Tratando-se de tutela de urgência concedida em caráter liminar, é passível de reforma ou revogação por meio de recurso ao TRT de Minas.

20/03/2020

10/02/2020

O extravio de bagagem é comum em viagens aéreas. No despacho das malas, caso tenha algum bem com valor acima de R$ 1.131 deve ser feira a declaração especial de valor junto ao transportador. Essa declaração protege o passageiro caso a mala seja extraviada e aumenta sua indenização
✈️💼
Se na pior das hipóteses a sua mala for extraviada, registre uma reclamação no balcão da companhia aérea em até 7 dias após a viagem. A empresa tem que devolver os pertences em até 21 dias (para voos internacionais) ou 30 dias (para voos domésticos) para o endereço indicado pelo passageiro. Isso não tira o compromisso da companhia de ressarcir o passageiro mesmo que a empresa cumpra as regras da ANAC. Teve um caso parecido? Entre em contato com a gente.

28/01/2020

Chegar de mala e cuia para viagem tão esperada e, por um erro da companhia aérea, não tem lugar para você? ❌💺
Saiba que a empresa deve avisar com antecedência o passageiro e dar suporte necessário correspondente as horas ⏰ de espera, de acordo com as regras da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). O usuário tem direito a comunicação, alimentação e acomodação, referentes as horas de espera. As medidas são para minimizar o desconforto enquanto aguarda um novo voo. ☕✈️

28/01/2020

Saiba que seus direitos estão resguardados graças a Agência Nacional de Aviação Cívil (Anac).
Passageiros lesados por companhias aéreas em cancelamento de voo têm direito a assistência material, que envolve desde a internet e ligações, até alimentação e hospedagem. Então, se houver negativa de qualquer um desses direitos, se respalde guardando todas as notas fiscais das despesas que teve para resolver essa dor de cabeça. ✈️✈️

28/01/2020

Saiba que seus direitos estão resguardados graças a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Passageiros lesados por companhias aéreas em cancelamento de vôo tem direito a assistência material, que envolve desde internet e ligações, até alimentação e hospedagem. Então, se houver negativa de qualquer um desses direitos, se respalde guardando todas as notas fiscais das despesas que teve para resolver essa dor de cabeça. ✈️✈️

24/01/2020

Já estamos atendendo no nosso novo endereço.
Uma espaço mais aconchegante, livre e de fácil estacionamento.
Venha nos fazer uma visita! 😉

📍Rua Israel Pinheiro, 388. Morada da Colina

15/01/2020

QUEM TEM DIREITO A RECEBER O BENEFÍCIO
A licença-maternidade é um direito de todas as mulheres que trabalham no Brasil e que contribuem para a Previdência Social (INSS).

📍Que estava desempregada quando ganhou bebê

📍Que pediu a conta estando grávida

Que foi demitida por justa causa ou não

📍Que perdeu o bebê ainda estando grávida

📍Que ainda esteja grávida e desempregada

Ficou com dúvidas?
Para maiores informações e agendamentos entre em contato através dos nossos canais de atendimento online, WhatsApp ou telefone ☺

14/01/2020

QUAL VALOR DO BENEFÍCIO?
O valor do benefício segue os mesmos padrões da aposentadoria do INSS.
Por isso, ele vai variar conforme a faixa salarial de cada trabalhador. Nesse caso, o valor do salário-maternidade é o do salário de referência da contribuição. Se a pessoa contribui sobre o salário mínimo, recebe na licença um salário mínimo por mês.

Ficou com dúvidas?
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13/01/2020

QUEM TEM DIREITO A RECEBER O BENEFÍCIO
A licença-maternidade é um direito de todas as mulheres que trabalham no Brasil e que contribuem para a Previdência Social (INSS).

📍Que estava desempregada quando ganhou bebê

📍Que pediu a conta estando grávida

📍Que foi demitida por justa causa ou não

📍Que perdeu o bebê ainda estando grávida

📍Que ainda esteja grávida e desempregada

Precisa de auxílio? Entre em contato por nossos canais de atendimento.