Faria Vieira Advocacia

Faria Vieira Advocacia Advogada Esp.

em Adequação à LGPD;
Pós-Graduanda em Direito Digital e Complice; e
MBA em Big Data Inteligência Competitiva - pelo Centro Universitário UniAmérica.

Nosso projeto de adequação é uma solução de ponta a ponta para LGPD.A DUE também oferece soluções extras, que podem ser ...
22/11/2023

Nosso projeto de adequação é uma solução de ponta a ponta para LGPD.

A DUE também oferece soluções extras, que podem ser contratadas à parte.

Oferecemos os melhores serviços para que sua empresa esteja em conformidade com a LGPD!

Muitos acreditam que ter uma Política de Privacidade e/ou um Termos de Uso estão adequados à LGPD. E acabam comprando ou...
21/04/2023

Muitos acreditam que ter uma Política de Privacidade e/ou um Termos de Uso estão adequados à LGPD. E acabam comprando ou buscando modelos prontos na internet, sem entender se realmente esse documento é necessário para realidade da empresa.

Ter apenas uma Política de Privacidade não deixa nenhuma empresa em conformidade com a Lei!

Deixamos aqui o nosso alerta, não compre esse tipo de serviço sem saber o que significa para a sua empresa. Esse tipo de documento isolado não resolve o problema de conformidade da sua empresa.

Busque sempre um profissional, nós da DUE podemos ajudar sua empresa nessa etapa de conformidade, fale com a gente!

Publicado o Regulamento de Dosimetria e sanções Administrativas da ANPD.As sanções trazidas pela Lei não são uma novidad...
27/02/2023

Publicado o Regulamento de Dosimetria e sanções Administrativas da ANPD.

As sanções trazidas pela Lei não são uma novidade!
Para as empresas que ainda não se adequaram à LGPD, as sanções é um sinal de alerta. Isso sem falar no fato de que a Lei já vem servindo como base para ações judiciais por parte dos titulares de dados e de instituições como Ministério Público e PROCON.

Não sabe como iniciar sua adequação? Link na bio entre em contato para saber mais.

A necessidade de adequar e revisar os contratosÉ primordial para as empresas a sua adequação às disposições da LGPD, tan...
23/01/2023

A necessidade de adequar e revisar os contratos

É primordial para as empresas a sua adequação às disposições da LGPD, tanto para os futuros contratos, como para aqueles já celebrados entre as partes, sob pena de responsabilização com alguma das sanções já mencionadas em outros artigos do blog, tanto por ato próprio quanto da outra parte celebrante do pacto.

Problemas causados pela falta de revisão nos contratos vigentes

Ao adequar a estrutura interna nos padrões de segurança da informação e a esfera contratual, será possível evitar inúmeros problemas advindos de incidentes com o tratamento de dados.

Especialmente, processos judiciais e enormes prejuízos muitas vezes irreversíveis, podendo ser problemas judiciais, operacionais, financeiros e até mesmo perda da reputação e credibilidade no mercado de atuação.

Fique atento aos contratos que sua empresa celebra!

Existem alguns erros que as empresas cometem na adequação dos contratos à LGPD como no caso de não acreditarem na real importância da lei, deixando de investir em estrutura interna e jurídica de adaptação das alterações, com uma consultoria qualificada.

Se você não sabe por onde começar, quais clausulas são importantes, etc. entre em contato pelo link na bio ou por direct, nossa equipe pode ajudar sua empresa se adequar!

O Whatsapp tem sido amplamente usado por muitas empresas como peça-chave da comunicação em suas campanhas, isso contribu...
17/01/2023

O Whatsapp tem sido amplamente usado por muitas empresas como peça-chave da comunicação em suas campanhas, isso contribui para que o maior número possível de pessoas sejam atendidas em poucos segundos.

E existem alguns cuidados que devem ser tomados para que a utilização do chatbot não viole a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e assim evitar, também, que quaisquer erros possam implicar em sanções legais, e como consequência, gerar impacto negativo imediato na reputação da marca.
Quando iniciada uma conversa, o chatbot solicita uma série de informações para identificar a pessoa e conseguir executar as tarefas que dependem de autenticidade individual. Neste momento, os dados pessoais são coletados e devem ser imediatamente submetidos à LGPD. Dessa forma, os bots precisam realizar esse trabalho em conformidade com a nova legislação.

Veja algumas boas práticas na utilização do chatbot para evitar que seu uso desrespeite a LGPD:
Ao iniciar uma conversa é preciso informar que a interação está sendo feita com um sistema de inteligência artificial;
Todo e qualquer dado, antes de ser armazenado, requer que a autorização seja solicitada ao usuário;
O cliente deve ser informado sobre a finalidade de uso dos seus dados e a duração do tempo em que eles serão utilizados;
O bot deve ser programado para, a qualquer momento da interação, informar ao usuário que ele poderá solicitar a alteração ou até mesmo a eliminação dos dados já fornecidos;
O bot que utiliza câmera precisa informar ao cliente que poderá coletar a sua imagem;
Durante a conversa com o usuário, o bot deve fornecer a possibilidade de contato direto com um humano, como opção de conversação;
O bot que interage com dados pessoais sensíveis, como informações médicas, políticas ou de cunho religioso, deve programado com atenção e rigor redobrados e somente fornecer esse tipo de informação ao próprio titular;
O bot deve salvar apenas os dados necessários, ou seja, aqueles que foram informados ao cliente que seriam coletados.

Quer saber mais, acesse o link da bio ou mande um direct.

O tratamento de dados consiste em toda e qualquer operação realizada com os dados de uma pessoa.Essas operações contempl...
16/01/2023

O tratamento de dados consiste em toda e qualquer operação realizada com os dados de uma pessoa.
Essas operações contemplam atividades de coleta, recebimento, reprodução, extração, armazenamento, entre outras.
Saber o que é tratamento de dados inclui também conhecer os seus princípios, os quais, de acordo com o estabelecido na LGPD são divididos nos seguintes grupos:
Finalidade, adequação e necessidade;
Livre acesso, qualidade dos dados e transparência;
Segurança, prevenção e não discriminação;
Responsabilização e prestação de contas.

Para realizar o tratamento de dados de acordo com a LGPD é preciso:

Analisar se o processo utilizado por sua empresa está seguindo as diretrizes estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados
Avaliar todas as bases legais da LGDP e confirmar que estão sendo cumpridas
Ajustar o tratamento de dados utilizado aos critérios de cada tipo de informação
Confirmar se as orientações no que se refere ao compartilhamento de dados estão sendo respeitadas e cumpridas
Garantir que a finalização do tratamento de dados esteja sendo realizado conforme o estabelecido pela lei.

Não sabe por onde começar? Fale com a gente pelo link na bio ou mande um direct.

Pelo Provimento 134 do CNJ, as serventias extrajudiciais receberam prazo de 180 dias para se adequarem a Lei Geral de Pr...
12/01/2023

Pelo Provimento 134 do CNJ, as serventias extrajudiciais receberam prazo de 180 dias para se adequarem a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O Provimento define um roteiro para guiar as serventias extrajudiciais no que se refere à gestão de dados pessoais, determinando critérios técnicos e procedimentos a serem observados dentro da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Com 16 capítulos, o Provimento 134, estabelece regras desde a governança de dados pessoais, passando por temas como revisão de contratos, transparência das atividades de tratamento, elaboração de relatório de impacto, e proteção tanto para os próprios cartórios quanto para os usuários.

O prazo está se esgotando e as fiscalizações vão começar.
Se ainda não está adequado entre em contato, pelo link da bio, para que possamos ajudar!

Como parte do esforço para adequação à referida Lei, recomenda-se que a negociação de novos contratos traga cláusulas pa...
12/01/2023

Como parte do esforço para adequação à referida Lei, recomenda-se que a negociação de novos contratos traga cláusulas para a definição de regras relacionadas ao tratamento de dados pessoais. Da mesma forma, os contratos vigentes devem ser revistos, para garantir a segurança jurídica entre as partes, do ponto de vista da proteção de dados.

Alguns pontos devem ser objeto de atenção no processo negocial:
1) DEFINIÇÃO DOS AGENTES DE TRATAMENTO
2) DEFINIÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA APROPRIADAS
3) ATUAÇÃO EM CASA DE INCIDENTES DE SEGURANÇA
4) POSSIBILIDADE DE SUBCONTRATAÇÃO
5) USO DOS DADOS AO TÉRMINO DO CONTRATO

Como em qualquer relação contratual, delimitar as obrigações e as responsabilidades é importante para um acordo seguro e saudável. No caso de atividades de tratamento de dados, reforça-se a necessidade pela previsão de responsabilidade solidária entre as partes. Empresas em processo de adequação à LGPD devem considerar como prioritários os esforços para negociação e renegociação de contratos com seus parceiros de negócio.

Desde o ano em que entrou em vigor, em 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados tem mudado a forma como os dados são colet...
11/01/2023

Desde o ano em que entrou em vigor, em 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados tem mudado a forma como os dados são coletados e tratados e a maneira como a cultura de proteção e privacidade de informações pessoais é encarada. Em 2023 a LGPD será ainda mais desdobrada.

Com a nova nomeação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), agora conhecida como autarquia de natureza especial, novas possibilidades serão visualizadas a partir da ampliação de seus poderes.

Responsável pela fiscalização e punições, o órgão terá mais liberdade para tomar as decisões de forma ágil e semelhante aos outros órgãos com mesma função que atuam no exterior.

A definição sobre as multas por não adequação foi feita ainda em 2018, no entanto, só serão oficialmente aplicadas em 2023. Isto porque a dosimetria das infrações terá definição em janeiro e com ela será possível analisar os casos e entender qual tratativa dar para cada um deles.

O cálculo do valor-base é importante para entender se será necessário a inclusão de advertências, multas simples (de até 2% do faturamento) ou mais severas (que podem levar a suspensão das atividades).

Com o crescimento dos ataques cibernéticos no país, que aumentaram em quase 50% no segundo trimestre de 2022 segundo pesquisa de Check Point Research, o tema cibersegurança poderá crescer e ser mais considerado pelas empresas. Em outro levantamento a instituição ainda previu que os casos irão expandir, principalmente os ataques ransomware.

Para as instituições que lidam diretamente com informações de titulares, é imprescindível o cumprimento da lei e preocupação com os sistemas utilizados para evitar vazamentos ou penalizações por parte da Autoridade. O resultado de uma inserção adequada além de ser o compromisso legal e a redução de riscos, também é a melhora da reputação da empresa no mercado e uma possibilidade maior de investimentos.

A Revisão da Vida Toda é uma modalidade de revisão dos benefícios previdenciários de aposentadorias e pensões.Por meio d...
08/12/2022

A Revisão da Vida Toda é uma modalidade de revisão dos benefícios previdenciários de aposentadorias e pensões.
Por meio dela o cálculo do valor do benefício é refeito utilizando todos os salários de contribuição, inclusive os anteriores a julho de 1994.

Essa revisão pode ser benéfica para aqueles trabalhadores que antes de julho de 1994 tinham salários mais elevados. A inclusão desses salários no cálculo pode resultar em um aumento significativo no salário de benefício.

Requisitos para ingressar com a Ação de Revisão da Vida Toda
>Ter contribuído para o INSS antes de julho de 1994;
>Ter se aposentado ou recebido pensão por morte após 26/11/1999;
>A data de início do benefício ser anterior a 13/11/2019;
>Não ter passado mais de 10 (dez) anos do primeiro dia do mês seguinte ao que o segurado começou a receber o benefício.

Não sabe se essa revisão vai ser vantajosa para você? Entre em contato +55 34 99779-0030 e tire suas duvidas!

Endereço

Avenida Suíça, Nº 30, Bairro Tibery
Uberlândia, MG

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 08:30 - 17:30
Terça-feira 08:30 - 17:30
Quarta-feira 08:30 - 17:30
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Sexta-feira 08:30 - 17:00

Telefone

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