Marcos Araujo - Advocacia & Assessoria Jurídica

14/11/2022

Os artigos 1.694 a 1.710 do Código de Processo Civil regulamentam o pagamento de pensão alimentícia.

23/12/2021

O imóvel adquirido com o patrimônio exclusivo de uma das partes durante o namoro não deve ser partilhado com o advento de posterior casamento. Nesse c

31/08/2021

STJ!
Mensagem de WhatsApp divulgada e Responsabilidade Civil.
Destaco trecho:

“Na hipótese em que o conteúdo das conversas enviadas via WhatsApp possa, em tese, interessar a terceiros, haverá um conflito entre a privacidade e a liberdade de informação, revelando-se necessária a realização de um juízo de ponderação. Nesse aspecto, há que se considerar que as mensagens eletrônicas estão protegidas pelo sigilo em razão de o seu conteúdo ser privado; isto é, restrito aos interlocutores.

Dessa forma, ao enviar mensagem a determinado ou a determinados destinatários via WhatsApp, o emissor tem a expectativa de que ela não será lida por terceiros, quanto menos divulgada ao público, seja por meio de rede social ou da mídia. Essa expectativa advém não só do fato de ter o indivíduo escolhido a quem enviar a mensagem, como também da própria encriptação a que estão sujeitas as conversas. De mais a mais, se a sua intenção fosse levar ao conhecimento de diversas pessoas o conteúdo da mensagem, decerto teria optado por uma rede social menos restrita ou mesmo repassado a informação à mídia para fosse divulgada”.

Fonte: STJ (Informativo 706 - REsp. 1.903.273-PR)

16/08/2021

10/07/2021

https://www.nacaojuridica.com.br/noticias/5604/stj_ninguem_e_obrigado_a_colaborar_com_te**es_do_bafometro_ou_do_exame_de_sangue

STJ: ninguém é obrigado a colaborar com te**es do bafômetro ou do exame de sangue 09/07/2021 11h29 A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o indivíduo não pode ser compelido a colaborar com os referidos te**es do 'bafômetro' ou do exame de sangue, em respeito ao prin...

07/07/2021

https://canalcienciascriminais.com.br/stj-e-desnecessario-o-interrogatorio-do-investigado-durante-o-ip/

A decisão teve como relator o ministro Ribeiro Dantas

05/07/2021

Plantão forense TJMG 07/2021

20/06/2021

https://canalcienciascriminais.com.br/04-decisoes-favoraveis-a-defesa-sobre-aplicacao-da-minorante-no-trafico/

São decisões recentes dos Tribunais Superiores

20/06/2021

Conforme aviso o conjunto 55/PR/2021 os prazos PJE voltam a correr dia 21/06/2021.