31/07/2023
✅🇧🇷🚨 INFORMATIVO DECRETO 11615/2023.
✅🇧🇷 GUIA DE TRÁFEGO CAC.
DECRETO 11.615/2023 (SOBRE GUIAS DE TRAFEGO)
DECRETO No 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
Do porte de trânsito
Art. 33. O porte de trânsito será concedido pelo Comando do Exército, mediante emissão da guia de tráfego, a:
I - caçadores excepcionais;
II - atiradores desportivos;
III - colecionadores; e
IV - representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.
§ 1o O porte de trânsito autoriza o trânsito com armas de fogo registradas nos acervos das pessoas a que se refere o caput , desmuniciadas, acompanhadas da munição acondicionada em recipiente próprio.
§ 2o O porte de trânsito terá validade em trajeto preestabelecido, por período predeterminado, e de acordo com a finalidade declarada no registro correspondente, na forma estabelecida pelo Comando do Exército.
§ 3o A guia de tráfego será emitida por meio de plataforma de serviço digital do Comando do Exército.
✅ O DECRETO 11615/2023 PARÁGRAFO SEGUNDO EXIGE O TRAJETO PRÉ ESTABELECIDO, OU SEJA, COM O CLUBE DE DESTINO NA PROPRIA GUIA DE TRÁFEGO.
🚨🚨 APRECIE ESSA EXIGÊNCIA. 🚨🚨
✅ VALIDADE: NÃO HOUVE ALTERAÇÃO SENDO O PRAZO DE 03 ANOS PARA CADA ARMA E SUA RESPECTIVA GUIA DE TRÁFEGO.
🇧🇷 O SISTEMA DO EXÉRCITO BRASILEIRO SISGCORP DESDE O DIA 21/07/2023 JÁ FOI ATUALIZADO PARA A NOVA EMISSÃO DE GT.
🇧🇷 ORIGEM: PRIMEIRO ENDEREÇO E SE HOUVER SEGUNDO ENDEREÇO CADASTRADOS NO SISTEMA.
DESTINO: CLUBE DE TIRO ONDE O ATIRADOR DESPORTIVO ESTÁ FILIADO.
🚨🚨 OBS: PARA CADA ENDEREÇO DE ORIGEM UMA GT A SER GERADA. SE O ATIRADOR DESPORTIVO TIVER MAIS DE UMA FILIAÇÃO DEVE SER GERADA ENTÃO UM GT PARA CADA DESTINO.
🚨🚨 PARA CADA ARMA NO ACERVO UM GT.
🚨🚨 O ATIRADOR DESPORTIVO VAI SE DESLOCAR PARA ALGUM CLUBE QUE NÃO E FILIADOE, E, SE QUISER LEVAR SUA ARMA, SERA PRECISO SOLICITAR GT PARA AQUELE CLUBE ESPECIFICO ANTECIPADAMENTE, ONDE CONTENHA O DESTINO DO CLUBE QUE PRETENDE IR.
✅✅ CAÇADOR:
🚨🚨 CUMPRINDO O DECRETO 11615/2023 O DESTINO PRÉ ESTABELECIDO: MUNICÍPIO. OU SEJA, A ORIGEM CONTINUA SENDO O ENDERECO DE GUARDA DE ACERVO, E, O DESTINO PASSA A SER O MUNICIPIO EM QUE OCORRERA CAÇA EFETIVAMENTE, COM
