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Oliveira Morais Advogados, Uberlândia (2026)

08/09/2020

Esta semana o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 30 anos de vigência e de protagonismo na solução de conflitos em relações de consumo, a referida lei é considerada uma das legislações mais avançadas do mundo.
No entanto, o CDC é anterior ao início da popularização da internet no Brasil.
A chegada da internet representou uma série de outros desafios que vão desde a logística de entrega até sua maior abrangência geográfica do mercado.
Em resposta ao avanço representado pelo nascer da era da informação, o próprio funcionamento do sistema de proteção ao consumidor precisou ser revisto. Por isso, em 2003 foi criado o SINDEC, com a missão de reunir sob um único sistema toda a base de dados e o próprio funcionamento dos mais de mil Procon's espalhados pelo país. E no ano de 2014 foi criada a plataforma consumidor.gov, estabelecido como um mecanismo paralelo ao SINDEC, e que também apresenta registro e controle de demandas entre consumidores e empresas.

Atualmente, os procedimentos do CDC fazem parte do cotidiano do país, regendo as transações comerciais que ocorrem diariamente na economia nacional.
A eficácia desse diploma legal não pode ser relativizada. Muito embora haja ainda um caminho longo a se percorrer, hoje o que se vê no Brasil é uma pacificação ampla da posição protegida do consumidor - sendo possível delinear com clareza quais são as práticas corretas a serem seguidas por empresas e consumidores.

📍Dois projetos de lei para atualizar o CDC já foram aprovados no Senado e hoje aguardam votação na Câmara dos Deputados – o primeiro está voltado para o consumidor que precisa negociar suas dívidas para continuar comprando o básico; e o segundo regulamentará o comércio eletrônico.

👉🏼FAÇA VALER OS SEUS DIREITOS PARA QUE O MERCADO GANHE QUALIDADE NOS PRODUTOS E SERVIÇOS.

🤳🏽💼🎯⛽📲💻💰💸📘🔐

Nós podemos te ajudar!
Texto: .adv

31/08/2020

Uberlândia, 132 anos de desenvolvimento. 👏🏼
Temos orgulho e gratidão por fazer parte desse legado, além de honra em escrever a nossa história aqui!
Na data de hoje a parabenizamos por sua história de tradição e crescimento.

Ph.

🎂🎊🎉🎈

28/08/2020

👉🏼COMO SE PROTEGER LEGALMENTE DAS FAKE NEWS👈🏼

Completando nossa série sobre Fake News, hoje falaremos sobre como cada um pode se proteger delas!

Através da facilidade de acesso à diversos conteúdos e pela praticidade que smartphones, tablets e computadores nos proporcionam somos, todos os dias, inundados com informações das mais diversas fontes.

Por essa razão é de fato difícil identificar qual tipo de informação é confiável e qual é mentirosa. No entanto, é extremamente importante ressaltar: ❗️muitas dessas informações falsas ultrapassam o limite de um mero e inocente boato e se transformam em CRIME.

📍Quem compartilha Fake News também pode incorrer em crimes, isso porque no nosso ordenamento jurídico, artigos de leis podem se encaixar no comportamento a depender da conduta e do conteúdo compartilhado pelo agente, como por exemplo os chamados contra a honra (injúria, calúnia e difamação) ou até mesmo denunciação caluniosa, em alguns casos.

Nesse sentido, existem dois lados: ✔️aqueles que compartilham conteúdos falsos por descuido; e
✔️aqueles que são alvo dessas notícias.

Para se proteger legalmente de uma Fake News, a depender do caso, é possível entrar com uma Queixa-Crime na esfera penal ou ajuizar uma Ação de Indenização por Danos Morais na seara cível.

Busque os seus direitos!
Texto:

27/08/2020

👉🏼FAKE NEWS NO PERÍDO ELEITORAL: A DEMOCRACIA PLENA SE CONSOLIDA COM O COMATE ÀS NOTÍCIAS FALSAS. 👈🏼

Dando continuidade sobre as Fake News, hoje abordaremos seu impacto no PROCESSO ELEITORAL e na DEMOCRACIA. 🇧🇷

Nos mais diversos países do mundo o processo eleitoral vem sendo marcado pela ampla disseminação de notícias falsas.

A internet, ao ser utilizada sem o devido cuidado, se torna uma perigosa arma para quem publica ou consome conteúdos falsos. No Brasil o compartilhamento de fake news tem chamado cada vez mais a atenção de especialistas da tecnologia e do Direito, na medida em que seu impacto gera consequências diretas até mesmo nas eleições.

❗Por aqui, as fake News operam verdadeiros desastres! A incitação ao ódio e à intolerância, ao regime político e às instituições democráticas, como o STF e o Congresso Nacional fragilizam as relações entre sociedade e Instituições.

No âmbito das eleições municipais também é possível vislumbrar o aumento de ataques às personalidades políticas através de mecanismos criminosos. Tal conduta gera impacto negativo direto até mesmo nos resultados eleitorais, uma vez que a rede de disseminação das notícias falsas vem se mostrando bastante complexas e com rápida amplitude o que dificulta os mecanismos para desmentir tais informações.

Muito embora não haja no Brasil um tipo penal específico que verse sobre as Fake News, apenas projetos em trâmite como o Projeto de Lei n.º 2630/2020, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, os contornos jurídicos encontram sua seara no âmbito cível e criminal.

Ou seja, mesmo sem haver a criminalização específica dos comportamentos relacionados às fake news, a pessoa que as publica ou compartilha pode incorrer nos chamados crimes contra a honra (injúria, calúnia ou difamação) e, ainda, poderá gerar ao indivíduo a obrigação de indenizar por danos morais.

🔎Se você já foi vítima de Fake News não deixe de buscar os meios legais cabíveis.

📌Lembrem-se: na dúvida sobre alguma informação, não compartilhem!

Texto:

25/08/2020

👉🏼Fake News👈🏼

Olá, o tema dessa semana será a chamada NOTÍCIA FALSA.
Não é de hoje que mentiras são divulgadas como verdades, porém foi com as redes sociais que esse tipo de publicação se tornou ainda mais comum e com maior impacto na vida das pessoas.

As Fakes News contêm conteúdo que vão desde uma notícia mais simples até uma notícia absurda e descabida em que a única intenção é levar as pessoas ao erro. Em vários casos, a notícia contém uma informação falsa cercada de outras verdadeiras criando ares de credibilidade.
❗As consequências disso podem ser desastrosas.

📍Um dos casos recentes sobre Fake News é da mulher que divulgou vídeo fake sobre caixões cheios de pedras e pedaços de madeira que estariam sendo enterrados em Belo Horizonte no lugar de vítimas da Covid-19. O inquérito foi concluído e, segundo o delegado Wagner Salles, a mulher responderá pelo crime de denunciação caluniosa e pela contravenção penal de provocar pânico e tumulto. Nesse caso, além do pagamento de multa, ela poderá pegar uma pena de cerca de 8 anos de prisão.

✔️Como se proteger das Fake News em 6 passos:
1 - Verifique em veículos de notícias
2 - Verifique a data da publicação
3 - Quanto mais alarmista, menos confiável
4 - Desconfie de textos conspiratórios
5 - Desconfie de textos anônimos e não acredite em tudo o que lê na web
6 - Na dúvida, não compartilhe

👉🏼 Fique atento, caso você ou sua empresa sejam vítimas de uma notícia falsa, a recomendação é instauração inquérito policial.
Nós podemos te ajudar. 😉

Texto:

18/08/2020

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A partir de agosto o Facebook começou a pedir permissão para usar alguns tipos de dados de seus usuários no Brasil. Esse movimento acontece para atender exigências da Lei n. 13.709/18, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). E não somente o Facebook deverá se adequar!

Qualquer pessoa física ou jurídica que trate dados de pessoas físicas residentes no Brasil deve seguir a LGPD. Ou seja, um salão de beleza, uma padaria, uma academia que use dados pessoais de seus clientes, funcionários ou fornecedores, deve se adequar à lei.

Ainda sem previsão para entrada em vigor em função da Medida Provisória n. 959 editada em abril, a lei estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento.

Quer saber como se adequar a essa realidade? Nós podemos te ajudar!

Texto:
🔒 📲💻

14/08/2020

ESTOU SENDO VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMO ME PROTEJER?

As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) constituem um mecanismo de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica.

Sua solicitação poderá ser feita pela vítima nas delegacias de polícia juntamente com a denúncia da agressão. A delegacia encaminha o pedido ao juiz ou juíza responsável, que tem até 48h após o pedido para determinar a aplicação da medida.

De modo geral as medidas têm como objetivo impedir a aproximação do agressor para a proteção da integridade física e psicológica da vítima, e o prazo de duração das medidas será estabelecido pela justiça.

Exemplos dessas medidas:
• Proibição de aproximar-se da vítima, de seus filhos, parentes e até mesmo, testemunhas.
• Proibição de contato com a mulher, inclusive por meio de telefone ou redes sociais.
• Restrição ou até mesmo suspensão do direito de visitação aos filhos.
• Pagar pensão alimentícia para a mulher - em caso de haver dependência financeira desta em relação ao agressor.
• Restrição do porte de armas.

Outras medidas que objetivam oferecer segurança às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar:
• Encaminhamento da mulher e seus filhos para locais de abrigo e proteção;
• Presença de um policial para que a mulher possa ir até a residência, caso o agressor permaneça no local;
• Restituição de bens tomados pelo agressor.

Dependendo da gravidade da agressão, a justiça poderá determinar a prisão preventiva do acusado para proteger a integridade das vítimas.

Não se cale, denuncie. Disque 180. 📞
Texto:
❌👊🏼

11/08/2020

11 de Agosto - Dia do Advogado. ⚖️

Nossos cumprimentos a todos os colegas de profissão, que ajudam a construir um mundo mais justo!

“Teu dever é lutar pelo Direito, mas no dia em que encontrares em conflito o direito e a justiça, lute pela JUSTIÇA.”
⚖️👩🏻‍⚖️👨🏻‍⚖️

07/08/2020

07 de Agosto | Dia Estadual de Comemoração da Lei Maria da Penha

A Lei 11.340/06 é conhecida popularmente como Lei Maria da Penha - homenagem a Maria da Penha Maia, que, em 1983, após sofrer um atentado com arma de fogo ficou paraplégica. O atentado fora cometido pelo seu então marido que a agrediu durante seis anos. Ainda houve outras tentativas de homicídio com afogamento e eletrocussão. O marido de Maria da Penha só foi punido depois de dezenove anos de julgamento, ficando apenas dois anos em regime fechado. Cumpre destacar que o referido caso apenas foi solucionado em 2002 quando o Estado brasileiro foi condenado por omissão e negligência pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A Lei Maria da Penha configura um enorme avanço na legislação brasileira, ainda que tardiamente, no que concerne a proteção dos direitos das mulheres no âmbito doméstico e familiar.
Você é vítima de violência doméstica ou familiar? Como buscar ajuda?
A Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência – Ligue 180 – é um serviço de utilidade pública gratuito e confidencial (preserva o anonimato), oferecido pela Secretaria Nacional de Políticas, desde 2005 e funciona 24 horas todos os dias.

Quando a mulher revela as agressões que sofre, ela dá um passo importante para quebrar o ciclo de violência. É imprescindível promover o acolhimento necessário e o primeiro passo é ACREDITAR em seus relatos e lembrem-se: A CULPA NUNCA É DA VÍTIMA.
Texto:
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07/08/2020

VENDA CASADA.

A venda casada é caracterizada quando um consumidor, ao adquirir um produto ou serviço, é obrigado a levar conjuntamente outro não desejado, seja da mesma espécie ou não.

❗Vale destacar que VENDA CASADA é uma prática ABUSIVA, expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (Art.39, I), constituindo inclusive crime contra as relações de consumo, nos moldes do art. 5º, II, da Lei n.º 8.137/90.

O intuito da venda casada pode ser visualizado quando o fornecedor de produtos ou serviços condiciona que o consumidor só pode adquirir o primeiro se adquirir o segundo.

Exemplos:

✔️Consumação mínima em casas noturnas;
✔️Consumação exclusivamente de produtos vendidos nas entradas das salas de cinema;
✔️Brinquedos acompanhados com lanches de fast-food;
✔️“Combos” com serviços de internet, TV e telefone que não são vendidos isoladamente;
✔️Financiamento do imóvel condicionado ao seguro habitacional;
✔️Concessão de cartões de créditos associados a seguros e/ou títulos de capitalização.

Tal prática, ainda que proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, é muito comum.
‼️FIQUE ATENTO.‼️
Texto: .adv

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07/08/2020

➡️A importância do Planejamento Tributário.

Em meio ao tumultuado cenário político e social pelo qual o país atravessa, o panorama brasileiro ainda traz como agravante todo revés causado pelas medidas de prevenção e combate a COVID-19, que em sua maioria, atingem, principalmente, os atores do comércio informal e empresários de pequeno e médio porte.

❗Ademais existe outro fator que está diretamente ligado ao fracasso de algumas atividades comerciais:A falta de um planejamento fiscal antes, durante e depois à atividade econômica.
Isso se deve ao fato de que, ao desconhecer a importância de tal planejamento, o empresário acaba ficando à mercê de um Sistema Tributário complexo e cheio de nuances procedimentais que tendem a ser melhor aproveitadas pelo Fisco desde início do processo à sua execução.
O conjunto de medidas administrativas e judiciais, sendo ele realizado de forma antecipada ou não, possibilita ao gestor da atividade empresarial minimizar a incidência tributária e, também, recuperar créditos pagos indevidamente.
Desde a elaboração do seu ato constitutivo a atividade empresarial necessita de uma edificação cautelosa, preventiva e legalmente calcada na segurança de procedimentos administrativos, jurídicos e financeiros resguardados pelas opções legais existentes.
Para isso, destine maior atenção à:
✔️ Constituição societária no desempenho das atividades propostas;
✔️Análise do domicílio fiscal de acordo com a atividade desempenhada;
✔️Análise da situação patrimonial e operacional da empresa;
✔️ Verifique a possibilidade de imunidades, isenções e compensações de créditose demais benefícios fiscais;
✔️Se antecipe com Defesas Administrativas e Judiciais;
✔️Conheça as irregularidades fiscais com a finalidade minimizá-las e, assim, reduzir os autos de infração;
✔️Certifique-se da possibilidade de utilizar meios legais para recuperar créditos pagos indevidamente e saiba como fazê-los!
‼️Seguindo essas orientações preventivas você dará ao seu negócio maior estabilidade fiscal e, consequentemente, se posicionará à frente no mercado e a frente de seus concorrentes.
Nós podemos te ajudar.
Texto:.fredericoo
💸💰⚖️

07/08/2020

➡️Dia 25 de Julho é o DIA INTERNACIONAL DA MULHER NEGRA LATINO AMERICANA E CARIBENHA. 👩🏿‍🦱

Além disso, em 2020 comemora-se os 10 anos do Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010). 👏🏼👏🏼👏🏼

‼️É importante destacar que, de acordo com o artigo 5º, inciso XLII da Constituição Federal, RACISMO É CRIME inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão.

Texto: .adv
🖤✊🏿👩🏿‍🦱💁🏿‍♀️⚖️
̧ãofederal

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