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Dener Vasconcelos Advocacia

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Página criada com o intuito de levar aos visitantes conteúdos jurídicos de forma prática e clara

18/03/2021

Ainda tem dúvidas sobre sua aposentadoria ou qualquer outro assunto? É só mandas sua mensagem.

17/11/2020

Criado em 1960, o Auxílio-Reclusão é um benefício financeiro mensal pago pelo INSS aos dependentes do segurado de baixa renda que foi preso.
Só para deixar mais claro, o valor do benefício é pago para os dependentes do segurado detido, e não para ele em si.
Desse modo, o Auxílio Reclusão é feito para que a família do preso não fique, de forma repentina, economicamente carente pelo fato da reclusão do segurado, principalmente se ele for o único provedor da renda da família.
Até outubro de 2019, somente 4,4% dos dependentes de todos os presos recebiam o Auxílio Reclusão.
Tem dúvidas se sua família tem direito ao este auxílio? Mande sua mensagem.

17/11/2020

Segundo a nova CLT, pelo menos uma das parcelas precisa ter, no mínimo, 14 dias. As outras duas não podem ser menores que cinco dias cada uma. Por exemplo, pode-se tirar 15 dias de férias, mais 10 dias e mais cinco. Contudo, não será permitido ao trabalhador tirar 10 dias de férias em cada um dos três períodos.

17/11/2020

No Brasil há três modalidades de garantia que asseguram a qualidade, eficiência e durabilidade do produto, a legal, a contratual e a estendida.

Além disso o artigo 18 do CDC dispõe que o fornecedor e o fabricante têm 30 dias, a partir da reclamação, para sanar o problema do produto.
Caso este prazo seja extrapolado, o consumidor pode exigir uma das alternativas previstas no art. 18 do CDC.
-Um produto similar,
-A restituição imediata da quantia paga pelo produto, ou
-O abatimento proporcional do preço.

Todavia, o prazo de 30 dias não deve ser estabelecido em caso de se tratar de produto essencial com defeito (uma geladeira, por exemplo), nesses casos a troca deverá ser imediata.

15/10/2020

O usucapião é um meio de aquisição da propriedade que consiste na pessoa se tornar dona do imóvel após preencher os requisitos previstos em lei. Os requisitos variam de acordo com a espécie de usucapião, mas algo que é comum em todas as espécies da usucapião é o exercício da posse com o chamado animus domini (vontade/intenção de ser dono).
Requisitos:
• A coisa hábil ou suscetível de usucapião, deve ser verificado se a coisa é suscetível de usucapião, posto que os bens fora do comércio e os bens públicos não se sujeitam a esta forma de aquisição de propriedade;
• Exercer a posse do imóvel com intenção de ser dono e sem interrupção (animus domini)
• Não ter havido questionamento sobre a posse do imóvel
• Ter cumprido o tempo de posse mínimo exigido por lei para cada modalidade de usucapião.

Quer saber se já cumpriu o tempo para adquirir o usucapião? Mande sua mensagem.

09/10/2020

Você tem dúvidas se você se enquadra nas regras para aposentar? Mande sua mensagem.

29/09/2020

A Resolução de nº 3.518/2007, alterada em 2010 pela resolução nº 3.919, precisamente no art. 2º, traz expressa a vedação às instituições financeiras, de efetuar descontos de tarifas (mensalidades) pelo fornecimento de serviços bancários considerados indispensáveis a pessoas naturais, sendo assim, qualquer pessoa natural tem o direito de abrir uma conta bancária sem precisar pagar por esse serviço.

Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a:

I - Conta de depósitos à vista (Conta Corrente)
a) fornecimento de cartão com função débito;
b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos
de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto,
danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente;
c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por
meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento;
d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria
instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet;
e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos
últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento;
f) realização de consultas mediante utilização da internet;
g) fornecimento do extrato de que trata o artigo 19 (que diz respeito à disponibilização até 28 de fevereiro de cada ano, do extrato consolidado discriminando, mês a mês, os valores cobrados no ano anterior relativo);
h) compensação de cheques;
i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista
reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e
j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos;

25/09/2020

O Benefício Assistencial ou Benefício de Prestação Continuada – BPC, é garantia constitucional do cidadão, presente no art. 203, inciso V da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei 8.742/93)

Embora seja extremamente comum muitas pessoas chamarem esse benefício de LOAS, essa é uma denominação equivocada, visto que LOAS é a Lei que regulamenta o benefício.

O BPC pode ser subdividido em Benefício Assistencial ao Idoso, concedido à idosos com idade acima de 65 anos que vivenciam estado de pobreza ou necessidade (o antigo conceito de estado de miserabilidade) e Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, voltado à pessoas com deficiência que estão impossibilitadas de participar e se inserir em similaridade de condições com o restante da sociedade, e que também vivenciam estado de pobreza ou necessidade.

Tem dúvidas sobre o direito a este benefício? Deixe sua pergunta nos comentários ou no Direct.

22/09/2020

Muitas pessoas tiveram seu direito ao recebimento do Auxílio Emergencial negado, na maioria das vezes tendo direito ao recebimento. Você possui dúvidas a respeito do Auxílio Emergencial? Mande um direct com sua pergunta.

18/09/2020

Com a atual situação de pandemia, a aquisição de produtos através da internet aumentou e neste pensamento dúvidas surgem em relação a devolução ou desistência da compra realizada após receber seu produto em casa.
O artigo 49 Do Código de Defesa do Consumidos diz: O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Não há exigência na lei de que o produto esteja lacrado para a devolução, o CDC garante que o direito ao arrependimento da compra ocorre sobre o produto e não sobre a embalagem ou caixa.
Mas esteja ciente de que o CDC garante o arrependimento em lei apenas compras realizadas de acordo com o artigo descrito, ou seja, via internet, telefone ou a domicilio, quanto à desistência de compras realizadas direto no estabelecimento comercial, não há disposição legal que regule essa situação ou obrigue o vendedor a efetivar a devolução, salvo se o produto apresentar defeitos ou danos.

13/08/2020

Você sabia?
Via: direito.criminal.

07/06/2020

CNH vencida não dá multa na pandemia, você sabia?

Via: SenadoFederal.

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Uberlândia, MG
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