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Teodora Assunção Advogados Associados

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Brasil
Uberaba, MG
Teodora Assunção Advogados Associados

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29/04/2026

Liberdade religiosa no trabalho deve ser respeitada!

Uma decisão da Justiça do Trabalho reforçou um ponto essencial: o ambiente profissional precisa ser neutro e respeitar as crenças, ou a ausência delas, de cada trabalhador.

Atendendo a um pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT), o juiz Fernando Falcão determinou que uma empresa do setor varejista não pode impor práticas religiosas, realizar cultos ou constranger funcionários a participar de manifestações de fé durante o expediente.

A decisão também destaca que o poder do empregador tem limites: ele não pode ultrapassar direitos fundamentais, como a liberdade de consciência e crença. Situações de pressão, discriminação ou até demissão por motivos religiosos são graves e podem gerar penalidades.

⚖️ Além da proibição, foi fixada multa em caso de descumprimento, reforçando a importância de um ambiente de trabalho saudável, respeitoso e livre de qualquer tipo de imposição.

Respeito não é opção, é direito.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

28/04/2026

Ao garantir a licença-paternidade de 180 dias em caso de gêmeos prematuros, o TRF1 reconhece que o cuidado com recém-nascidos em condições delicadas exige presença, apoio e responsabilidade compartilhada. Mais do que uma discussão legal, trata-se de assegurar o melhor interesse da criança, fortalecendo vínculos e garantindo proteção integral desde os primeiros dias de vida.

A fixação do início da licença a partir da alta hospitalar também demonstra sensibilidade jurídica: não faz sentido que o período de convivência seja consumido enquanto os bebês ainda estão na UTI. A decisão valoriza a dignidade da pessoa humana, a paternidade responsável e o papel fundamental da família.

📌 Um avanço importante que pode abrir caminho para novas interpretações mais humanas e alinhadas às necessidades reais da sociedade.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

27/04/2026

A possível mudança nas regras da pensão por morte pode representar um avanço importante na proteção social dos dependentes. 💰

A aprovação do projeto na Comissão da Câmara busca restabelecer o pagamento integral do benefício, garantindo maior segurança financeira às famílias que perderam seu provedor. Atualmente, o modelo proporcional nem sempre assegura a reposição adequada da renda, o que motivou a proposta de retorno aos 100%.
Apesar de limitado aos segurados do RGPS, o texto reforça o compromisso com a dignidade dos dependentes, especialmente em situações mais delicadas, como nos casos de invalidez ou deficiência. Agora, o projeto segue para novas etapas e ainda precisa passar por outras comissões e pelo Senado para se tornar lei.
Fique atento às próximas atualizações, mudanças como essa podem impactar diretamente o planejamento financeiro de muitas famílias.

Fonte: Câmara dos Deputados

24/04/2026

O Ministério da Previdência Social e o INSS deram um passo importante na modernização dos serviços ao ampliar o acesso ao benefício por incapacidade temporária. Agora, o segurado pode solicitar o auxílio de forma totalmente digital, sem precisar comparecer a uma agência.

Com o novo Atestmed, atestados médicos de até 90 dias podem ser analisados remotamente, trazendo mais comodidade, rapidez e reduzindo filas. Tudo é feito pelo Meu INSS: basta anexar os documentos e acompanhar o resultado direto pelo aplicativo.

⚠️ Fique atento: o atestado deve conter todas as informações obrigatórias, como identif**ação do paciente, CID ou diagnóstico, assinatura do médico e prazo de afastamento.

Essa mudança representa um avanço importante para milhões de trabalhadores, garantindo acesso mais ágil ao benefício em momentos de necessidade.

📚 Fonte: Ministério da Previdência Social

23/04/2026

Morar com a família pode atrapalhar o BPC?
Depende.
E esse é um dos pontos que mais geram confusão e cancelamentos.
O BPC não é negado automaticamente porque a pessoa mora com a família.
O que o INSS analisa é quem mora na casa e a renda de cada um.

📌 Para o BPC, fazem parte do grupo familiar:
– Cônjuge ou companheiro
– Pais (ou padrasto/madrasta)
– Irmãos solteiros
– Filhos e enteados solteiros
– Menores tutelados

✅ Todos que moram sob o mesmo teto

⚠️ Se alguém da casa tem renda registrada (mesmo que não ajude financeiramente),
isso entra na conta do INSS.
Por isso, morar com a família não impede o BPC,
mas um cadastro mal preenchido ou desatualizado pode colocar o benefício em risco.

👉 No BPC, mais importante que a casa é a informação correta.

FONTE: Lei nº 8.742/1993 (LOAS) / Decreto nº 6.214/2007 / Cadastro Único para Programas Sociais – Governo Federal

22/04/2026

Muita gente perde o BPC não por aumento de renda,
mas por Cadastro Único desatualizado.

📌 Endereço antigo
📌 Pessoa da família que saiu da casa
📌 Renda que não existe mais, mas ainda consta no sistema

Em 2026, o INSS cruza dados automaticamente.
Se o CadÚnico não reflete a realidade, o benefício f**a em risco.

⚠️ Atualizar o cadastro é proteção, não burocracia.

👉 Recebe ou pediu BPC?
Esse detalhe faz toda a diferença.

20/04/2026

A Justiça reforçou um ponto essencial: a proteção à mulher em situação de violência doméstica vai além da segurança física, ela também inclui o amparo financeiro. ⚖️

Neste caso, mesmo diante de uma decisão judicial que garantiu o afastamento do trabalho com base na Lei Maria da Penha, o benefício foi inicialmente negado pelo INSS. A intervenção do Judiciário assegurou o direito ao benefício por incapacidade temporária, reconhecendo que a situação vivida pela vítima exige proteção integral, inclusive no âmbito previdenciário.

Mais do que uma decisão isolada, o caso evidencia a importância de fazer valer direitos já previstos em lei e de compreender que a dignidade e a segurança da mulher devem ser prioridade em todas as esferas.

📌 Informação é ferramenta de proteção. Conhecer seus direitos pode fazer toda a diferença.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

17/04/2026

A proposta de redução da jornada de trabalho reacende um debate essencial: até que ponto produtividade e qualidade de vida caminham juntas? A iniciativa busca equilibrar essa equação ao propor menos horas de trabalho, sem redução salarial, e mais tempo para descanso, família e autocuidado.

Mais do que uma mudança na rotina, o projeto representa uma tentativa de transformar a relação entre trabalho e bem-estar. A promessa é clara: ambientes mais saudáveis, menos adoecimento e mais eficiência. Ao mesmo tempo, levanta discussões importantes sobre adaptação do mercado, negociação coletiva e impactos econômicos.

O fim da escala 6x1 e a adoção de um modelo com dois dias de descanso semanal sinalizam um novo olhar sobre dignidade e valorização do trabalhador, especialmente para quem enfrenta jornadas exaustivas e, muitas vezes, uma dupla carga de trabalho dentro e fora de casa.

Agora, o avanço da proposta depende do Congresso Nacional, em um processo que exige diálogo, análise e responsabilidade. O tema está em pauta, e seus efeitos podem impactar milhões de brasileiros.

📌 E você, acredita que reduzir a jornada pode melhorar a produtividade e a qualidade de vida?

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

16/04/2026

O Governo Federal propôs o valor de R$ 1.717 para 2027, trazendo um reajuste baseado na inflação (INPC) + crescimento econômico. A medida busca equilibrar o aumento do poder de compra com os limites do novo arcabouço fiscal.

📊 Apesar do aumento, vale o alerta: o crescimento real está limitado, o que pode impactar diretamente benefícios, aposentadorias e programas sociais vinculados ao salário mínimo.

E mais: já existem projeções para os próximos anos, indicando uma trajetória gradual de aumento, mas tudo ainda pode mudar conforme o cenário econômico.

👉 Fique atento: mudanças no salário mínimo influenciam não só o bolso do trabalhador, mas toda a economia do país.

💬 O que você acha desse valor? Vai fazer diferença no seu dia a dia?

📌 Fonte: Agência Gov

15/04/2026

Ambientes de trabalho devem garantir segurança, e isso inclui o controle de agentes insalubres como o calor excessivo.

Neste caso, a Justiça do Trabalho reconheceu o direito de uma merendeira ao adicional de insalubridade após f**ar comprovada a exposição habitual a temperaturas acima dos limites legais. Mesmo sem mudanças nas condições de trabalho, o pagamento só começou posteriormente, o que reforçou a condenação do município pelo período anterior.

A decisão evidencia um ponto essencial: não basta fornecer o ambiente de trabalho, é obrigação do empregador adotar medidas ef**azes de proteção e cumprir as normas regulamentadoras, como a NR-15. Quando isso não acontece, o direito do trabalhador deve ser assegurado.

Fique atento: exposição contínua a agentes nocivos pode gerar direitos trabalhistas importantes.

📌 Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

14/04/2026

A espera por atendimento não pode prejudicar quem já está incapacitado. ⚖️

A Justiça entendeu que, quando a recuperação depende de cirurgia ainda não realizada pelo SUS, não é justo limitar o tempo do benefício.

Neste caso, o trabalhador rural segue sem condições de voltar ao trabalho, e não pode ser penalizado pela demora no sistema de saúde.

A decisão reforça um ponto importante: não pode haver “alta programada” quando o tratamento necessário ainda nem aconteceu. O auxílio deve continuar até a realização da cirurgia e a real recuperação da capacidade de trabalho, ou até eventual reabilitação profissional.

Uma medida que garante dignidade e proteção a quem mais precisa.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

13/04/2026

O fornecimento de EPIs não é mera formalidade, é obrigação legal e essencial para a proteção do trabalhador. ⚠️

Neste caso, a negligência da empresa ao entregar protetores auriculares vencidos expôs a empregada a riscos reais à sua saúde, comprometendo a segurança no ambiente de trabalho.

A decisão da 7ª Turma do TST reforça um ponto importante: quando o empregador descumpre suas obrigações, especialmente aquelas ligadas à saúde e segurança, o trabalhador pode sim buscar a rescisão indireta, a chamada “justa causa do empregador”.

Mais do que um direito, trata-se de garantir dignidade, respeito e condições adequadas de trabalho.

📌 Fique atento: irregularidades no fornecimento de EPIs podem gerar não apenas indenizações, mas também a ruptura do contrato por culpa da empresa.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

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