Leonardo Monteiro Advocacia & Consultoria

02/07/2025

29/05/2025

CEMIG é condenada em Uberaba pelo TJMG à excluir débito de mais de R$32.000,00 e indenizar consumidor por danos morais.

A Justiça mineira reconheceu a ilegalidade de uma cobrança superior a R$ 32 mil feita pela Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) a um consumidor da cidade de Uberaba, representado pelo advogado Leonardo Monteiro. A decisão, proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca, declarou a inexistênc...

02/05/2024

Segundo a lei, o direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente.

30/01/2022

A partir de agora é vedada a divulgação, por agentes públicos ou privados, de informações que permitam identificar as pessoas que vivem com HIV, hanseníase, tuberculose e hepatites B e C em serviços de saúde, estabelecimentos de ensino, locais de trabalho, administração pública, segurança pública, processos judiciais e mídia escrita e audiovisual. É obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de saúde de pessoas que têm essas enfermidades.

A Lei 14.289/2022 prevê punição para aquele que vazar esse tipo de informação, incluindo pagamento de indenização por danos materiais e morais. Saiba mais : https://bit.ly/SigiloDoenca

28/01/2022

Dignidade! Decisão que tutela o direito à igualdade e dignidade!

O direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou expressão de gênero, já que ela é uma manifestação da própria personalidade da pessoa

27/09/2021

Alemanha, um Estado de Direito Democrático!

Na eleição de ontem na Alemanha, a cidade-Estado de Berlim votou também num referendo sobre se o governo local deve ou não expropriar os grandes proprietários, na tentativa de resolver o difícil problema da habitação. Os resultados confirmam a vitória do ‘sim’ a essas expropriações.

Os berlinenses votaram fortemente a favor de um plano para tirar milhares de unidades habitacionais das mãos dos grandes proprietários, numa tentativa de preservar as moradias populares na cidade, onde os preços dos alugueres dispararam nos anos mais recentes. A votação não é vinculativa, mas pode forçar o governo da cidade-Estado a debater a proposta.

Em 2020, a cidade atingiu os 3,66 milhões de habitantes e uma densidade populacional de 4.048 habitantes por km², o que transformou Berlim na segunda cidade mais povoada na União Europeia. Um dos resultados foi a extrema carência de habitações, que um grupo denominado Expropriate Deutsche Wohnen & Co quer resolver de forma pouco ortodoxa: expropriando os grandes proprietários e atribuindo as casas assim conseguidas aos habitantes locais.

O grupo quer que as autoridades municipais comprem centenas de milhares de apartamentos e assim transformem um ativo muito lucrativo para os especuladores imobiliários num “bem comum” à disposição dos berlinenses.

No topo da lista dos potenciais expropriados está a empresa Deutsche Wohnen (cotada em bolsa), um dos maiores proprietários da cidade – que, depois de ter comprado cerca de 66 mil apartamentos de propriedade pública em 2004, responde agora por mais de 160 mil propriedades (das quais 120 mil em Berlim), avaliadas em 26 bilhões de euros. O grupo quer que os alvos potenciais das expropriações sejam todos os proprietários que em Berlim possuam pelo menos três mil apartamentos.

Via:
Fonte:

21/09/2021

14/07/2021

Presidenciável ...

Um apartamento do ex-governador do Ceará Ciro Gomes (PDT) foi arrematado por R$ 520 mil em leilão encerrado nesta segunda-feira (12/7). O pregão foi autorizado pela Justiça como forma de pagamento de indenização por danos morais ao senador Fernando Collor de Mello (Pros). O imóvel...

23/06/2021

Direito do consumidor na Europa.👨‍⚖🏛