Oliveira & Pinheiro Advogados

07/12/2019

A entrega voluntária de bebês para adoção é um direito garantido às gestantes ou mulheres em estado puerperal (logo após o parto), conforme preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). É dever do Estado zelar para que essa entrega seja realizada sem críticas ou julgamentos. Após a acolhida, as mulheres devem ser encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.

A entrega legal é diferente do abandono de bebês, que é crime, conforme art. 134 do Código Penal. A pena pode chegar a seis anos de detenção se resultar na morte do recém nascido.

Descrição da imagem e : Fotografia de um bebê dormindo em uma manta com pelos brancos. Texto: não é crime entregar um bebê para adoção. Entrega legal: Gestantes ou mulheres logo após o parto tem o direito assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente de realizar a entrega legal dos bebês para adoção. Elas devem ser acompanhadas e encaminhadas para à Justiça da Infância e da Juventude sem constrangimentos. CNJ

03/12/2019

Divórcio

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Já que não existe mais aquele amor tão profundo o melhor que a gente faz é dividir nosso mundo...
Você f**a com as crianças e com toda essa mobília que eu só quero as esperanças que não cabem na partilha!
Você leva as alianças que eu farei da minha ilha com a poeira das lembranças o meu album de família.( Partilha - Roberto Ribeiro)
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A Emenda Constitucional 66 de 2010 estabeleceu que é possível dissolver o casamento por meio do divórcio direto.

A conhecida separação não é mais etapa obrigatória preliminar ao divórcio, sendo sua propositura meramente facultativa. Assim, divorciar-se diretamente é plenamente possível atualmente.

Fiquem atentos! Se ainda existem dúvidas sobre o rompimento ou não do vínculo matrimonial, o melhor caminho é a procura de um profissional da área de psicologia.

Mas se a decisão estiver tomada, não hesite em procurar sua advogada ou seu advogado!

13/09/2017

VI Encontro Estadual de Adoção de Minas Gerais, na cidade de (Tauá Grande Hotel), dias 20, 21 e 22 de outubro.

O Encontro trata da garantia de direitos da criança e do adolescente com especial ênfase ao direto à Convivência Familiar e Comunitária e à promoção da legal, segura e para sempre.
Tem por finalidade apresentar e debater conceitos que contribuem para o sucesso da reintegração familiar, da adoção legal e de projetos que promovem convivência familiar e comunitária saudável para crianças e adolescentes em condições de acolhimento institucional.
Estarão reunidos importantes nomes com experiência reconhecida sobre o tema, entre eles: Sávio Bittencourt, Bárbara Toledo, Luiz Schettini, Suzana Schettini, Sara Vargas, Élio Brás Mendes, Fernando Moreira Freitas da Silva, Halia Pauliv, André Tuma, Silvana do Monte Moreira, Alexya Lucas Evangelista, Angélica Gomes da Silva, Jussara Tuma, Luciana Maria Silva, Maria Sueli Lima dos Santos, Miralda Dias Dourado de Lavor, Paulo Sérgio Pereira dos Santos, entre outros.
Destina-se a profissionais e estudantes de diversas áreas e atuações: , , , , , profissionais de instituições de acolhimento, grupos de apoio à adoção, pais e filhos por adoção, comunidade em geral.

06/09/2017

Pessoas com deficiência física ou mental, algum tipo de redução de mobilidade, doenças crônicas e autismo têm benefícios signif**ativos na compra de automóveis. Algumas das pessoas que podem requerer os descontos devem ser/possuir: Paraplégicos; Tetraplégicos; Amputados; Tendinite crônica; Paralisia; Autismo; Diabetes; HIV; Deficiências mentais; Hérnia de disco. O desconto, que pode chegar a 30% do valor total do veículo, ocorre porque há isenção de impostos (IPI, ICMS e o IOF). Além disso, o proprietário tem isenção do IPVA e pode circular livremente no rodízio de veículos, caso more em São Paulo.

As pessoas, por não conhecerem seus direitos, perdem acesso a benefícios que fariam muita diferença no orçamento e qualidade de vida.

06/09/2017

Em casos de prolongado abandono do lar por um dos cônjuges, a doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento de que é possível, para aquele que ficou na posse sobre o imóvel residencial, adquirir-lhe a propriedade plena pela via da usucapião. Fonte http://www.nacaojuridica.com.br

05/09/2017

Sobre o mesmo tema do post anterior. Artigo 1.698, do Código Civil: Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.

04/09/2017

O juiz Paulo César Scanavez (São Carlos/SP), determinou que a avó paterna pague pensão correspondente à 15% das suas rendas previdenciárias, até que o pai reassuma a sua obrigação. O autor, de 19 anos, foi diagnosticado, ainda quando era bebê, com Síndrome de Asperger. O pai, inadimplente há anos na obrigação alimentícia, fugiu para Londres. “Evidente que a responsabilidade alimentar subsidiária e complementar da avó paterna subsistirá até o momento em que o genitor do autor assumir a sua obrigação alimentar para com o filho”, concluiu o juiz na decisão. A advogada Carmen Rita Alcaraz Orta Dieguez atua na causa pelo autor, representado por sua mãe.

28/07/2017

O 11º Congresso de Direito Processual de Uberaba acontece nos dias 28 e 29 de setembro. O valor das inscrições é R$ 140,00 (advogados) e R$ 70,00 (estagiários e acadêmicos).
Inscrições: http://cepaj.org.br/inscricoes
A história do processo civil brasileiro teve valorosa colaboração do triângulo mineiro. Especialmente de Uberaba, local onde dois processualistas nacionalmente conhecidos desenvolveram seus estudos. Trata-se dos saudosos professores Ronaldo Cunha Campos – que foi desembargador do extinto Tribunal de Alçada de Minas Gerais, pelo quinto constitucional – e Edson Prata.

03/07/2017

Microempreendedor Individual (MEI) pode parcelar sua dívida com a Receita Federal, a partir de hoje, em até 120 parcelas. As informações relativas aos parcelamentos estarão disponíveis no sítio da RFB na Internet, no Portal e-CAC e no Portal do Simples Nacional. Converse com seu contador.

Começou o prazo para os microempreendedores individuais pedirem o parcelamento de dívidas com a Receita Federal. Os débitos apurados na forma do...