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JC Advocacia Especializada Carolina Chiba e Júlya Dias
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Muitas pessoas acreditam que a lei permite devolver qualquer produto comprado pela internet em até sete dias. Porém, o d...
17/07/2026

Muitas pessoas acreditam que a lei permite devolver qualquer produto comprado pela internet em até sete dias. Porém, o direito de arrependimento possui limites e não foi criado para usar o produto normalmente e depois devolvê-lo.

O Código de Defesa do Consumidor garante esse prazo para compras feitas fora da loja física. A ideia é permitir que o cliente avalie o produto, já que não teve contato direto com ele antes da compra.

O consumidor pode abrir a embalagem para verificar cor, tamanho e funcionamento básico. O problema surge quando o item perde a condição de novo.

Romper lacres de perfumes, maquiagens, itens de higiene ou ativar celulares e computadores vinculando-os a contas pessoais pode impedir uma nova venda.

A lei exige que o produto seja devolvido nas mesmas condições em que foi recebido. Se houve uso, desgaste ou violação do lacre que impeça a revenda, o lojista pode recusar a devolução.

A loja negou sua devolução e você não sabe se a recusa foi correta? Deixe seu comentário, compartilhe o post com os amigos, salve para consultar depois e busque orientação especializada para analisar o caso.

Sabia que cobrar dos clientes pelos alimentos não consumidos é uma prática abusiva que fere o direito do consumidor?Pois...
11/07/2026

Sabia que cobrar dos clientes pelos alimentos não consumidos é uma prática abusiva que fere o direito do consumidor?

Pois é!

Isso porque a cobrança da taxa de desperdício configura uma vantagem manifestamente excessiva para o restaurante, pois se trata de uma cobrança extra pelo produto.

Ou seja, o consumidor paga para consumir e paga novamente pelo consumo parcial.

Ao passar por essa situação é recomendado tentar resolver amigavelmente com o gerente do estabelecimento, podendo citar o artigo 39, inciso V do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Caso a cobrança permaneça, solicite que a taxa esteja discriminada na nota fiscal para cobrar seus direitos.

Além disso, se essa conversa levá-lo à situação vexatória, você pode cobrar indenização por danos morais devido ao constrangimento.

Já sabia que a cobrança de taxa de desperdício é abusiva?

Compartilhe esse post com seus amigos!

E se precisar de ajuda, busque um advogado de confiança para ampará-lo.

Quem pensa que o auxílio-doença só vale para doenças graves está enganado!Mesmo condições consideradas leves podem gerar...
06/07/2026

Quem pensa que o auxílio-doença só vale para doenças graves está enganado!

Mesmo condições consideradas leves podem gerar direito ao benefício, desde que o trabalhador esteja realmente impedido de exercer sua função por causa delas.

O que importa para o INSS não é o nome da doença, e sim o quanto ela afeta a capacidade de trabalhar.

Um quadro de ansiedade, por exemplo, pode parecer simples para alguns, mas se atrapalha sua rotina, gera afastamento e impede o desempenho no trabalho, é possível buscar o benefício.

Para isso, é preciso apresentar documentos que mostrem essa limitação, como atestados e laudos médicos, e passar por uma perícia.

Nela, o médico do INSS vai avaliar se você está temporariamente incapaz para suas atividades profissionais.

Se a resposta for sim, o auxílio é concedido, mesmo que o problema de saúde não seja classificado como grave.

Vale lembrar que esse benefício é temporário, geralmente concedido por até 120 dias, podendo ser prorrogado se necessário.

A solicitação pode ser feita pelo site ou aplicativo meu INSS, e dúvidas podem ser tiradas pelo número 135.

Mas o ideal é procurar um advogado especializado em direito previdenciário para te ajudar a conseguir o benefício.

Muitas vezes, a vida nos leva a reavaliar decisões importantes envolvendo os nossos filhos.Se você está pensando em pedi...
02/07/2026

Muitas vezes, a vida nos leva a reavaliar decisões importantes envolvendo os nossos filhos.

Se você está pensando em pedir a revogação da guarda compartilhada, vamos esclarecer se isso é possível e como funciona. Acompanhe!

Primeiramente, a modificação envolve um processo judicial, onde será necessário comprovar a necessidade dessa mudança.

As provas devem ressaltar que o outro genitor é incapaz de exercer a guarda de forma adequada.

Isso pode envolver a apresentação de:

laudos e atestados médicos e psicológicos;

depoimentos de testemunhas;

relatórios escolares;

declarações do Conselho Tutelar;

boletins de ocorrência;

e outras evidências que comprovem essa incapacidade, como descontrole emocional, agressões, violência doméstica e situações de risco para a criança.

Por fim, a decisão de alteração para a guarda unilateral é um caso sério e requer comprovação convincente!

Portanto, é fundamental contar com uma equipe de advogados especializados para verificar se você pode entrar com essa ação!

Seja no divórcio judicial ou extrajudicial, manter o nome de casada ou alterar para o de solteira é um direito personalí...
25/06/2026

Seja no divórcio judicial ou extrajudicial, manter o nome de casada ou alterar para o de solteira é um direito personalíssimo. Ou seja, é a pessoa que escolhe.

Isto porque muitas pessoas com o nome de casada acabam fazendo sua identidade profissional e até mesmo criam vínculo afetivo com os filhos, por exemplo.

Desta forma, optam por manter o nome de casada, inclusive pela dificuldade e demora de mudar toda a documentação.

Porém, existem aquelas pessoas que preferem alterar para o nome de solteira, já que veem como uma nova vida após o divórcio.

Mas atenção: em situações de má-fé ou prejuízo para o ex-cônjuge, o juiz pode determinar a retirada do nome mesmo contra a vontade da pessoa.

Portanto, caso esteja em dúvida quanto à manutenção ou não do nome no pedido de divórcio, buscar orientação de um advogado especialista no assunto fará toda a diferença.

Gostou do conteúdo? Curta, comente e compartilhe!

A aposentadoria especial é concedida ao segurado que exerceu atividade exposto a agentes insalubres ou periculosos.E voc...
24/06/2026

A aposentadoria especial é concedida ao segurado que exerceu atividade exposto a agentes insalubres ou periculosos.

E você sabe quais profissões dão direito a esse benefício? Acompanhe:

- Médicos.
- Enfermeiros;
- Dentistas;
- Bombeiros;
- Técnicos em laboratórios;
- Técnicos de radioatividade;
- Operadores de raio X e câmaras frigoríficas;
- Soldadores;
- Trabalhadores em túneis ou subsolo;
- Eletricistas;
- Torneiros mecânicos;
- Motoristas de ônibus.

Nesses casos, o segurado poderá se aposentar um pouco antes do tempo, desde que comprove a efetiva exposição aos agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes de forma permanente, não ocasional, nem intermitente, durante 15, 20 ou 25 anos.

Além disso, é necessário cumprir a carência de 180 contribuições mensais.

Portanto, se você exerce ou exerceu alguma atividade insalubre, ou periculosa, precisa comprová-la através do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

Mas atenção! Dependendo da época em que a atividade foi exercida, poderá haver alguma particularidade. Por isso, é importante contar com um advogado previdenciarista que ajude no pleito do seu direito.

insalubre

Você já se perguntou como são determinadas as visitas aos filhos nos feriados e datas comemorativas?Entenda!A lei não pr...
14/06/2026

Você já se perguntou como são determinadas as visitas aos filhos nos feriados e datas comemorativas?

Entenda!

A lei não prevê como devem ser regulamentadas as visitas nos feriados e datas especiais, ela apenas assegura o direito.

Com isso, pode ocorrer por meio de um acordo entre os genitores ou por decisão judicial, como alternar os feriados a cada ano, por exemplo.

Nas datas especiais, como aniversários dos familiares, sugere-se que a criança ou o adolescente sempre passe com o genitor da comemoração, podendo ser compensado se for o caso.

No aniversário da criança ou adolescente, também pode ser regulamentada a visita de forma alternada com os genitores, utilizando o bom senso e aplicando a flexibilidade.

Portanto, uma boa comunicação entre os genitores é fundamental para que as visitas nessas datas se tornem ainda mais efetivas, visando o bem-estar da criança e a manutenção de vínculos com ambos.

Além do mais, procurar um advogado especialista para orientações é fundamental!

Será que pagar pensão em dia é o bastante para evitar acusações de abandono afetivo? Leia o texto para saber tudo a resp...
01/06/2026

Será que pagar pensão em dia é o bastante para evitar acusações de abandono afetivo? Leia o texto para saber tudo a respeito desse delicado assunto que faz parte de muitas famílias:

A paternidade responsável vai além da pensão alimentícia e até das visitas semanais.

Isso mesmo! Ela é o compromisso de cuidar, amar e guiar os filhos. Isso significa proporcionar carinho, respeito, limites e apoio emocional. - ser aquele "super-herói" que está presente em todos os momentos!

Quando essa conexão falta, surge o "abandono afetivo". Ou seja, não é só sobre pagar pensão, mas sobre dar suporte emocional, afetivo e construir laços.

Quando isso não acontece, os danos podem ser sérios! Tanto que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a negligência emocional pode ser punida.

E atenção! Não se trata de impor o afeto, mas do dever de contribuir para o desenvolvimento saudável da criança.

Se o afeto e o suporte emocional foram negligenciados, será caracterizado abandono afetivo, sendo possível buscar indenização por danos morais, independente do pagamento da pensão estar em dia.

Se você tiver dúvidas sobre como pedir indenização pelo abandono afetivo, recomendamos entrar em contato com uma equipe de advogados especializados.

Quando se trata dos seus benefícios previdenciários, é importante conhecer seus direitos e estar ciente das ações que o ...
30/05/2026

Quando se trata dos seus benefícios previdenciários, é importante conhecer seus direitos e estar ciente das ações que o INSS não pode tomar.

Aqui estão três delas:

1 – Cortar a pensão por morte em razão de novo casamento:

O pensionista tem o direito de se casar ou estabelecer uma nova união estável sem perder o benefício da pensão por morte.

No entanto, não é permitido receber mais de uma pensão por morte ao mesmo tempo.

2 – Cortar aposentadoria por idade por ter voltado a trabalhar:

O retorno ao trabalho após aposentadoria por idade não pode ser motivo para cortar o benefício.

O segurado tem o direito de continuar trabalhando, se assim desejar, sem que isso afete o recebimento do benefício previdenciário.

3 – Cortar o BPC sem prévia notificação ao beneficiário:

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) não pode ser suspenso sem uma notificação prévia ao beneficiário.

É dever do INSS assegurar a ampla defesa e o contraditório, garantindo que o beneficiário tenha a oportunidade de contestar qualquer irregularidade apontada.

Teve algum benefício cessado indevidamente?

Busque orientação jurídica para entender seus direitos e garantir que eles sejam respeitados!

Você sabia que, mesmo que um filho não tenha sido reconhecido ou tenha sido rejeitado pelo falecido, ele pode ter direit...
04/05/2026

Você sabia que, mesmo que um filho não tenha sido reconhecido ou tenha sido rejeitado pelo falecido, ele pode ter direito à herança?

Vamos te explicar o porquê!

No caso do filho rejeitado, não há nenhum impedimento legal que o exclua da sua parte na herança, desde que ele não tenha sido formalmente deserdado.

Contudo, é fundamental considerar se o falecido era casado e qual era o regime de bens, para evitar confusões na divisão dos bens.

Já o filho não registrado precisará ingressar com uma ação de reconhecimento de paternidade e informar esse processo no inventário.

Dica: se a paternidade for reconhecida após o falecimento e a partilha dos bens, o inventário poderá ser anulado!

Você está passando por isso?

Procure um advogado especialista em direito sucessório para analisar o caso!

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