09/12/2022
Caetano & Pantaleão Advogados.
Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Quem pode utilizar esse serviço?
-Cidadão que já possui tempo mínimo de contribuição e carência exigidos, conforme as regras abaixo:
Existem três regras para esse tipo de benefício:
Regra 1: 86/96 progressiva
-Não há idade mínima
-Tempo mínimo de contribuição de 30 anos para as mulheres e 35 anos para os homens.
-Total resultante da soma da idade e do tempo de contribuição deve ser de 86 pontos para as mulheres e de 96 pontos para os homens.
-Carência de 180 contribuições mensais.
-A aplicação do fator previdenciário para o cálculo desse benefício é opcional.
Regra 2: 30/35 anos de contribuição (sem atingimento da pontuação 86/96)
-Não há idade mínima
-Tempo mínimo de contribuição de 30 anos para as mulheres e 35 anos para os homens.
-Carência de 180 contribuições mensais.
-A aplicação do fator previdenciário para o cálculo desse benefício é obrigatória.
Regra 3: para aposentadoria proporcional
-Segurado com idade mínima de 48 anos (mulher) e 53 anos (homem)
-Tempo total de contribuição
----25 anos de contribuição + o tempo adicional (mulher)
----30 anos de contribuição + o tempo adicional (homem)
-Carência de 180 contribuições mensais.
-Aplicação obrigatória do fator previdenciário.
-Atenção! A aposentadoria proporcional foi extinta pela Emenda Constitucional 20/98. Porém, tendo em vista as regras de transição estabelecidas pela EC 20, os segurados filiados ao RGPS até 16/12/98 (somente estes) ainda têm direito à aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
-um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, faltava para atingir o tempo 25 anos de contribuição, se mulher, e de 30 anos de contribuição, se homem. Exemplo: um homem que tinha 20 anos de contribuição nessa data, precisava de 10 para se aposentar pela proporcional. Logo, para se aposentar pela proporcional hoje, deverá comprovar 34 anos (30 anos + 40% de 10 anos);
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