Signato de Melo Sociedade de Advogados

20/11/2025

O planejamento tributário é uma forma estratégica de organizar as obrigações fiscais da empresa para pagar apenas o que é devido por lei, evitando erros que podem resultar em multas, autuações e prejuízos financeiros.
Quando realizado com acompanhamento jurídico, o planejamento inclui análise do regime tributário, revisão de processos, correção de procedimentos e prevenção de cobranças indevidas, protegendo a empresa antes que o problema aconteça.

Cada caso possui particularidades e exige avaliação de um advogado de confiança

06/07/2022

O pretexting, é um golpe criado por meio de um pretexto social, a fim de extrair informações de uma vítima que não seriam passadas em outros contextos. Atualmente, vê-se muito esse golpe nas clonagens do WhatsApp ou mudanças falsas de números de telefone.

No momento, o cibercrime está recebendo muita atenção por ser capaz de comprometer uma das mais importantes fontes de informação, os dados pessoais dos cidadãos. Com isso, surgem os crimes de pretexting, que utilizam algum pretexto para convencer uma vítima a fornecer os seus dados pessoais, na maioria das vezes informações para movimentação bancária (usuário de acesso e senhas) ou questões íntimas, tal qual fotos. Nesse golpe, o agente infrator pode clonar um WhatsApp ou inventar que um titular alterou o número de telefone, com isso, ir até pessoas de confiança deste titular e solicitar informações primordiais. Caso caia neste ato criminoso, é necessário ser feito um Boletim de Ocorrência (B.O.), bem como, procurar um advogado especialista em dados pessoais para ver a possibilidade de conseguir ser reparado pelo dano.

Base legal: Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709, de 2018); meupositivo.com.br

11/04/2022

Os requisitos para se conseguir este tipo de aposentadoria é para aqueles que trabalharam em boa parte da vida no ambiente rural e urbano. O segurado deve ter no mínimo 65 anos, enquanto a mulher poderá fazer o pedido com, no mínimo, 60 anos, desde que completados até 12/11/2019 (reforma da previdência com alterações entrou em vigor em 13/11/2019). Já na questão de Carência tanto os homens quanto as mulheres precisam ter 180 meses de serviço, ou seja, 15 anos de contribuições ao INSS ou trabalho rural. Essa carência é alcançada com a soma dos períodos de contribuição como segurado urbano (empregado, avulso, autônomo etc.) com os períodos de trabalho rural, que não tiverem recolhimento de contribuição.
Base Legal: previdenciarista.com

03/03/2022

Na madrugada de sexta-feira (25), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para garantir que aposentados do (Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tenham direito à revisão de vida toda. A discussão tem repercussão geral e recebeu seis votos a favor e cinco contrários. Agora, a decisão do Judiciário será aplicada em todos os processos desse tipo no país. A revisão de vida toda já é uma discussão antiga na Justiça. Aposentados pedem que todas as suas contribuições ao INSS, inclusive realizadas antes da criação do real, sejam consideradas no cálculo da média salarial para aumentar a renda previdenciária. Agora, a correção pode render atrasados e mais de R$ 100 mil. Faltava apenas o voto de Alexandre Moraes para a decisão. O placar estava empatado em 5 a 5, e o voto favorável de Moraes foi decisivo. Na madrugada de sexta, Moraes apresentou o voto, garantindo que o segurado que implementou as condições da aposentadoria após a reforma da Previdência de 1999 tenha direito ao melhor benefício. "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103 /2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável", diz o voto do ministro.

Fonte: https://bit.ly/35nulUC

17/08/2021

Toda entidade que lidar com dados pessoais, por menor que seja, será contemplada pela lei. Base legal: Lei 13.709/18.

06/07/2021

F**a a crucial pergunta: e a casa construída no terreno da sogra? Como sempre, se tivessem antes consultado um Advogado poderia o casal evitar bastante dor de cabeça agora na hora do Divórcio. O caso enquadra-se no que o Código Civil chama de "acessão", rezando o art. 1.255 que: Aquele que semeia, planta ou EDIFICA EM TERRENO ALHEIO perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização. Parágrafo único. Se a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa-fé, plantou ou edificou, adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização fixada judicialmente, se não houver acordo. O STJ já tem posição pacificada sobre a questão: É possível a partilha dos direitos decorrentes da edificação da casa de alvenaria, que nada mais é do que patrimônio construído com a participação de ambos, cabendo ao magistrado, na situação em concreto, avaliar a melhor forma da efetivação desta divisão. Fonte: bit.ly/3Arzi9W Processo: REsp 1327652/RS

11/06/2021

01/06/2021

29/04/2021

Renovação/Prorrogação do Crédito Rural na Pandemia

27/04/2021

Você já fez aquela compra pela internet e logo após se arrependeu ? Você sabia que como consumidor tem direito ao arrependimento ? Se você não sabe do que se trata esse direito, confira a dica da nossa advogada Dra. Márcia Sousa.

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