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Candiani Advogados Associados

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CANDIANI ADVOGADOS ASSOCIADOS - Uma história de dedicação e compromisso!

Candiani Advogados Associados é um escritório brasileiro, independente, com atuação diversificada, especializado em soluções jurídicas que beneficiem seus clientes. Reunimos profissionais experientes que atuam em diferentes especialidades, buscando compartilhar uma advocacia moderna e que atenda as necessidades de seus clientes. O escritório representa seus clientes numa ampla gama de áreas do Dir

eito, dentre as quais destacamos: Direito Civil, Direito Empresarial, Direito Trabalhista, Direito Penal e Direito Previdenciário. Destacamos o empenho dos Advogados em conservarem-se permanentemente atualizados com as inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudências. Em decorrência de sua atuação diversificada e da excelência de seus profissionais, o escritório é capaz de prestar assistência a clientes de qualquer setor econômico em todas as áreas do Direito, o que lhe permite desenvolver relacionamentos de confiança mútua, tanto no dia-a-dia como em decisões estratégicas, envolvendo questões legais sofisticadas, complexas ou tecnicamente desafiadoras.

10/02/2026

⚠️ Caiu em golpe no Pix? Atenção: o banco pode ser responsabilizado.

Muita gente acredita que, se o Pix foi feito “por vontade própria”, o prejuízo é sempre da vítima. Mas isso não é regra.

📌 Quando há falha na segurança, movimentação suspeita, ausência de bloqueio preventivo ou omissão do sistema bancário, o banco pode sim responder pelos danos.

✅ A lei protege o consumidor.
✅ Instituições financeiras têm dever de segurança.
✅ Golpes digitais estão cada vez mais comuns e não podem ser tratados como “culpa exclusiva da vítima”.

Se você sofreu golpe envolvendo Google Pix, links, QR Code, clonagem, invasão ou transferências indevidas, procure orientação jurídica o quanto antes.

📩 Procure um advogado especialista!

21/01/2026

Virada de ano, atraso de aluguel, mudança de planos, falta de contrato formal… Resolver “no boca a boca” geralmente termina no Judiciário.

Mesmo sem contrato escrito:
✔ há obrigação de pagar aluguel
✔ há dever de conservação do imóvel
✔ pode haver ação de despejo
✔ pode haver cobrança judicial de aluguéis

O que muda é a forma de prova, não a existência do direito.

O inquilino não pode simplesmente “entregar quando quiser”, nem o locador pode retirar à força. O Despejo só ocorre por via judicial, salvo exceções legais muito específicas.

E mais: Falta de pagamento pode autorizar despejo liminar, conforme a Lei do Inquilinato, quando preenchidos os requisitos.

Contrato mal feito ou inexistente não elimina o direito, ap***s dificulta a defesa.

📩 Orientação jurídica no início evita prejuízo no final.

19/01/2026

📌 O que decidiu o STF? Tema 1370
A mulher que for afastada do trabalho por medida protetiva da Lei Maria da Penha tem direito à manutenção de renda, mesmo que não esteja incapaz para o trabalho.

Ou seja: o afastamento por risco à integridade física ou psicológica não pode gerar desamparo financeiro.

🧾 COMO FUNCIONA NA PRÁTICA

🔹 Se a mulher for segurada do INSS (RGPS) - Empregada, contribuinte individual, facultativa ou segurada especial:
✔ O INSS deverá pagar benefício previdenciário de natureza análoga ao auxílio por incapacidade temporária
✔ Sem exigência de carência
✔ O benefício dura enquanto vigente a medida protetiva

🔹 Havendo vínculo empregatício:
✔ Os 15 primeiros dias de afastamento são pagos pelo empregador
✔ A partir do 16º dia, o pagamento é feito pelo INSS

⚠️ PONTO FUNDAMENTAL DA DECISÃO

📌 Não é exigida incapacidade laboral. O fundamento do benefício é a proteção da mulher em situação de violência, garantindo sua subsistência durante o afastamento necessário para preservação da vida e da dignidade.

15/01/2026

SAÚDE MENTAL NÃO É FRAQUEZA. É DIREITO.

Ansiedade, depressão e burnout não são “falta de resiliência”.
São doenças reconhecidas, com efeitos jurídicos reais.

⚖️ No Direito Previdenciário, a saúde mental:
✔ pode gerar auxílio por incapacidade temporária
✔ pode fundamentar aposentadoria por incapacidade permanente
✔ dispensa carência em casos equiparados a acidente de trabalho

📌 Burnout, inclusive, já é reconhecido como doença ocupacional, quando há nexo com o ambiente laboral.

ATENÇÃO
O adoecimento mental pode ser colaborado pelo trabalho quando decorre de:
• cobranças abusivas
• jornadas exaustivas
• assédio moral
• metas inalcançáveis
• ambiente tóxico

📌 Pode existir responsabilidade civil do empregador. Isso significa indenização por DANOS MORAIS, materiais e existenciais, além da repercussão previdenciária.

INFORMAÇÃO É PROTEÇÃO

Saúde mental também é questão jurídica. E não agir no momento certo custa caro, emocional e financeiramente.

12/01/2026

⚠️ ATENÇÃO: A PENSÃO ALIMENTÍCIA PODE MUDAR EM 2026

Com o reajuste anual do salário mínimo federal, muitos valores de pensão alimentícia também sofrem atualização automática mas isso depende do que foi fixado na sentença ou acordo.

Nem toda pensão aumenta automaticamente.

🧾 QUANDO A PENSÃO É REAJUSTADA PELO SALÁRIO MÍNIMO

✔ Quando a pensão foi fixada como percentual do salário mínimo
✔ Ex.: 30%, 40%, 50% do salário mínimo vigente

➡️ Nesses casos, o valor acompanha o novo salário mínimo, sem necessidade de nova ação judicial.

📌 O reajuste ocorre de forma automática, a partir da vigência do novo mínimo.

QUANDO NÃO HÁ REAJUSTE AUTOMÁTICO
❌ Quando a pensão foi fixada em valor fixo (R$)
❌ Quando foi baseada na renda do alimentante
❌ Quando houve mudança significativa na realidade das partes

➡️ Nesses casos, é necessária AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Procure um advogado e mantenha-se informado!

31/12/2025

✨ Feliz Ano Novo! ✨

Que 2026 se apresente como um novo capítulo escrito com serenidade, equilíbrio e esperança.
Que seja um ano de decisões sábias, caminhos iluminados e conquistas construídas com ética, diálogo e confiança.

Aos que caminharam conosco, deixamos nossa gratidão. Aos que seguem ao nosso lado, reafirmamos nosso compromisso. E aos que amamos, desejamos paz, saúde e momentos que realmente importam.

Que o novo ano traga renovação, justiça e boas histórias para todos nós.

Com estima e carinho,
Candiani Advogados Associados ⚖️

24/12/2025

Neste Natal, que a paz seja cláusula essencial e a esperança, direito garantido. Boas festas!

Desejamos que este fim de ano seja repleto de paz, saúde, esperança e bons momentos ao lado de quem você ama.

Com estima e gratidão,
*Candiani Advogados Associados*

19/12/2025

*Comunicado de Recesso*
Prezados(as) clientes,

Agradecemos pela confiança e parceria ao longo de 2025. Foi um ano de desafios, aprendizados e conquistas construídas em conjunto.

Informamos que o Candiani Advogados Associados estará em recesso no período de *20/12/2025 a 11/01/2026*, sem atendimentos presenciais ou virtuais. Retomaremos nossas atividades normalmente a partir do dia 12/01/2026.

Este é um momento de pausa para renovar energias, refletir e preparar um novo ciclo com ainda mais dedicação, responsabilidade e comprometimento com cada causa que nos é confiada.

Desejamos que este fim de ano seja repleto de paz, saúde e bons momentos ao lado de quem você ama. Que 2026 venha com esperança, equilíbrio e novas oportunidades para todos nós.

Com estima e gratidão,
*Candiani Advogados Associados*

19/12/2025

📚Recesso forense e o impacto no seu processo

O período de recesso forense ocorre entre 20 de dezembro e 20 de janeiro e durante esse intervalo os prazos processuais ficam suspensos. Embora as atividades habituais desacelerem, o Judiciário não para completamente. Os plantões continuam funcionando para garantir atendimento em situações urgentes e garantir que nenhum direito essencial fique desprotegido.

Processos que não envolvem urgência retomam seu fluxo normal após o fim do recesso, sem prejuízo às partes. Esse período é previsto em lei e serve para organização interna e descanso dos servidores e magistrados, sem afetar a validade ou continuidade do seu caso.

Deslize o carrossel para entender o que funciona, o que não anda e como isso pode impactar o andamento da sua ação.

InformaçãoJurídica PrazosProcessuais

17/12/2025

⛓️‍💥A Lei 15.280/2025 representa um avanço significativo na proteção penal das pessoas com deficiência.
A norma agrava as p***s nos crimes se***is praticados contra PcDs, reconhecendo a vulnerabilidade ampliada dessas vítimas e reforçando o rigor na responsabilização do agressor.

⚖️Além disso, estabelece acolhimento psicológico e social especializado, contribuindo diretamente para uma produção de prova mais qualificada, redução da revitimização e fortalecimento do processo penal.

💡A legislação reafirma o compromisso do Estado com a proteção integral da dignidade humana, especialmente em crimes de alta gravidade.

Conteúdo jurídico informativo.

16/12/2025

Quando um imóvel é herdado por vários irmãos, todos se tornam condôminos daquele bem. E a lei é categórica: ninguém é obrigado a permanecer em condomínio contra a própria vontade.

Isso significa que, se um dos herdeiros deseja vender o imóvel, mas os demais se recusam, ele pode recorrer ao Judiciário e solicitar a extinção do condomínio.
⠀
📌 O que a Justiça pode fazer?
• Determinar a venda judicial do imóvel;
• Permitir que os demais herdeiros comprem a parte de quem quer sair;
• Garantir que o valor seja dividido proporcionalmente entre todos.
⠀
O objetivo é evitar bloqueios, conflitos familiares e situações de impasse, assegurando que nenhum herdeiro fique preso a um patrimônio indivisível contra a sua vontade.
⠀
⚖️ A extinção de condomínio está prevista nos arts. 1.314 a 1.322 do Código Civil, reforçando que a cooperação é desejável, mas não obrigatória.
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👉 Busque orientação especializada para proteger seus direitos na sucessão.

12/12/2025

💸A limitação imposta pelo Banco Central, que impede que a dívida do cartão ultrapasse o dobro do valor original, não é ap***s uma medida financeira:

💳Ela tem reflexos relevantes no combate a práticas criminosas relacionadas a fraudes, clonagens, abusividade e ilícitos cibernéticos.

📊Com a regra, há maior previsibilidade na evolução da dívida, facilitando a identificação de condutas irregulares, movimentações suspeitas e práticas que podem configurar crimes financeiros ou estelionato.

O consumidor passa a ter mais segurança jurídica, enquanto o sistema bancário ganha mais transparência, fatores essenciais para a repressão penal de condutas lesivas no ambiente digital.

Conteúdo jurídico informativo.

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