Lázaro Agenor Advogados

20/02/2025

17/06/2024

Que graças ao poder de Deus, vencemos mais um dia

05/08/2022

A reposta é NÃO!
Um réu não pode ser condenado com base ap***s em uma confissão. Devido a preocupações com falsas confissões.

Artigo 197º CPP - O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.

Procure sempre um advogado para te auxiliar!

03/08/2022

"Paguei fiança para responder ao processo criminal em liberdade. Consigo recuperar esse dinheiro?" 💵

SIM, VOCÊ CONSEGUE! Isso só é possível quando:

✨ O réu for absolvido
✨ O processo for extinto

Restou alguma dúvida sobre o assunto? Nos mande uma mensagem no direct!

01/08/2022

Hoje separamos para você 4 direitos que todo condenado possui na fase de execução penal, ou seja, no momento do cumprimento da pena determinada no processo.

1) Possibilidade de abater da pena a ser cumprida o período em que trabalhar ou estudar enquanto estiver preso.

2) Possibilidade de sair do presídio para tratamentos médicos ou nos casos de falecimento de familiar próximo.

3) Receber, anualmente, uma atestado que informe a pena ainda a ser cumprida, o regime desse cumprimento e a data de início e fim prevista para isso.

4) Caso o preso trabalhe, ele poderá ter uma conta em que será depositado um valor a título de "pecúlio". Nesses casos, ele ap***s poderá acessar a conta após o cumprimento da pena.

E aí, ficou com alguma dúvida? Entre em contato e posso esclarecer de forma mais detalhada.

29/07/2022

Toda pessoa privada de liberdade terá direito à defesa e assistência jurídica,
indicada por si mesma ou por sua família, ou proporcionada pelo Estado; a comunicar‐se com seu defensor de maneira confidencial, sem interferência ou censura, e sem dilações ou limites injustificados de tempo, desde a prisão ou detenção, e necessariamente antes da primeira declaração perante a autoridade competente.

Toda pessoa privada de liberdade, por si ou por terceiros, terá direito a interpor recurso simples, rápido e eficaz, perante autoridades competentes,
independentes e imparciais, contra atos ou omissões que violem ou ameacem violar seus direitos humanos. Em especial, terão direito a apresentar queixas ou denúncias por atos de tortura, violência carcerária, castigos corporais, tratamentos ou p***s cruéis, desumanos ou degradantes bem como pelas condições de reclusão ou encarceramento e pela falta de atendimento médico ou psicológico e alimentação adequados.

As pessoas privadas de liberdade não deverão ser obrigadas a depor contra si
mesmas nem a confessar‐se culpadas. As declarações obtidas mediante tortura ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes não deverão ser admitidas como meios de prova num processo, salvo no que se aplique à pessoa ou às pessoas acusadas de havê‐los cometido e unicamente como prova de que tais declarações foram obtidas por esses meios.

Em caso de condenação lhes serão impostas as p***s ou sanções aplicáveis no
momento da prática do delito ou da infração à lei, exceto se posteriormente as leis disponham sobre pena ou sanção menos grave, caso em que se aplicará a lei mais favorável à pessoa.

Fique atento ao artigo 41 da Lei de Execuções Penais. Exija seu direito.

Procure sempre um advogado para te auxiliar!

27/07/2022

O réu pode ter a sua pena diminuída por condições pessoais ou pela forma como o delito foi cometido.

Assim, as seguintes causas podem gerar a diminuição da pena do réu:

🔹Tentativa (artigo 14, inciso II e parágrafo único)
🔹Arrependimento posterior (artigo 16)
🔹Erro evitável sobre a ilicitude do fato (artigo 21)
🔹Estado de necessidade (artigo 24, § 2º)
🔹Inimputabilidade (artigo 26, parágrafo único)
🔹Embriaguez (artigo 28, § 2º)
🔹Participação de menor importância (artigo 29, § 1º)

Em caso de dúvidas, busque pela orientação de um advogado de sua confiança.

25/07/2022

A atividade do Advogado Criminalista é, sobretudo, preventiva. Preventiva contra possíveis ataques aos direitos e as liberdades individuais previstas na Constituição Federal.

Confira abaixo as possíveis atuações do advogado criminalista:
- Acompanhamento em delegacias;
- Atuação em prisão em flagrante e inquéritos policiais;
- Investigação defensiva;
- Atuação consultiva e preventiva;
- Defesa em processos criminais;
- Atuação como assistente de acusação e atendimento às vítimas;
- Instrução e acompanhamento na execução da pena;
- Defender direitos.

A Advocacia Criminal deve ser vista com melhores olhos pela população em geral, visto que o espírito da Advocacia Criminal defende a todos, mesmo que de forma imperceptível para a maioria, sendo, na prática, relevantíssimo pilar para a própria democracia.

Procure sempre um advogado para te auxiliar!

22/07/2022

No crime de roubo, caso ocorra a apreensão da arma, a perícia deverá ser realizada e a defesa precisará comprovar a inaptidão da arma para descaracterizar o crime de roubo majorado previsto no parágrafo 2º-A, do Art. 157, do CP.

Porém, caso a perícia não seja realizada, a defesa poderá argumentar que o Ministério Público e a polícia não afastaram o ônus de provar a aptidão da arma de fogo, tendo em vista a ausência do exame pericial da arma do crime.

Ficou com alguma dúvida? Deixe aqui nos comentários que iremos esclarecer para você.

20/07/2022

De acordo com uma decisão recente do STF, a quantidade de dr**as apreendidas, por si só, não é suficiente para fundamentar a decretação de uma prisão preventiva.

Isso porque, conforme o entendimento utilizado, ap***s a quantidade não confirma a periculosidade do indivíduo e o risco de mantê-lo em liberdade, não preenchendo completamente os requisitos legais para a prisão preventiva.

E aí, ficou com alguma dúvida? Entre em contato e posso esclarecer de forma mais detalhada.