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Dra. Natália Ciriani

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Brasil
Uberaba, MG
Dra. Natália Ciriani

Iniciei no Direito Militar no ano de 2009 no escritório Januário Advocacia.

Desde essa época, atuo na defesa e orientação da família militar, especialmente na elaboração de defesas administrativas, peças judiciais e emissão de pareceres.

06/08/2025

Você conhece os chamados crimes militares?

Primeiramente, precisamos entender que crime é todo fato típico (quando há adequação da conduta à lei penal), antijurídico (ilegal) e culpável.

Nesse sentido, um crime militar é aquele expressamente disposto no Código Penal Militar (CPM) quando praticado da seguinte forma:

1- Por Militar em serviço ou atuando em razão da função;

2- Entre militares;

3- Envolvendo militar em lugar sujeito à administração militar contra civil;

4- Militar em comissão de natureza militar ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra civil;

5- Militar durante o período de manobras ou exercício contra civil;

6- Militar em situação de atividade ou assemelhado; ou.

7- Crimes contra o patrimônio sob a administração militar ou ordem administrativa militar.

Você sabia da existência desses delitos? Para auxílio jurídico sobre o tema, entre em contato com um advogado especializado.

05/08/2025

Ao ingressar nas fileiras militares, é importante conhecer o conceito de transgressão militar!

Esse termo consiste em qualquer violação dos princípios da ética, dos deveres e das obrigações militares.

Considera-se como transgressão qualquer omissão ou ação contrária aos preceitos estatuídos em lei, regulamentos, normas ou disposições, desde que não constituam crime - ou seja, que não estejam previstos no Código Penal Militar.

É, portanto, um delito administrativo, que pode ser sanado com as aplicações das punições previstas nos regulamentos disciplinares militares.

Gostaria de esclarecer quais condutas configuram transgressão? Está passando por processo disciplinar perante a Justiça Militar? Busque auxílio jurídico especializado.

04/08/2025

Talvez você já tenha ouvido falar em processo administrativo disciplinar militar (PADM), mas conhece a sindicância militar?

Trata-se de uma fase que antecede o PADM, essencial para o processo.

A sindicância é instaurada internamente pela entidade competente das Forças Armadas ou Polícia Militar.

Ela objetiva coletar evidências e informações sobre suposta transgressão cometida pelo militar.

Ou seja, não visa apurar um crime militar, mas verificar se houve uma possível ação ou omissão que contrarie o regulamento do dever militar.

Por exemplo, atos contra a moral e a honra do militar ou contra os símbolos nacionais.

Como se trata de procedimento interno, cada entidade possui disposições, portarias e regulamentos próprios.

Portanto, o acompanhamento de um advogado especializado se torna imprescindível para o caso!

Quer conhecer mais sobre direito militar?

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30/05/2025

Ao ingressar no exército, é importante conhecer o conceito de transgressão militar!

Esse termo consiste em qualquer violação dos princípios da ética, dos deveres e das obrigações militares.

Considera-se como transgressão qualquer omissão ou ação contrária aos preceitos estatuídos em lei, regulamentos, normas ou disposições, desde que não constituam crime - ou seja, que não estejam previstos no Código Penal Militar.

É, portanto, um delito administrativo, que pode ser sanado com as aplicações das punições previstas nos regulamentos disciplinares militares.

Gostaria de esclarecer quais condutas configuram transgressão? Está passando por processo disciplinar perante a Justiça Militar? Busque auxílio jurídico especializado.

02/04/2025

Você conhece os benefícios previdenciários aos quais a pessoa diagnosticada com autismo tem direito?

Como se sabe, o Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição de saúde que gera déficit de comunicação, comportamento e relacionamento.

Por conta dessas dificuldades, o individuo com o distúrbio recebe um olhar especial - a lei prevê critérios menos rígidos para o acesso aos benefícios previdenciários.

Além disso, também é possível que eles solicitem aposentadoria por incapacidade permanente, aposentadoria por idade da pessoa com deficiência e auxílio por incapacidade temporária.

Para ter esses direitos, o autista precisa passar por avaliações médicas e perícias que comprovem as barreiras que enfrenta para realizar as atividades do dia a dia.

Se você conhece alguém com TEA, oriente sua família a procurar um profissional que o ajude a garantir todos os direitos!

12/03/2025

A pensão militar é um direito que pode ser vitalício e importante para os familiares ou dependentes econômicos de militares falecidos.

Mas você sabe quando ocorre a habilitação dessa pensão?

Ela é deferida em processo de habilitação, com base na declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade prevista em lei.

E caso seja constatada a falta de declaração do beneficiário ou ela estiver incompleta?

Durante o processamento da habilitação, a repartição competente poderá exigir dos interessados certidões ou quaisquer outros documentos necessários à comprovação dos seus direitos.

Para que a pensão seja habilitada, é necessário que o militar tenha contribuído para o sistema de pensões militares enquanto estava em atividade.

Caso o contribuinte deixe dívidas de contribuição, caberá aos beneficiários quitá-las integralmente quando do primeiro pagamento da pensão militar.

Se você é familiar de um militar e tem dúvidas sobre a habilitação para a pensão, buscar orientação jurídica especializada é essencial.

Um advogado com experiência em direito militar pode ajudar a esclarecer suas dúvidas e orientar no processo de solicitação!

08/03/2025

Grande notícia para os filhos de vítimas de feminicídio!

Esse projeto estabelece que filhos menores de 18 anos terão direito a uma pensão especial.

Para ter acesso a ela, a renda familiar mensal por pessoa precisa ser igual ou menor que um quarto do salário mínimo.

A proposta aprovada tem um objetivo crucial: garantir uma rede de apoio a essas crianças em situação de vulnerabilidade.

Outro ponto relevante é que, se houver fortes indícios de que o crime foi feminicídio, a pensão pode ser concedida temporariamente antes do julgamento. Caso contrário, o pagamento será suspenso.

Mas não se preocupe! Os beneficiários não terão que devolver o dinheiro já recebido, a menos que haja má-fé comprovada.

Além disso, a lei também assegura que o suspeito do crime não poderá receber ou administrar a pensão em nome dos filhos.

Esse é mais um avanço em busca de justiça!

Se você tiver mais dúvidas sobre o tema, é essencial buscar orientação de advogados especializados em direito de família ou previdenciário.

08/03/2025

A Ouvidoria da Mulher da Justiça Militar da União está liderando o lançamento do Programa de Inovação para combater o abuso sexual.

Esta iniciativa colaborativa entre a Justiça Militar e as Forças Armadas tem como objetivo criar um ambiente seguro e respeitoso, promovendo maior igualdade no ambiente militar e facilitando a comunicação eficaz.

O projeto-piloto, iniciado com a Força Aérea Brasileira, será expandido para Marinha e Exército, demonstrando o compromisso com a prevenção e o enfrentamento da violência contra mulheres militares.

As medidas incluem pesquisas sobre assédio, inclusão de disciplinas sobre violência de gênero em currículos de formação e capacitação de profissionais de saúde para o acolhimento adequado de vítimas.

Se você é uma mulher nas Forças Armadas e está enfrentando desafios relacionados ao assédio moral ou sexual, é importante saber que não está sozinha.

Busque apoio e orientação especializada para garantir seus direitos e bem-estar.

07/03/2025

📞👩🏻⚖️ A Ouvidoria da Mulher da Justiça Militar da União está liderando o lançamento do Programa de Inovação para combater o abuso sexual.

Esta iniciativa colaborativa entre a Justiça Militar e as Forças Armadas tem como objetivo criar um ambiente seguro e respeitoso, promovendo maior igualdade no ambiente militar e facilitando a comunicação eficaz.

O projeto-piloto, iniciado com a Força Aérea Brasileira, será expandido para Marinha e Exército, demonstrando o compromisso com a prevenção e o enfrentamento da violência contra mulheres militares.

As medidas incluem pesquisas sobre assédio, inclusão de disciplinas sobre violência de gênero em currículos de formação e capacitação de profissionais de saúde para o acolhimento adequado de vítimas.

Se você é uma mulher nas Forças Armadas e está enfrentando desafios relacionados ao assédio moral ou sexual, é importante saber que não está sozinha.

Busque apoio e orientação especializada para garantir seus direitos e bem-estar.

07/03/2025

Essa iniciativa está em discussão na Câmara dos Deputados e propõe uma pensão especial para os filhos de mulheres vítimas de feminicídio.

Acompanhe para entender!

Caso a lei seja aprovada, essas crianças e adolescentes terão direito a receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O valor será de um salário mínimo por mês - que atualmente se aplica a pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade.

Com o objetivo de fornecer apoio financeiro a quem não tem condições de prover sua própria subsistência, o Estado tem a responsabilidade de cuidar desses jovens até aos 18 anos.

A ideia é assegurar que eles não sejam privados de uma vida digna.

Esperamos que essa proposta realmente vire lei e possa trazer mais apoio e segurança para aqueles que mais precisam!

Já sabia desse projeto? Compartilhe suas opiniões nos comentários!

Se você deseja mais informações, consulte uma equipe de advogados especializados em direito de família.

06/03/2025

🪖Se você está com débitos ou pendências com o serviço militar, saiba como resolver essa situação!

Bem, o serviço militar é uma obrigação para todos os brasileiros do s**o masculino ao completarem 18 anos.

Mas imprevistos acontecem, levando a atrasos ou não cumprimento dessa obrigação.

Por isso você deve procurar a Junta de Serviço Militar mais próxima para regularizar sua situação.

Eles podem orientar sobre os procedimentos necessários, como pagamento de multas ou participação em próximas seleções.

Em alguns casos, pode haver necessidade de orientação jurídica, especialmente se houver complicações ou dúvidas sobre seus direitos e deveres.

Para isso, um escritório de advocacia especializado pode oferecer o suporte necessário para navegar por essas questões legais, garantindo que você cumpra suas obrigações sem maiores problemas.

05/03/2025

De maneira voluntária, mulheres poderão se alistar no serviço militar no ano em que completarem 18 anos de idade!

Com o novo decreto publicado no Diário Oficial da União, a partir do ano de 2025, será aceita a admissão de mulheres para prestação de serviços às Forças Armadas Brasileiras.

Com as novas diretrizes estabelecidas, a apresentação voluntária poderá ser feita no período de janeiro a junho do ano respectivo em que se completar 18 anos.

Ao serem incorporadas, passarão a cumprir o serviço militar de modo obrigatório, estando sujeitas aos direitos, deveres e às penalidades previstas à carreira.

As mulheres voluntárias não terão estabilidade no serviço militar e, após serem desligadas do serviço ativo, serão incluídas na reserva não remunerada das Forças Armadas.

Até o momento, já havia autorizações para as mulheres ingressarem nas Forças Armadas, com participação limitada.

O que achou dessa mudança?

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