Parreira Advocacia e Assessoria Jurídica

07/07/2020

Já ouviu falar na Teoria do Desvio Produtivo ou Perda de Tempo Útil do Consumidor? Em julgamento de fevereiro de 2020 o Tribunal de Justiça do Estado de MG aplicou a tese para condenar em pretensão indenizatória atos lesivos em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos pelo consumidor na tentativa de solução extrajudicial. Veja:

EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REITERADAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar-lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
(TJMG - Apelação Cível 1.0625.14.005429-1/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2020, publicação da súmula em 14/02/2020)

02/07/2020

VOCÊ SABIA? A Agência Nacional de Saúde - ANS incluiu o teste sorológico para COVID-19 no rol de coberturas obrigatórias a partir de 29/06/2020, por meio da Resolução Normativa nº 458 de 26/06/2020.

Para os planos de saúde nas segmentações ambulatorial, hospitalar (com ou sem obstetrícia) e referência, nos casos em que o paciente apresente ou tenha apresentado um dos quadros clínicos descritos a seguir: síndrome gripal (caracterizado por sensação febril ou febre, acompanhada de tosse ou dor de garganta ou coriza ou dificuldade respiratória) e síndrome respiratória grave (desconforto respiratório/dificuldade para respirar ou pressão persistente no tórax ou saturação de oxigênio menor do que 95% em ar ambiente ou coloração azulada dos lábios ou rosto).

Fonte:

ANS inclui teste sorológico para Covid-19 no rol de coberturas obrigatórias

29/06/2020

"Advogados e sociedades de advogados podem criar páginas no Facebook, desde que com identificação do profissional e respeitadas as normas que regem a publicidade dos advogados em geral. Este foi o entendimento firmado pela 1ª turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina - TED da OAB/SP (...) De acordo com a ementa aprovada, respeitados os ditames do provimento 94/2000, e os artigos 39 a 47 do novo Código e de Ética e Disciplina da OAB, os qual dispõem sobre a publicidade na advocacia, não há impedimento ético para a criação de páginas com oferecimento de serviços jurídicos na rede social. Ao ser consultada sobre a possibilidade de criação de página, a turma salientou que o profissional deve estar devidamente identificado." Íntegra disponível em

Ementa foi aprovada pela 1ª turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP.