Marques & Alves Advocacia

22/06/2018

A previsão está no artigo 59 da CLT: "§ 6o É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês."

Quer saber mais sobre as leis trabalhistas? Conheça a Consolidação das Leis do Trabalho bit.ly/CLT_pdf

Fundo branco e ilustração de um homem, ele está vestido com a camisa do Brasil e segura a bandeira do Brasil nas mãos. Texto na imagem: Vai torcer pra seleção? A CLT garante, por meio de acordo individual tácito ou escrito, a compensação das horas de trabalho durante os jogos da seleção desde que seja no mesmo mês.

14/11/2017

Legislação também passa a permitir que certidão de nascimento indique como naturalidade do bebê município de residência da mãe.

Confira na íntegra: https://goo.gl/LiVguj.

13/08/2017

Um excelente Dia dos Pais a todos os papais!

Um feliz Dia dos Pais para todos!

12/08/2017

STF equipara união estável ao casamento para efeitos sucessórios

No dia 11 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu inconstitucional o Artigo 1.790 do Código Civil, que determinava regras diferentes para a herança no caso de união estável.

A conclusão do Tribunal foi de que não existe elemento de discriminação que justifique o tratamento diferenciado entre cônjuge e companheiro estabelecido pelo Código Civil, estendendo esses efeitos independentemente de orientação sexual.

Clique para conferir a matéria na íntegra: https://goo.gl/YyVGZX.

06/08/2017

O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.

Saiba mais na Lei 6.015/1973: http://bit.ly/1dZwGVF

Via Senado Notícias

06/08/2017

Veja mais no artigo 203 do Código Penal: bit.ly/codigo_penal.

14/07/2017

01/07/2017

Divórcio no Cartório

✒ DIVÓRCIO NO CARTÓRIO
No próprio cartório é possível se divorciar sem precisar entrar com um processo judicial. O casal precisará apenas de um advogado, podendo ser o mesmo para ambos.

Confira a Resolução n. 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que trata da realização do divórcio por via administrativa: http://bit.ly/Resolucao35DoCNJ.

Via Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

24/06/2017

https://m.facebook.com/story.php?story_fbid=879722275510216&substory_index=0&id=120178728131245

O reconhecimento espontâneo da paternidade e de relação afetiva impede anulação de registro buscada pelo pai, mesmo que não haja vínculo biológico entre as partes. O entendimento é da Terceira Turma do STJ e busca resguardar o melhor interesse da criança.

Saiba mais: http://ow.ly/fzKf30cOLkc

24/06/2017

O STJ julgou na última semana decisões sobre partilha de bens. Confira um breve resumo dos casos abaixo e saiba mais.

Anistiado político que recebeu indenização referente a período posterior ao término do casamento não se submete à partilha. http://ow.ly/48ce30cMOjU

Casal que recebeu imóvel público em programa habitacional pode partilhar o bem no caso de dissolução de união estável. http://ow.ly/TSHV30cMNkf

No caso de dissolução de união estável, o benefício de previdência privada fechada é excluído de partilha. http://ow.ly/Bgzu30cMOnB

via Superior Tribunal de Justiça (STJ)

23/06/2017

Saiba mais sobre o divórcio extrajudicial: https://goo.gl/SSSF28.