08/06/2023
Onde o Dever chamar.. Lá estarei!. 👨🏻💼⚖️
A Impronúncia é a decisão judicial tomada na 1ª fase do tribunal do júri, mais conhecida como judicium acusationis, aonde o magistrado, se deparando com os elementos constantes do processo, entende que não há prova suficiente de autoria ou de materialidade para levar o réu até o julgamento do plenário do júri.
Considerado pela jurisprudência como Absolvição Indireta.
