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ACJE - Assessoria e Consultoria Jurídica Empresarial

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Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de ACJE - Assessoria e Consultoria Jurídica Empresarial, Firma de advogados, R. 13 de maio, 95/sala 606, Ubá.

31/12/2021

Que 2022 venha repleto de oportunidades!!!

28/11/2021

Final de semana de happi hour da ACJE. Foi um excelente momento de interação e bastante descontração!!! Bora programar o próximo encontro!!!!

17/11/2021

Essa mensagem diz tudo sobre o nosso trabalho!!!

24/12/2020

Desejamos a todos os Amigos e Clientes um Natal Abençoado de muita saúde e paz!!!

06/12/2020

Ontem foi dia de comemorar com nossa equipe! 2020 foi um ano difícil, e tivemos o privilégio de passar por ele sem maiores problemas! Então temos que agradecer, principalmente por nossa equipe sempre muito dedicada e também pelos nossos clientes e amigos!

10/10/2020

Ontem estive na Rádio Líder para expor sobre o tema: "O Risco de Revisão dos Contratos Educacionais No Período de Pandemia". Foi uma oportunidade para poder conscientizar a população quantos riscos de uma intervenção pública nas atividades privadas. Obrigado Badaró e Rádio Líder! Vcs são nota 1000!!!!

25/08/2020

Recupere Créditos de P*S COFINS Monofásico de Forma Rápida e Segura e Melhore os Resultados de Seu Negócio.

11/08/2020

Parabéns a todos os colegas Advogados!!! O Advogado é indispensável para o acesso a justiça!!!

09/08/2020

Parabéns para todos os pais!!!

21/07/2020

Sua empresa pode Recuperar valores significativos relacionados à Exclusão de ICMS (indústria e comércio) / ou ISS (serviços) na base de cálculo do P*S/Cofins, baseado em recente decisão do STF - RE 574.706 sob o tema 69 que reconheceu a inconstitucionalidade das cobranças, conforme trecho que segue: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do P*S e da COFINS”. Plenário, 15.3.2017"

A partir da decisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança; os diversos Tribunais Regionais vêm acolhendo o mesmo posicionamento do recente julgado; ou seja, de que o ICMS e o ISS não constitui receita bruta da empresa, sendo a mesma mera arrecadadora do tributo que deve ser repassado ao Estado com relação ao ICMS / Município com relação ao ISS.

Portanto se referida receita não incorpora ao seu patrimônio resta impossível integrar ao seu faturamento e a sua receita bruta; devendo ser deduzido da base de cálculo dos tributos P*S/Cofins os quais têm como base de cálculo o faturamento e a receita bruta das empresas.

Nesta ação o contribuinte pode buscar recuperar os últimos 5 (cinco) anos, inclusive conseguir uma liminar de suspensão da cobrança até o trânsito em julgado, o que já vêm sendo autorizado em diversos Tribunais Regionais.

Esse trabalho em síntese visa observar os seguintes pontos:

A exclusão do ICMS ou do ISS na base de cálculo das contribuições do P*S e da COFINS fere a legalidade nos termos da constituição; pois, apesar de o ICMS estar incluso no valor do produto comercializado, e do ISS estar incluso no valor do serviço prestado eles não caracterizam riqueza, própria da empresa, vez que é repassado diretamente ao Poder Público Estado / Município sem sequer integrar a receita das empresas, portanto, é inconstitucional a inclusão do ICMS e ISS na base de cálculo do P*S e da COFINS.
Fale conosco e saiba mais.

Cristiano Vieira de Paula
OAB MG 111.358
Whatsapp 32 3531-5017

09/07/2020

Responsabilidade Por Danos Ambientais

É possível que o indivíduo seja responsabilizado em três ou até quatro esferas diferentes em razão de um mesmo dano ambiental.

A nossa Constituição "Verde" permite tais responsabilizaçoes.

Assim uma vez praticado o dano, seus efeitos acompanharão o indivíduo por muito tempo

Assim vejamos:

⚠️Responsabilidade administrativa, ocorre perante os órgãos ambientais, podendo ter as sanções de advertência, multa, interdição das atividades, suspensão de benefícios, entre outros.

⚠️Responsabilidade criminal , podendo configurar crime ou contravenção penal, com as sanções de reparação, pena pecuniária e perda da liberdade.

⚠️Responsabilidade civil, que impõe ao causador do dano o dever de ressarcir o prejuízo causado ao meio ambiente e à coletividade, podendo derivar do descumprimento de um TAC ou mesmo do descumprimento legal.
Vejamos ainda que não existe prescrição nesse caso.

⚠️Responsabilidade trabalhista, como no caso de Brumadinho onde ocorreu a morte em decorrência do acidente de trabalho, onde o dano ambiental também ceifou inúmeras vidas.

Fique ligado todo o conhecimento técnico para acompanhar uma infração ambiente deve ser realizada por um especialista em Direito Ambiental.

Quer saber mais!
Mariana Cereza da Silveira
OAB/MG 149.200
Whatsapp: 32 3531 5017

# advogadoespecializado

06/07/2020

Por que é tão importante para saúde financeira da sua empresa?

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário - IBPT, 6 em cada 10 empresas fecham as portas em menos de 5 anos de atuação e ainda, 1 em cada 4 empresas, fecham antes mesmo de completar 2 anos no mercado.

Tal fato se dá, principalmente, devido à pesada carga tributária que incide sobre as empresas que chega a representar 33% do seu faturamento.

Logo, a falta de um planejamento adequado pode levar sua empresa ao fracasso.

Afim de evitar o fracasso da sua empresa deve ser realizado um bom diagnóstico específico da atividade; e pode ser aplicado tanto para pequenas, médias e grandes empresas.

O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam reduzir o pagamento de tributos, e com isso, aumentar os seus lucros e ganhar mais competitividade.

Um bom planejamento consiste nas seguintes análises:

* Análise da melhor opção de regime tributário; quais sejam simples nacional, lucro presumido ou lucro real;

* A análise dos impactos tributários existentes no setor de compras; diante do regime adotado pelos fornecedores, a origem do Estado fornecedor e se o produto é nacional ou importado;

*Análise da existência de regimes Tributário diferenciados concedidos pelo Estado a fim de incentivar uma atividade específica.
Tudo isso e muito mais pode ser realizado afim de evitar o recolhimento desnecessário de tributos.

Cabe também ao empresários manter em dia com as suas obrigações fiscais, evitando, assim, ser surpreendido por uma autuação que resulte em aplicação de pesadas multas e além de crime da sonegação fiscal, etc.

Por esta razão, para alcançar o sucesso e ganhar competitividade no mercado, considere incluir em sua rotina um bom planejamento tributário e garanta um futuro próspero para a sua empresa.
Fale conosco e saiba mais.

Lucas Nascimento Lima
OAB MG 203.623

Cristiano Vieira de Paula
OAB MG 111.358
Whatsapp 32 3531-5017
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