Qual é o horário de funcionamento?

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17/01/2019

❌COMO ERA:
Necessidade comprovada através da PF;
segundo as orientações do MP;
Sem antecedentes criminais;
Ter mais de 25 anos;
Papelada;
Curso e teste de manuseio;
Psicoteste;
Limite de 06 armas;
Registro com validade de 03 anos;
‼️COMO FICOU:
Necessidade comprovada da PF, com critérios mais acessíveis;
Sem antecedentes criminais;
Ter mais de 25 anos;
Papelada;
Curso e teste de manuseio;
Psicoteste;
Caso tiver criança, adolescente ou portador de deficiência mental deve ter cofre ou local para tranca-lá;
Limite de 04 armas;
Registro com validade de 10 anos;

19/11/2018

💡QUAL A SUA OPINIÃO?
O Projeto de Lei 263/2018 proíbe a produção, importação, comercialização e distribuição, ainda que gratuita, de canudos e sacolas plásticas. Além disso, a proposta também proíbe a fabricação de produtos de higiene pessoal e cosméticos, tais como sabão, sabonete e pasta de dente, entre outros, que usam microplásticos como componentes.
A exceção é para as sacolas e utensílios descartáveis feitos com material integralmente biodegradável.

02/11/2018

Foi publicado no DOU desta quinta-feira, 1, a lei 13.728/18 que estabelece contagem em dias úteis para prazos em Juizados Especiais. A norma altera a lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Pela nova legislação, "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis".

16/10/2018

“Educação é a arma mais poderosa que você pode usar para mudar o mundo.” 📚✏️👩🏽‍🏫 Parabéns a todos os profissionais do ensino que inspiram um mundo melhor, mais civilizado e justo.

09/10/2018

⁉️ Você sabia a diferença? Os três institutos são tipos de modalidade de culpa, comumente utilizados, por exemplo, em caso de erro médico, acidentes de trânsito ou acidentes com arma de fogo.

01/10/2018

📝 É importante saber que a cobrança para realização de orçamento não é proibida, todavia, o consumidor deve ser devidamente informado sobre o mesmo e quanto será cobrado, de forma clara e antes da contratação.
📝 Exemplos: quando há necessidade de deslocamento do fornecedor ou do produto a ser consertado, ou quando o equipamento precisa ser desmontado.
📝 Além disso, caso as partes não acordem prazo diferente, o orçamento é válido pelo prazo de 10 dias a contar de seu recebimento pelo consumidor. Após a aprovação, o orçamento não poderá mais ser alterado e deve ser cumprido integralmente pelo fornecedor. Nenhuma nova cobrança pode ser feita, a não ser que haja negociação e expressa autorização do consumidor.

27/09/2018

Alguns advogados, por medo de perder o cliente, para conquistá-lo ou mesmo por excesso de confiança em seu trabalho, acabam afirmando que determinado processo é uma causa ganha. Se isso acontecer com você, no mínimo DESCONFIE deste profissional.
O artigo 8º do código de Ética diz que: “O advogado deve informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda”.
Quando um advogado aceita defender os interesses do seu cliente, ele utilizará todos os recursos disponíveis para obter sucesso. Conhecimento jurídico, provas, teses, argumentos, testemunhas entre outros. Porém, em nenhum momento ele poderá afirmar ao cliente que esta é uma causa ganha.
Por mais que o advogado faça tudo que está ao seu alcance para ganhar o caso, é o juiz quem toma a decisão final. É ele quem avalia as provas, testemunhos e teses e julga se o cliente vai ganhar ou não o processo em questão.
Avalie o profissional, sua reputação e seus cases de sucesso. Desta forma você não sai frustrado e seu caso tem mais chances de dar certo.

24/09/2018

VOCÊ SABIA?
A importunação sexual se tornou crime no país. Foi sancionada nesta segunda-feira (24/9) a lei que tipifica a prática, bem como também foi ampliada a pena para estupro coletivo e tipificada a chamada pornografia de vingança.
Pela lei sancionada, caracteriza importunação sexual o ato libidinoso praticado contra alguém, e sem autorização, a fim de satisfazer desejo próprio ou de terceiro. A pena prevista é de 1 a 5 anos de prisão. A proposta ganhou fôlego depois de casos como o registrado em São Paulo, quando um homem se masturbou e ejaculou em uma mulher no metrô.
Também foi transformado em crime a divulgação, por qualquer meio, de vídeo e foto de cena de s**o ou nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima, além da divulgação de cenas de estupro. A lei aumenta a pena em até dois terços se o crime for praticado por pessoa que mantém ou tenha mantido relação íntima afetiva com a vítima, como namorado, namorada, marido ou mulher. A intenção é evitar casos conhecidos como pornografia de vingança.

24/09/2018

Se a lei não estiver sendo cumprida, o que se pode fazer para defender direitos? Nesse caso, você pode e deve denunciar e buscar ajuda nas instituições adequadas, que existem justamente para isso.

21/09/2018

Para participar, a mãe da criança ou a pessoa maior de 18 anos em busca do reconhecimento de sua paternidade, devem fazer o cadastro prévio, nas unidades da Defensoria Pública, entre os dias 17 de setembro e 31 de outubro, de segunda a sexta-feira, das 12 às 16 horas. Os documentos básicos para o cadastro são: certidão de nascimento do menor, RG, CPF (obrigatórios para maiores de 16 anos) e endereço completo da mãe, além de nome e endereço completo do suposto pai.
O pai será notificado para comparecer na Defensoria Pública no dia do mutirão para reconhecer espontaneamente o filho ou fazer o exame de DNA, caso seja necessário.
Durante o “Mutirão Direito a Ter Pai” serão realizados gratuitamente exames de DNA, com coleta feita por profissionais de saúde, reconhecimento espontâneo de paternidade e socioafetivo.

19/09/2018

Você pode converter a multa em advertência (artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro) desde que preenchidos os seguintes requisitos:
🔻Só vale para infrações de natura leve ou média;
🔻O motorista não pode ter cometido a mesma infração nos últimos 12 (doze) meses;
🔻Deve ser feita solicitação por escrito ao Detran;
🔻O Detran irá considerar o prontuário do infrator, podendo rejeitar a solicitação.

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36501074

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