Colli Advocacia

28/05/2020

Síndicos e Administradores de condomínios residenciais agora ficam obrigados por lei a comunicarem à policia civil atos de violência ou indício de ocorrência de violência doméstica e intrafamiiar contra mulher, criança, adolescente, idoso e pessoa com deficiência!

Dispõe sobre a comunicação a órgãos de segurança pública de ocorrência, ou indício de ocorrência, de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso nos condomínios residenciais localizados no Estado, durante o estado de calamidade pública decorrente da pan...

17/08/2017

Câmara Municipal apoia evento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente
A promoção é da Faculdade Dinâmica do Vale do Piranga

O evento “O conselho em formação - Práticas e posturas perante o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA” acontecerá no dia 17/08 (quinta-feira) na Câmara de Ponte Nova. A promoção é da Faculdade Dinâmica do Vale do Piranga – FADIP, com o apoio da Câmara, e terá a participação do Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Deputado Estadual Cristiano Silveira, da Juíza de Direito da Comarca de Ponte Nova, Dra. Dayse Mara Silveira Baltazar, da representante do Instituto DH, Aline Pacheco Silva e da professora da UFV Luciene Rinaldi Colli.
O evento, aberto a todos os interessados no assunto, terá início às 19h30min no Plenário da Câmara de Ponte Nova. Na programação uma palestra ministrada pela Profª Luciene Rinaldi Colli, intitulada: “Os Conselhos de Direitos e Tutelar: atuação e enfrentamento das violações de direitos de crianças e adolescentes sob a ótica da proteção integral.”