Baldez, Caputo & Paschoalino Advogados Associados

12/06/2021

Feliz dia dos namorados!

09/06/2021

Por constatar a inexistência de relação jurídica e a responsabilidade da ré pelas cobranças abusivas, o Juizado Especial Cível e Criminal de Jacupiranga (SP) condenou a Riachuelo a indenizar uma mulher por lhe cobrar uma dívida de terceiro ao longo de três anos.

A autora contou que desde outubro de 2018 vem recebendo em seu celular mensagens de cobrança da loja de departamento em nome de um terceiro desconhecido. Ela informou a empresa de que seu telefone não pertence ao terceiro, mas a ré continuou enviando mensagens e efetuando ligações de cobrança.

A juíza Gabriela de Oliveira Thomaze fixou indenização no valor de R$ 3 mil. Além disso, determinou que a Riachuelo exclua definitivamente o número de telefone da autora dos seus cadastros e deixe de efetuar novas cobranças.

Fonte: www.conjur.com.br

02/06/2021

O FGTS é um fundo pago pelo empregador, onde é depositado, por mês, um percentual do valor do salário do empregado.

Os valores do fundo sofrem atualizações referentes a juros e correção monetária, sendo que o atual índice de correção aplicado é a Taxa Referencial (TR), que desde 1999 não acompanha os índices de inflação, causando uma desvalorização da correção do FGTS e prejuízos ao trabalhador.

A revisão do FGTS pretende que os valores sejam corrigidos por um índice mais justo e que o trabalhador receba a diferença de valores atualizados desde 1999.

O valor devido ao trabalhador a partir da revisão depende dos valores que ele acumulou no FGTS a partir de 1999, dependendo da uma análise concreta do caso e do extrato do FGTS.

Tem direito à Revisão do FGTS os trabalhadores de carteira assinada, que tem valores no Fundo a partir de 1999.

Se este é seu caso, procure um advogado!

31/05/2021

Na reclamação trabalhista, a empregada contou que pediu demissão após discussão com a patroa. Depois, recebeu um telegrama para ser realizado o acerto. Ao comparecer na empresa da empregadora, pediram-lhe que assinasse vários recibos, e, uma semana depois, recebeu a carteira de trabalho sem a baixa e foi informada que a rescisão seria feita em juízo. Na ação de consignação, a patroa alegou que a dispensa se dera por justa causa.

De acordo com a profissional, ela havia trabalhado na casa da família por muitos anos, e o término da relação, da maneira como se deu, causou-lhe desgaste e sofrimento.

Conforme o depoimento de uma testemunha, todos os recibos de pagamento, de 2007 a 2013, foram apresentados à empregada em 14/6/2013. Na sentença, o juízo de primeiro grau entendeu que a patroa compelira a trabalhadora a assiná-los, na tentativa de documentar parte da relação, e a dispensara sob justa causa inverídica, apesar de saber que ela queria pedir demissão. Além de reverter a dispensa motivada, condenou a empregadora a pagar R$ 1 mil de reparação por danos morais.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) elevou o valor da condenação para R$ 2 mil, por considerar evidente a improbabilidade de que a empregada pudesse conferir todos os valores recebidos desde 2007 a fim de dar a quitação. Segundo o TRT, as provas revelam que a patroa, após ser informada do pedido de demissão, “ao que tudo indica”, se valera do grau de alfabetização da empregada para colher as assinaturas.

Fonte: https://www.tst.jus.br/

27/05/2021

25/05/2021

No dia 25 de maio é comemorado o Dia do Trabalhador e Trabalhadora Rural, comemoração essa que foi instituída pelo decreto de lei 4.338, de 1º de maio de 1964.

A data é uma homenagem para pessoas que trabalham no campo e têm como marco a morte do deputado federal Fernando Ferrari, que ocorreu no dia 25 de maio de 1963, um dos políticos mais engajados na luta pelos direitos dos trabalhadores rurais e questões sociais.

24/05/2021

Os trabalhadores devem receber seus salários até o quinto dia útil do mês, de acordo com o artigo 459, da CLT. Mas quando esse dia cai em um sábado, surge a dúvida se ele é considerado dia útil para o pagamento.
O sábado é dia útil para pagamento de salário, conforme Instrução Normativa n. 01 de 07/11/1989, da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.
Se a empresa pagar o salário após o quinto dia útil deverá acrescentar a correção monetária no valor do pagamento e se ultrapassar 20 dias de atraso, o empregador terá que pagar uma multa de 10% sobre o salário e de 5% por dia subsequente.

21/05/2021

20/05/2021

1 - A justiça tem entendido que multa acima de 10% sobre o valor do contrato, sem qualquer despesa pra justificar, é abusiva;
2 - Todo consumidor tem o direito de ser informado sobre a penalidade da multa e ainda do seu valor previamente ao contrato;
3- Se o serviço foi mal prestado e este é o motivo da cancelamento, é a empresa que esta dando causa ao cancelamento, logo, a multa é indevida.

19/05/2021

O Dia do Estudante de Direito é celebrado em 19 de maio em homenagem à figura de Santo Ivo, considerado pela Igreja Católica o “padroeiro dos advogados” ou “advogado dos pobres”.
A data homenageia o esforço e a dedicação daqueles que se preparam para exercer profissões relacionadas com a defesa da justiça, sejam advogados, juízes, desembargadores e etc.