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A legislação brasileira não prevê a possibilidade do responsável deixar de arcar com a pensão alimentícia em caso de des...
04/10/2023

A legislação brasileira não prevê a possibilidade do responsável deixar de arcar com a pensão alimentícia em caso de desemprego.
O responsável pelo pagamento da pensão fixada em juízo só pode deixar de pagá-la após uma decisão judicial neste sentido. ⚖️

A resposta é não! Se houve a fixação da pensão alimentícia pelo poder judiciário, só por meio dele, mais especificamente...
10/07/2023

A resposta é não!
Se houve a fixação da pensão alimentícia pelo poder judiciário, só por meio dele, mais especificamente através da ação de exoneração de alimentos, poderá o pai deixar de pagar os alimentos devidos.
Então se o responsável pelo pagamento da pensão deixar de pagar sem uma decisão judicial nesse sentido, pode o filho cobrar os valores atrasados.
Em caso de dúvidas, nos envie uma mensagem!

Dia daquelas que são especiais todos os dias!
08/03/2023

Dia daquelas que são especiais todos os dias!

Se não possuir todos os itens listados ou em caso de dúvidas, entre em contato! Podemos te auxiliar!Não deixe incerto um...
07/03/2023

Se não possuir todos os itens listados ou em caso de dúvidas, entre em contato! Podemos te auxiliar!
Não deixe incerto um direito que pode ser garantido!
Link informativo e WhatsApp na BIO!

⚖️Foi estabelecido na Lei 14.151/21, que as grávidas tem direito de trabalharem em casa durante a situação de emergência...
05/07/2021

⚖️Foi estabelecido na Lei 14.151/21, que as grávidas tem direito de trabalharem em casa durante a situação de emergência pública do Covid-19.
🔸O intuito da lei e proteger as gestantes das consequências ainda desconhecidas do coronavírus na saúde do feto e da mãe.
🔸Elas podem trabalhar na forma do teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.

17/06/2021

Boa noite, sabiam dessa possibilidade? Comentem! 🤗

⚖️ By: Da Agenda Cristã
07/06/2021

⚖️ By: Da Agenda Cristã

⚖️ Mais um pouco de Direito Civil pra vocês: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as normas dos condomínios ...
24/05/2021

⚖️ Mais um pouco de Direito Civil pra vocês: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as normas dos condomínios residenciais não podem mais proibir de forma genérica a guarda de animais de qualquer espécie nas suas residências integrantes, quando não apresentarem risco à higiene, saúde, sossego ou segurança dos moradores e frequentadores do local.
✅ Gostou? F**a por dentro dessa e mais dicas aqui no perfil.
✅ Qualquer dúvida podem me acionar no direct ou contatos na bio!

17/05/2021

⚖️ Você sabia que uma empresa pode sofrer danos morais? Pois é, fique ligado nessa e mais dicas aqui no perfil!!

⚖️ Um bom trabalho nessa sexta e um bom fim de semana que segue!!
14/05/2021

⚖️ Um bom trabalho nessa sexta e um bom fim de semana que segue!!

05/05/2021

⚖️ Como andam as concessões das suas férias? Inexistentes? F**a ligado em dicas como essa e mais aqui no perfil!

⚖️ Uma boa semana a todos! ✅
03/05/2021

⚖️ Uma boa semana a todos! ✅

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