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Somos um Escritório atuante no Direito de Família, BPC LOAS (INSS), Trabalhista e Criminal. Atendimento em todo o 🇧🇷
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Dra.

25/03/2025

O pai do seu filho não está pagando a pensão?
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04/02/2025

Seu filho foi diagnosticado com autismo ou TDAH?
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08/03/2024

Feliz dia das mulheres para todas as guerreiras, sonhadoras, líderes e amorosas, desejamos um dia cheio de alegria e reconhecimento.

20/02/2024

Entre em contato conosco pelo link na bio.

Estamos à disposição.

24/12/2023

Desejamos à todos os nossos amigos e clientes um Feliz Natal e um Próspero 2024!!🎄🎅

15/09/2023

Hoje é o dia daqueles que acreditam em nosso trabalho e confiam em nossos serviços. Obrigado a todos os nossos clientes! 🫱🏻‍🫲🏽

31/12/2022

Um Feliz Ano Novo repleto de vitórias a todos os nossos clientes e amigos, que os desafios do próximo ano se transformem em oportunidades de crescimento e realizações! 🥂🍾

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24/12/2022

Desejamos a todos um feliz Natal pleno de alegrias e bênçãos.

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15/09/2022

"O nosso sucesso não seria possível sem a sua confiança. Feliz dia do cliente"! 🤝🏼

31/05/2022

Segundo a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada que não é separada judicialmente, nem de fato, em benefício de parceiro em relação concubinária, por força de expressa vedação legal presente nos artigos 550 e 793 do Código Civil de 2002.

A relatora do caso, ministra Isabel Gallotti, explicou que a jurisprudência fixada pelo STJ com base no Código Civil de 1916, e depois positivada no artigo 793 do CC/2002, veda que a concubina seja beneficiária de seguro de vida instituído por homem casado e não separado de fato.

A magistrada destacou ainda o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 1.045.273 sobre a impossibilidade de reconhecimento de novo vínculo conjugal, quando preexistente casamento ou união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, parágrafo 1º, do Código Civil, inclusive para fins previdenciários.

De acordo com Gallotti, a orientação do STF considera que os ideais monogâmicos subsistem na ordem constitucional para o reconhecimento do casamento e da união estável, o que inclui a previsão da fidelidade recíproca como dever dos cônjuges (artigo 1.566, I, do Código Civil).

Fonte: STJ https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/31032022-Amante-nao-pode-ser-beneficiaria-de-seguro-de-vida-instituido-por-homem-casado.aspx

26/05/2022

Lei Menino Henry Borel, o que devo saber?

A lei nº14.344/2022 foi publicada na data de ontem pelo Presidente da República definindo como crime hediondo o homicídio praticado contra menor de 14 anos, com pena de reclusão de 12 a 30 anos, aumentada de um terço à metade se a vítima é pessoa com deficiência ou tem doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade.

Batizada pelos legisladores como “Lei Menino Henry Borel”, a norma faz referência a situação vivenciada por uma criança de 4 anos morta no ano de 2021, após ser espancada em um apartamento que residia com a mãe e o padrasto, na cidade do Rio de Janeiro.

As principais modificações trazidas pela lei são:
A criação de um microssistema de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente com crime especifico de decisão sobre medida protetiva;
Alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente;
Alterou a Lei de Execuções penais para estabelecer comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação;
Criou nova modalidade de crime qualificado e hediondo se a vítima é menor de 14 anos;

Então, o que acharam das novas considerações trazidas pela Lei Henry Borel?

Curta e compartilhe.

Qualquer dúvida estamos à disposição.

01/05/2022

"Qualquer que seja o seu trabalho, todos são dignos e merecem respeito e admiração. Feliz dia do Trabalhador"!

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