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Maragno Pescador e Valnier - Advocacia e Assessoria Jurídica

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Maragno Pescador e Valnier - Advocacia e Assessoria Jurídica

Maragno Pescador & Valnier Advocacia atua com excelência nas diversas áreas do direito. Princípios basilares: Ética, comprometimento e eficiência.

30/01/2020

Deve-se ter total atenção ao escrever a data em qualquer documento do ano de 2020, pois o documento poderá ser alterado, resultando em fraudes e situações desagradáveis.
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Se usado somente o número 20 para representar o ano de 2020, qualquer pessoa pode completar e alterar a data entre 01/01/2000 até 31/12/2099, podendo deixar o documento inválido, com data alterada, etc...
Redobre a atenção e evite futuros transtornos.
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▪ Turvo/SC

15/01/2020

Fique atento ao calendário das eleições de 2020.
Calendário com prazos para candidatos e eleitores já foram divulgados.
❗✔🗓
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30/12/2019

Que 2020 seja um ano próspero a todos.
Feliz Ano Novo.
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23/12/2019

São os votos da equipe Maragno Pescador & Valnier Advocacia.
Feliz Natal e Boas Festas.
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▪ Turvo/SC

18/12/2019

Nossa equipe retornará normalmente no dia 07 de Janeiro de 2020.
Agradecemos a atenção de todos.
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▪ Turvo/SC

11/12/2019

o entendimento do TST, o manuseio de produtos de limpeza de uso doméstico não caracteriza atividade insalubre.
Este entendimento foi acompanhado pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reformou uma decisão em que uma multinacional havia sido condenada a pagar adicional de insalubridade a uma promotora de vendas que realizava limpeza de gôndulas e prateleiras.
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O parecer foi baseado na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que entende que o Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério de Trabalho, ao tratar do manuseio de álcalis cáusticos (agentes químicos), refere-se exclusivamente ao produto bruto, em sua composição plena, e não à substância diluída em produtos de limpeza.
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Fonte: tst.jus.br
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03/12/2019

INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL

A Lei n. 11.441/07 trouxe a possibilidade do inventário ser feito de forma extrajudicial, ou seja, diretamente no cartório de notas através de escritura pública.
No entanto, para que o inventário seja realizado de forma extrajudicial, faz-se necessário preencher os seguintes requisitos:
1) Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes;
2) Deve haver consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens;
3) O falecido não pode ter deixado testamento válido;
4) A escritura deve conter a participação de um advogado.

Assim, obedecidos os requisitos acima, o inventário pode ser realizado em cartório, de livre escolha.
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12/11/2019

COMPRAS FEITAS PELA INTERNET E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR. 🖥📪
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O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante o direito de arrependimento (artigo 49). Segundo ele, o cliente pode desistir do contrato (ou da compra) sem precisar justif**ar o motivo, no prazo de sete dias a partir de sua realização ou recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorra fora do estabelecimento comercial, como é o caso da Internet.
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O consumidor pode requerer a devolução dos valores pagos, sem arcar com o frete para devolver o produto.
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16/10/2019

Mulheres grávidas e que amamentam não podem desempenhar atividades em ambientes insalubres e não são obrigadas a apresentar atestados. O entendimento foi firmado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (29/05/2019).
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As atividades insalubres são aquelas atividades laborais que expõem os empregados à agentes nocivos à saúde acima dos limites legais permitidos.
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A proteção da mulher grávida ou lactante caracteriza-se como direito instrumental tanto da mulher quanto da criança.
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14/10/2019

Como forma de incentivar a campanha do Outubro Rosa, listaremos alguns direitos das mulheres diagnosticadas com câncer de mama, direitos que visam ajudar as pacientes a enfrentar esta batalha.
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CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA: Todo paciente com câncer de mama que teve a mama retirada, total ou parcialmente, em decorrência do tratamento, tem o direito de realizar cirurgia plástica reparadora. Por lei, tanto o Sistema Único de Saúde (SUS) como o plano de saúde são obrigados a realizar essa cirurgia.
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APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: é concedida à paciente de câncer desde que sua incapacidade para o trabalho seja considerada definitiva pela perícia médica do INSS.
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AUXÍLIO-DOENÇA: é o benefício mensal a que tem direito a segurada, inscrita no INSS, quando f**a temporariamente incapaz para o trabalho em virtude de doença por mais de 15 dias consecutivos.
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FGTS: pacientes com câncer podem sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
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ISENÇÃO DE IMPOSTOS COMO ICMS, IPI E IPVA NA COMPRA DE VEÍCULOS ADAPTADOS: os pacientes com câncer são isentos destes impostos quando apresentarem deficiência física (nos membros superiores ou inferiores), que os impeçam de dirigir veículos comuns.
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10/10/2019

Outubro Rosa. 💞👚🌸💕
Realizado mundialmente, possui a intenção de alertar a sociedade sobre o diagnóstico precoce do câncer de mama.
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A mobilização visa também à disseminação de dados preventivos e ressalta a importância de zelar com atenção pela saúde, além de buscar direitos como o atendimento médico e o suporte emocional, garantindo um tratamento de qualidade.
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