Lucas Joaquim Advocacia e Assessoria Jurídica

Lucas Joaquim Advocacia e Assessoria Jurídica Escritório de advocacia com atuação nas áreas de Direito Civil, Penal, Trabalhista e Previdenci?

20/12/2018
05/06/2017
29/05/2017

Em 2013, foi sancionada a Lei nº 12.873 que garante os mesmos direitos de pais biológicos aos pais adotivos, em relação à licença-maternidade e o salário-maternidade para assegurados da Previdência Social.

A regra permite que um dos pais utilizem o direito ao benefício, garantindo 120 dias de licença do trabalho, independente da idade do adotado. O objetivo é proporcionar um tempo mínimo para que a criança possa criar um laço familiar. http://ow.ly/yxVY30c0vxu

Conheça decisões do STJ sobre o tema: http://ow.ly/CltY30c0r5E

29/05/2017

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última terç...

26/05/2017

Decisão | Mesmo o Código de Processo Civil (CPC) declarando que quantias menores que 40 salários mínimos são impenhoráveis, também há o reconhecimento da EXCEÇÃO quando a penhora é feita para o pagamento de PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS, como os honorários advocatícios. http://bit.ly/2qPRJDi

23/05/2017

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