Dra. Amanda Matos

07/09/2026

04/09/2026

🤔 Sofreu um acidente e ficou com alguma sequela que dificulta suas atividades?
Mesmo continuando a trabalhar, você pode ter direito ao Auxílio-Acidente do INSS.

💡 O que é?
É um benefício indenizatório pago mensalmente a quem, após um acidente ou doença ocupacional, f**a com redução permanente da capacidade de trabalho.
Importante: não é preciso estar totalmente incapacitado, nem afastado do emprego.

➡️Quando é concedido:
▪️Lesões físicas permanentes (perda parcial de um dedo, redução de mobilidade, fraqueza muscular).
▪️Problemas de visão ou audição após o acidente.
▪️Limitações decorrentes de doenças ligadas ao trabalho.

➡️Requisitos principais:
▪️Ter qualidade de segurado no momento do acidente.
▪️Comprovar, em perícia médica do INSS, que houve redução definitiva da capacidade laboral.
▪️Acidente de qualquer natureza ou doença ocupacional que gere sequela.

💰 Valor do benefício:
O Auxílio-Acidente corresponde a 50% do salário de benefício e é pago até a aposentadoria.
✅ Pode ser acumulado com salário e, em alguns casos, com outros benefícios.

É fundamental apresentar laudos, exames e documentos médicos que comprovem a sequela.

Se você sofreu um acidente e ficou com alguma limitação, procure orientação jurídica para saber se tem direito ao Auxílio-Acidente e como garantir o benefício de forma correta e segura.

02/09/2026

🌾 Trabalhou no campo? Isso importa! A atividade rural pode ser fundamental para o reconhecimento de direitos previdenciários, mas é necessário comprovar corretamente esse período.

A autodeclaração do segurado especial é um dos instrumentos utilizados pelo INSS para registrar informações sobre o trabalho rural. Em alguns pedidos, ela pode ser preenchida diretamente pelo Meu INSS.

Mas atenção: declarar não signif**a que o período será automaticamente reconhecido. O INSS pode verif**ar as informações em seus sistemas e exigir elementos que comprovem a atividade exercida.

👩‍🌾 Por exemplo: quem trabalhou durante anos em atividade rural em regime de economia familiar pode precisar demonstrar corretamente os períodos e as condições em que esse trabalho foi realizado ao solicitar um benefício.

⚖️ Um detalhe preenchido de forma incorreta ou uma documentação inadequada pode dificultar o reconhecimento do período rural. Por isso, analisar a situação antes de fazer o pedido pode ser importante.

Se houver dúvidas sobre a comprovação da atividade rural ou sobre direitos previdenciários, busque orientação jurídica.

31/08/2026

📍 O que parecia apenas mais uma negativa do plano de saúde, virou uma condenação com indenização.

⚖️ Um recente caso em Recife/PE chamou a atenção: um plano de saúde foi condenado a pagar R$ 3 mil de indenização e a fornecer acompanhamento terapêutico escolar a uma criança com TEA (Transtorno do Espectro Autista).

👦 A criança precisava do método ABA, com profissional especializado acompanhando seu desenvolvimento também no ambiente escolar, o que é essencial para a evolução de muitos pacientes com autismo.

🚫 Mas o plano recusou, alegando que esse tipo de profissional não está no rol da ANS, que seria uma obrigação educacional e não médica.

🧑‍⚖️ O juiz, no entanto, reconheceu a importância do apoio terapêutico na escola e decidiu que o plano tem sim a obrigação de cobrir o tratamento, inclusive fora do ambiente clínico. A negativa foi considerada abusiva e ofensiva à dignidade da criança.

💡 Por que isso importa?
Negativas como essa são mais comuns do que parecem, mas nem sempre são legais. E muitas famílias acabam arcando com custos altos ou interrompendo o tratamento por não conhecerem seus direitos.

📚 Se você ou alguém próximo enfrenta algo parecido, busque orientação especializada.

28/08/2026

Parabéns Tupi Paulista pelos seus 85 anos!!

26/08/2026

🔹 O inventário trata-se de um procedimento que consiste em realizar uma listagem dos bens de uma pessoa falecida, com o intuito de se fazer a partilha destes entre os herdeiros.

Existem muitas dúvidas acerca desse procedimento, sendo que, talvez a principal, é se o filho único tem o dever de abrir inventário.

☝🏻 Arraste para o lado e descubra!

24/08/2026

⚖️ O Supremo Tribunal Federal decidiu que não é válido excluir automaticamente pessoas com autismo nível 1 e pessoas com deficiência intelectual leve do benefício de alíquota zero na compra de veículos.

A análise deve considerar cada caso de forma individual, respeitando os critérios previstos na legislação.

Na prática, isso signif**a que o grau da deficiência, por si só, não pode impedir o acesso ao benefício fiscal. A decisão reforça que o objetivo da norma é promover inclusão e igualdade, evitando restrições genéricas que possam limitar direitos.

⚠️ A decisão não concede o benefício de forma automática. Os demais requisitos previstos na legislação continuam sendo exigidos, mas o STF afastou a restrição que impedia determinadas pessoas de terem seu direito analisado individualmente.

14/08/2026

👪 Guarda compartilhada é aquela na qual ambos os genitores mantêm o exercício de direitos e deveres em relação ao filho, participando de forma conjunta na tomada de decisões.

Em regra, a adoção desse tipo de guarda traz grandes benefícios para os filhos e para os pais separados.

📎 Arraste para o lado e conheça 3 benefícios da adoção desse tipo de guarda.

12/08/2026

Essa é uma dúvida comum em inventários e partilhas. Muitas famílias ainda acreditam que o filho nascido fora do casamento teria menos direitos, mas a lei brasileira não permite qualquer distinção entre filhos.

📜 A Constituição Federal garante igualdade absoluta entre todos os filhos, sejam eles do casamento, de união estável ou de relação eventual. Isso signif**a que, na sucessão, todos herdam em condições idênticas.

👨‍👩‍👧‍👦 Na prática, se uma pessoa falece deixando três filhos — dois do casamento e um fora dele — a herança será dividida de forma igualitária entre os três, respeitada a eventual meação do cônjuge ou companheiro sobrevivente.

🧾 O ponto essencial é o reconhecimento da filiação. Se o nome constar na certidão de nascimento, o direito é automático. Caso contrário, pode ser necessário o reconhecimento voluntário ou judicial para assegurar a participação na herança.

Em situações mais complexas, como testamento, união estável ou disputa entre herdeiros, a análise técnica é fundamental para garantir que a partilha ocorra de forma justa e conforme a lei.

11/08/2026

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