Nascimento & Bernardi Advogados

27/03/2023

25/04/2022

👉 Mas afinal, o que pode ser considerado alienação parental❓
O artigo 2º da Lei 12.318/2010 considera ato de alienação parental toda interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos pais, pelos avós ou por qualquer adulto que tenha a criança ou o adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância.

A legislação ainda destaca algumas formas de alienação parental:
🔹 Fazer campanha contra as atitudes do(a) genitor(a)
🔹Dificultar o exercício da autoridade
🔹Dificultar o contato de criança ou adolescente com o(a) genitor(a)
🔹Dificultar o exercício de convivência familiar
🔹Omitir informações pessoais relevantes sobre a criança ou o adolescente
🔹Apresentar falsa denúncia contra genitor a familiares
🔹 Mudar para local distante, sem justificativa

Confira a Lei 12.318/2010 na íntegra: http://bit.ly/LeiAlienacao

20/01/2022

11/08/2021

⚖️ Depois que o Brasil conquistou a independência de Portugal, logo se tornou importante que fosse estabelecido o ensino de Direito no país. A Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, em São Paulo, e a Faculdade de Direito de Olinda, em Pernambuco, foram criadas em 11 de agosto de 1827. Foi por meio delas que foram formados os primeiros advogados e magistrados brasileiros.

Cumprir desafios jurídicos e acreditar em uma realidade mais justa não é uma tarefa fácil. Por isso, o Conselho Nacional de Justiça faz hoje uma homenagem aos profissionais do Direito que, diariamente, colaboram para o cumprimento do trabalho do Poder Judiciário.

11/08/2021

https://globoplay.globo.com/v/9705915/?s=0s

Até esta terça, não havia respostas e nem um diagnóstico claro sobre a nova instabilidade.

11/08/2021

https://gauchazh.clicrbs.com.br/colunistas/tulio-milman/noticia/2021/07/entenda-a-maior-crise-da-historia-da-justica-gaucha-ckrc77iyj003n013bd8ayakzq.html

A frase é do presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Voltaire de Lima Moraes:

09/03/2021

Decreto do Estado do dia 08, anexo Único (quadro bem explicativo).

03/01/2021

🔙 O CTB foi alterado e em outubro explicamos as principais mudanças. Relembre.

🚗 A nova Lei 14.071/2020 alterou o Código de Trânsito Brasileiro. Além da mudança na validade da carteira e na quantidade de pontos para suspensão, também há outras alterações. Um exemplo é que, agora, crianças menores de 10 anos, com menos de 1m e 45cm de altura devem ser transportadas no banco traseiro em dispositivos de retenção adequados para cada idade, peso e altura. Confira essas e outras mudanças: http://bit.ly/NovoCTB

Descrição da imagem e : Ao fundo, um asfalto com duas listras amarelas centrais e duas brancas laterais. O título se encontra em uma placa de trânsito amarela. Texto: O Código de Trânsito Brasileiro mudou. Carteira de habilitação com validade de 10 anos. Suspensão de carteira a partir dos 40 pontos. Novas regras entram em vigor em 180 dias. Lei 14.071/2020. Selo RetrospectivaCNJ2020. CNJ

03/01/2021

🔙 Relembre a documentação que deve ser alterada após o reconhecimento de paternidade.

O reconhecimento da paternidade é o desejo de muitos filhos que não têm o nome do pai nos documentos, além de ser um direito fundamental estabelecido na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei 8.560/1992. Junto com o reconhecimento vem a necessidade de atualizar diversos documentos em que consta a informação de filiação, tais como certidão de nascimento, RG, carteira de trabalho, carteira de motorista, título de eleitor e passaporte. O Cadastro de Pessoa Física (CPF), no entanto, não sofre alterações, pois o registro é feito apenas com o nome da mãe.

Descrição da Imagem e : fotografia de pai idoso e filho adulto, de costas, andando na praia. Texto: Pai no documento. Depois do reconhecimento de paternidade, diversos documentos devem ser alterados para a inclusão ou retificação de dados. Certidão de Nascimento, RG, Carteira de Trabalho, Carteira de Motorista, Título de eleitor, Passaporte. Selo RetrospectivaCNJ2020. CNJ

01/10/2020

🤝 Qualquer pessoa pode conciliar. Para isso, basta buscar no Tribunal o núcleo, o centro ou o setor de conciliação e fazer o agendamento. A conciliação vale para qualquer processo tramitando na Justiça Federal, Estadual ou do Trabalho, seja de partilha de bens, acidente de trânsito, dívidas em bancos, danos morais, demissão do trabalho, pensão alimentícia, divórcio, questões de vizinhança e outros. A conciliação é norteada por princípios como informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade, oralidade e flexibilidade processual. Na conciliação, não precisa da intermediação do juiz declarando uma sentença: é preciso apenas a presença do conciliador. Mas, se a outra parte não quiser acordo, o processo corre normalmente na Justiça. Saiba mais: http://bit.ly/ConciliaMediar

Descrição da Imagem e : Fotografia de duas mulheres conversando. Uma delas está de costas e a outra está de frente. Texto: Conciliação. Sempre a melhor solução. É mais rápida: não tem burocracia; Está a seu alcance: disponível em todos os tribunais do país; Todos ganham: é uma negociação. CNJ

01/10/2020

👵 No Brasil, os idosos contam com importante mecanismo de defesa e proteção: o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). Essa é a legislação que assegura os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. O idoso deve ter atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população; preferência na formulação e na execução de políticas públicas sociais e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.

Acesse o Estatuto do Idoso: http://bit.ly/DireitoDoIdoso

Descrição da imagem e : Foto de uma senhora idosa sentada e sorrindo. Texto: Direitos dos idosos. Atendimento prioritário; Vagas exclusivas; Gratuidade no transporte público urbano; Passe-livre em ônibus interestaduais (2 vagas); Meia-entrada em cinemas e teatros. Estatuto do Idoso. 1º de outubro - Dia Mundial do Idoso