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Entenda. 💰😬Essa medida irá permitir que a instituição que detém a conta do usuário recebedor pessoa física possa efetuar...
06/04/2022

Entenda. 💰😬

Essa medida irá permitir que a instituição que detém a conta do usuário recebedor pessoa física possa efetuar um bloqueio preventivo dos recursos por até 72 horas em casos de suspeita de fraude.

A opção vai possibilitar que a instituição realize uma análise de fraude mais robusta, aumentando a probabilidade de recuperação dos recursos pelos usuários pagadores vítimas de algum crime.

Sempre que o bloqueio cautelar for acionado, a instituição deverá comunicar imediatamente ao usuário recebedor.

Qual sua opinião sobre o assunto? Me conta aqui nos comentários. 🤨👇🏼

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SIM! 🏡👍🏻Segundo o Código Civil, metade do patrimônio de uma pessoa pode ser transmitida por testamento a quem o autor da...
23/02/2022

SIM! 🏡👍🏻

Segundo o Código Civil, metade do patrimônio de uma pessoa pode ser transmitida por testamento a quem o autor da herança desejar, mas os outros 50% devem ser repartidos igualmente entre os herdeiros necessários (que podem ser os filhos, os pais e o cônjuge ou companheiro).

Supondo que um pai tenha dois filhos e não seja casado, nem viva em uma união estável, e o imóvel seja doado a apenas um deles, o outro filho pode contestar a doação depois que o pai falecer caso ele não tenha obtido uma parcela do patrimônio compatível com o que é exigido por lei (que no caso seria o mínimo de 25% do patrimônio).

Quando o bem é doado em vida, no entanto, por mais que a doação seja contestada, ela pode não ser anulada porque só é possível concluir se um dos herdeiros ficou com parte do patrimônio inferior ao que é permitido por lei quando o autor da doação falece e todos os bens são repartidos.

Dúvidas? É só deixar nos comentários que eu respondo. 👇🏼😃

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Entenda agora mesmo a diferença! 😉👊A ordem de pagamento ocorre nos títulos em que a obrigação deverá ser cumprida por te...
17/02/2022

Entenda agora mesmo a diferença! 😉👊

A ordem de pagamento ocorre nos títulos em que a obrigação deverá ser cumprida por terceiros. Como por exemplo o cheque.

Já na promessa de pagamento a obrigação deverá ser cumprida pelo próprio emitente e não por terceiros. Como por exemplo a nota promissória.

Dúvidas? Deixe nos comentários que logo te respondo.

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Ato pode gerar multa de até R$ 10 mil reais. 🔥😒Atear fogo em terrenos baldios é crime ambiental passível de multa que po...
13/01/2022

Ato pode gerar multa de até R$ 10 mil reais. 🔥😒

Atear fogo em terrenos baldios é crime ambiental passível de multa que pode chegar a R$ 9.658. Até mesmo pessoas que colocam fogo para "limpar lixo" podem ser punidas.

A Lei de Crimes Ambientais, de número 9.605, prevê que a multa seja aplicada mesmo se a queima ocorrer em propriedades particulares.

A justificativa é que o crime de poluição coloca em risco a saúde humana e a segurança dos animais, além de destruir a flora.

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Fique por dentro do que é a transação penal. ☝🧐Trata-se de proposta do Ministério Público ao autor do fato que objetiva ...
22/07/2021

Fique por dentro do que é a transação penal. ☝🧐

Trata-se de proposta do Ministério Público ao autor do fato que objetiva a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, sem instauração do processo, caso aceita.

Se o crime for de ação penal pública condicionada, o Ministério Público somente poderá fazer a proposta após o oferecimento de representação do ofendido.

Mas se o crime for de ação penal pública incondicionada, a proposta poderá ser feita de imediato na audiência preliminar, independentemente da composição dos danos civis.

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