Qual é o horário de funcionamento?

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Rayne Lopes Quirino- Advogada

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Brasil
Tupaciguara, MG
Rayne Lopes Quirino- Advogada

Lopes Advocacia e consultoria jurídica oferece serviços nas áreas de família, previdenciário, t

26/02/2026

Fique atento!

O Governo federal prorrogou por mais 90 dias a entrada em vigor da Portaria que trata das regras para o trabalho em feriados no setor do comércio.
A nova data amplia prazo para negociação entre empregadores e trabalhadores e reforça compromisso com o diálogo social.

Em caso de dúvidas, entre em contato pelo link da bio.

Rayne Lopes Quirino- Advogada
Rua Olégario Maciel, 07- Tupaciguara/MG.

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23/02/2026

📌A partir de 01 de março de 2026, passam a valer novas regras para o trabalho aos domingos e feriados. O trabalho nesses dias só será permitido se houver previsão em convenção coletiva de trabalho.
Entre os comércios afetados, estão:
• comércio varejistas de peixe;
•comércio varejista de carne fresca;
•comércio varejista de frutas e verduras;
•comércio varejista de produtos farmacêuticos;
•comércio varejista de supermercados e hipermercados;
•entre outros;
Destaca-se entre os comércios que mantém a liberação para funcionamento:
• Padaria, floricultura, posto de gasolina, restaurantes, bares, cafés, sorveterias, entre outros.

Fiquem atentos a mudança!
Em caso de dúvidas, entre em contato no link da bio!

Rayne Lopes Quirino- Advogada
Rua Olégario Maciel, 07- Tupaciguara

22/01/2026

A resposta é sim! A pessoa que tem visão monocular tem direito à aposentadoria da pessoa com deficiência.

A Lei n. 14126/2021 reconhece como deficiência visual, possibilitando regras mais vantajosas, como a aposentadoria por tempo de contribuição reduzida e a aposentadoria por idade que exige 60 anos (homem) e 55 (mulher), com 15 anos de contribuição.

Fique atento aos seus direitos!
Agende uma consulta e descubra se você tem direito.

Rayne Lopes Quirino- Advogada
Rua Olégario Maciel, 07- Centro- Tupaciguara/Mg

19/12/2025

Obrigada pelo ano de 2025! Desejo a todos um feliz natal e próspero ano novo.

Rayne Lopes Quirino- Advogada

15/10/2025

Você sabe como funciona o pagamento das horas extras? E o banco de horas?

A Lei garante o pagamento das horas extras em no mínimo 50% em dias úteis e 100% aos domingos e feriados.
Já o banco de horas para ser válido é necessário estar previsto para em acordo individual ou coletivo e respeitar o prazo máximo de compensação.

Fique atento aos seus direitos!

Rayne Lopes Quirino- Advogada
Rua Olégario Maciel, 07-Centro, Tupaciguara/MG
(34) 99898-3219

17/09/2025

📌Trabalhou sem carteira assinada? Você possui os mesmos direitos de quem trabalha com carteira assinada, vejamos:

•saldo salário;
•décimo terceiro salário;
•férias + um terço;
•FGTS e multa 40%
•seguro desemprego, se preenchido os requisitos, entre outros.

Fique atento aos seus direitos!

Rayne Lopes Quirino- Advogada
Rua Olégario Maciel, 07- Centro- Tupaciguara/Mg

13/08/2025

📌 O artigo 473 da CLT lista situações em que o empregado pode faltar ao trabalho sem prejuízo do salário, vejamos:

Casamento- o empregado tem direito a 3 dias de folga consecutivos.

Falecimento do cônjuge, ascendente e descendente- o empregado tem direito a 2 dias de folga consecutivos.

Doação voluntária de sangue- o empregado tem direito a 01 dia a cada 12 meses.

Acompanhar filho de até 06 anos em consulta médica- o empregado tem direito a 01 dia a cada 12 meses.

Comparecimento em juízo- o empregado tem direito ao tempo necessário para comparecer em audiências judiciais.

Realização de provas de exames vestibular, enem- o empregado tem direito aos dias necessários para a realização das provas.

Empregada gestante- tem direito a realizar o acompanhamento médico, exames e consultas durante todo o período da gravidez.

Exames preventivos de câncer devidamente comprovado- até 03 dias em cada 12 meses de trabalho, entre outros.

Você sabia? Fique atento aos seus direitos.

Rayne Lopes Quirino- Advogada
Rua Olégario Maciel, 07- Centro- Tupaciguara/ Mg.

07/08/2025

A Lei Maria da Penha prevê cinco tipos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quais sejam:

Violência física: qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher.

Violência psicológica: qualquer conduta que cause dano emocional, diminuição da autoestima, prejudique o pleno desenvolvimento da mulher, entre outros.

Violência sexual: qualquer conduta que constranja a mulher a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada.

Violência patrimonial: qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição de recursos econômicos da mulher.

Violência moral: qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

📌Diga não à violência contra a mulher! Denuncie!

Rayne Lopes Quirino- Advogada
Rua Olégario Maciel, 07- bairro Centro- Tupaciguara/MG.

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29/07/2025

📌 Você sabia?

É possível acumular pensão por morte e aposentaria.
Fique atento aos seus direitos.

Rayne Lopes Quirino- Advogada
Rua Olégario Maciel, 07- centro- Tupaciguara/MG

24/07/2025

📌Fique atento, trabalhador!

O prazo para o empregador proceder com a assinatura da carteira de trabalho é de até 05 (cinco) dias úteis, a contar da admissão do trabalhador.
Em caso de descumprimento, o empregador pode ser compelido ao pagamento de multa administrativa pelo Ministério de Trabalho.
Lembre-se a assinatura da carteira resguarda o trabalhador em diversos fatores, como por exemplo, FGTS, INSS, entre outros.

Rayne Lopes Quirino- Advogada
Rua Olégario Maciel, 07- centro- Tupaciguara/mg.

16/07/2025

Você trabalhadora autônoma, contribuinte individual, facultativo, rural, MEI, pode ter direito ao salário- maternidade com apenas UMA CONTRIBUIÇÃO.
O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a exigência de ter no mínimo 10 contribuições para garantir o salário-maternidade.
Desta forma, a partir de agora não é mais necessário 10 contribuições mensais para requerer o benefício. Assim, com apenas uma contribuição já adquire o direito ao salário-maternidade.
Fique atento aos seus direitos e as novidades!

Rayne Lopes Quirino- Advogada
Rua Olégario Maciel,07- Tupaciguara/MG

10/07/2025

A compensação de jornada, também conhecida como banco de horas, é um sistema em que as horas extras trabalhadas são compensadas com folgas ou redução da jornada de trabalho.
Esse regime é autorizado pela legislação trabalhista e pode ser estabelecido por acordo individual, acordo coletivo ou convenção coletiva.

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