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Advogada Luana Barreto

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15/06/2023

Primeira mulher a ser presidente Regional da OAB/SP!

Palestra violência contra mulher!

15/02/2023

❌ PROIBIDO!
A proibição está prevista no Código Estadual de Defesa do Consumidor. “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços exigir do consumidor valor mínimo para pagamento em cartão de crédito ou débito (Lei 16.559/2019, Art. 23 Inc. I).
Se um produto custa R$ 1, mas o local exige R$ 10 para utilizar cartão, R$ 9 são indevidos. O consumidor tem direito a restituição, ao dobro, do valor pago indevido. Ou seja, R$ 18, neste caso hipotético. Fique atento!

22/04/2022

Tal instituto se caracteriza quando, ao adquirir determinado bem, o consumidor vê-se obrigado a levar um segundo produto que f**a condicionado á compra do primeiro, ou seja, não tem a faculdade de adquiri-los separadamente. Dessa forma, o comprador só poderá comprar daquilo que escolheu se aceitar levar também outra coisa.

Exemplo clássico: ⤵️
Proibição de entrada nos cinemas com alimentos comprados em outros estabelecimentos.

No Brasil, a venda casada é expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, I), constituindo, inclusive, crime contra as relações de consumo (art. 5º, II, da Lei n.º 8.137/90).

16/03/2022

O adicional de periculosidade é um valor devido ao empregado exposto a atividades periculosas.
No artigo 193 da CLT, discorre sobre as atividades ou operações perigosas. Como motoboy e outros..
A avaliação a periculosidade é feita pelo perito.
O valor do adicional de periculosidade será o salário do empregado acrescido de 30%, vale lembrar que é sem acrescimentos de gratif**ações ou participações de lucros.

Atenção ‼️
NÃO é possível a acumulação de adicional de insalubridade e periculosidade, ou seja o trabalhador terá direito apenas a um dos dois adicionais.

Endereço

Rua Guaranis, 816, Centro, Tupã/
Tupã, SP
17604-400

Site

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