Murada Advocacia

02/10/2017

Estes direitos estão na Resolução 400/2016 da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil. Leia o texto completo: http://bit.ly/ResANAC400-2016

26/09/2017

Acidente de Trabalho!

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação de uma empresa de eletricidade e negou provimento à apelação

18/09/2017

A legislação garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, inclusive no caso do contrato de experiência ou determinado. ✔Determina ainda que o período de licença-maternidade da empregada gestante é de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. ▶Este entendimento está consubstanciado no artigo 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88, o qual confere à empregada gestante a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto

16/09/2017

Os mandados de prisão em desfavor de devedores de pensão alimentícia passarão a integrar o Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP2.0).

08/09/2017

O DPVAT é um seguro de danos pessoais causados por veículo automotor de via terrestre, de caráter obrigatório (art. 20, l, do Decreto-lei 73/66) e social,

06/06/2017

A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo, conforme o art. 135 da CLT.

12/09/2016

20/08/2016

VII Baile dos advogados em Presidente Dutra.
ao dia do Advogado.

09/07/2016

18/05/2016

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou porte de arma para advogados, previsto no Projeto de Lei 704/15, do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC)....

06/05/2016

Quanto ao direito de herança, todos os filhos são iguais, por isso têm os mesmos direitos, inclusive os que são frutos de relacionamentos fora do casamento. Então, os pais não podem vender ou dar o imóvel para um dos filhos sem a autorização dos outros, senão o ato pode ser anulado. Se os pais morrem, todos os filhos tem partes iguais na herança, sem qualquer distinção.