Márcio Volpato Fontoura - Advocacia e Consultoria

02/03/2026

Com o falecimento, opera-se a transmissão imediata do patrimônio aos herdeiros, cabendo ao espólio responder pelas obrigações até o limite das forças da herança.
Fonte: /www.migalhas.com.br/quentes/450845/bem-de-familia-impenhoravel-nao-impede-cobranca-contra-herdeiros

25/02/2026

⚖️ Nosso escritório oferece suporte completo em três pilares fundamentais, garantindo que a justiça prevaleça em todas as relações:
✅ Trabalhista: Atuamos na defesa dos direitos do empregado e na consultoria estratégica para o empregador, prevenindo riscos e garantindo o cumprimento da lei.
✅ Previdenciário: Auxílio especializado para concessão e revisão de benefícios do INSS e aposentadorias.
✅ Cível: Soluções em contratos, responsabilidade civil, direito de família e muito mais

25/02/2026

06/10/2022

É crime! Receber PIX ou qualquer tipo de transferência bancária por engano e não devolveu, configura crime de apropriação indébita (art. 168 do Código Penal).
Ilustração: CNJ

17/01/2022

TRABALHAR EM ALTURA NÃO DÁ DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE!

O trabalho em altura superior a 2 metros não enseja o pagamento do adicional de periculosidade. A NR 35 da Portaria 313/12 do MTE apenas estabelece requisitos mínimos e medidas de proteção para o trabalho em altura, não sendo base legal para o deferimento do adicional.

26/08/2021

Animais não são descartáveis e abandoná-los é crime segundo a nova Lei Federal nº 14.064/20, que altera a Lei nº 9.605/1998, aumentando a pena de detenção para até cinco anos para crimes de maus-tratos a cães e gatos.

20/04/2021

UTILIDADE PÚBLICA!
Você pode solicitar o bloqueio de recebimento de chamadas de telemarketing de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações (Telefone móvel, telefone fixo, TV e Internet), além de bancos e instituições financeiras.
Basta realizar seu cadastro no site informado abaixo, informando o número de telefone que deseja realizar o bloqueio e a Prestadora para a qual não deseja receber chamadas.
https://www.naomeperturbe.com.br/
NÃO É VÍRUS NEM PEGADINHA!

Pare de receber ligações de empresas que você não quer receber.

06/04/2021

O que é o inventário?

O inventário é o procedimento de identificação e partilha dos bens deixados por uma pessoa que faleceu. Ele tem o objetivo de organizar o patrimônio da família de modo que a divisão dele se dê de maneira justa, de acordo com os direitos de cada membro.

É o inventário que regulamenta a partilha e garante a transmissão da posse dos bens. Assim, ele é indispensável para formalizar o direito dos herdeiros.

Tanto na forma judicial, quanto na forma extrajudicial, a participação de um advogado é obrigatória!

20/10/2020

Inventário Extrajudicial - Requisitos para fazer no Tabelionato ao invés de ajuizar ação judicial.

23/09/2020

Nas relações entre vizinhos, faz-se necessário ter equilíbrio entre a vontade das partes e o que a lei propõe. Na dúvida, procure um advogado.

16/07/2020

A disseminação da Covid-19 certamente impõe inúmeros desafios, no Brasil e no mundo, impactando drasticamente os setores público e privado.

Analisando cautelosamente o Código Civil, observa-se que o artigo 393 estabelece que o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior "se expressamente não se houver por eles responsabilizado".

Desta forma, existe uma base legal para se rediscutirem cláusulas do contrato, desde que fique provado que tornou-se excessivamente difícil a uma das partes o seu adimplemento.

Ainda no Código Civil, podem ser observados os artigos 478 a 480, que discorrem sobre a teoria da imprevisão, devido a onerosidade excessiva devido a acontecimentos imprevisíveis e extraordinários.

Embora a pandemia possa justificar eventual inadimplemento, considerando a situação econômica do país e o fato de que muitas pessoas estão sem qualquer tipo de renda, deve ser feita uma análise caso a caso.

Considerando o cenário atual do país, é imprescindível às partes o diálogo, tendo em vista que toda a população está ciente e sofrendo os efeitos da pandemia.

04/05/2020

TRT-SC retoma prazos a partir de 4 de maio e amplia audiências realizadas a distância:

Os prazos dos processos da Justiça do Trabalho catarinense serão retomados a partir de 4 de maio, e as audiências realizadas a distância serão ampliadas, de forma gradual, para além das tentativas de conciliação e tutelas de urgência, também a partir de maio. Servidores e magistrados, porém, vão continuar em regime integral de trabalho a distância por tempo indeterminado (pelo menos, até 15 de maio), inclusive quem realiza serviços essenciais - o prazo anterior era 30 de abril.

Outra medida inédita diz respeito à mediação pré-processual, quando as partes buscam a Justiça do Trabalho para encerrar um conflito antes de ingressar com uma ação. A novidade é que ela foi estendida para os conflitos individuais de primeiro grau - antes, era permitida apenas para os coletivos de segundo grau. Elas serão realizadas somente por meio virtual, e a prioridade deve recair para os casos que tenham a covid-19 no centro da controvérsia (art. 35).
Fonte: TRT 12ª Região