Pizzolo & Coutinho Advogados Associados

18/12/2024

19/06/2023

✅ A resposta para essa pergunta é “SIM”!

O testamento trata-se de um instrumento pelo qual uma pessoa faz suas últimas declarações de vontade, estabelecendo como pretende que seja feita a divisão de seus bens entre os herdeiros.

📃🖊️ Ao contrário do que muitos acreditam, não há um limite de idade para se fazer o testamento, bastando para que o documento seja válido que o testador esteja completamente lúcida ao declarar sua vontade.

Logo, a Lei permite que a pessoa idosa faça testamento, sendo, inclusive, indicado que ela faça, a fim de evitar discussões sobre sua herança e, assim, garantir a forma como deseja que seus bens sejam tratados para depois do seu falecimento.

Dúvidas? Busque pela orientação de um advogado especializado em Direito Sucessório!

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06/06/2023

✔️ FATO!

Quando um morador passa a ter comportamentos antissociais, tornando a convivência com os vizinhos intolerável, pode ocorrer a expulsão daquele mediante decisão judicial.

❗ Desse modo, o síndico ou os demais condôminos não podem expulsar o morador por conta própria, é preciso ingressar com uma ação para obter essa determinação judicialmente.

Além disso, a legislação também prevê outras medidas, como a aplicação de multas, para evitar esse tipo de comportamento no condomínio.

🖋️ Em caso de dúvidas, busque a orientação de um advogado especialista em Direito Imobiliário.

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31/05/2023

💸 O Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) trata-se de um tributo de competência municipal que incide quando ocorre a transferência de um imóvel.

Desse modo, não há a incidência do ITBI na usucapião, uma vez que tal modalidade de aquisição da propriedade é vista como uma mera declaração de que aquele bem sempre foi seu.

❗ Logo, não houve uma onerosidade sobre a transmissão da propriedade, sendo assim, não há de se falar em incidência do referido imposto.

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24/05/2023

🔍 De acordo com a legislação, o proprietário pode usufruir do seu imóvel como bem entender, no entanto, essa liberdade não pode interferir nos direitos do vizinho.

Desse modo, a lei permite a realização de festas nas residências, contudo, se tais atos forem constantes a ponto de causar incômodo entre os vizinhos, é possível adotar algumas medidas para solucionar esse problema.

🖇️ Primeiramente, tente resolver a situação de forma amigável com uma boa conversa.

Se não surtir efeitos, é possível realizar um boletim de ocorrência na delegacia.

⚠️ Mas se mesmo assim o problema persistir, é recomendado buscar o auxílio de um advogado especialista para garantir seus direitos na Justiça.

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02/05/2023

📃🖋️ Aos 28 anos, Whindersson Nunes, humorista e youtuber com grande número de seguidores nas redes sociais, já possui um testamento redigido.

Porém, ao contrário do que muitos possam acreditar, isso não significa que o youtuber tenha algum problema de saúde ou algo relacionado que possa lhe causar a morte em pouco tempo, mas sim que Whindersson realizou um PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO.

📌 Tal ferramenta adotada por ele é uma forma de organizar sua herança antes do falecimento, de modo mais eficaz, aos menores custos financeiras e tributários, ainda mais levando-se em consideração a profissão dele, que faz com que se tenha inúmeros bens digitais de grande valor.

A herança digital do humorista, se não tratada por meio de um testamento, como ele fez, poderia simplesmente desaparecer, já que os familiares poderiam não ter todas as senhas das contas ou, então, sequer ter conhecimento de determinados bens.

📎 No caso de Whindersson, ele anunciou, ainda, que parte da sua fortuna será destinada para a ciência, como uma forma de deixar um legado para o desenvolvimento científico no país. Com isso, ele, além de organizar seus bens, decidiu para quem eles devem ser destinados.

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26/04/2023

🎤 Entenda o caso:

No final do ano de 2021, infelizmente, a cantora Marília Mendonça acabou falecendo após o avião que a levava para um show cair em Minas Gerais.

Devido a isso, uma investigação foi iniciada para apurar as causar do acidente, sendo realizada uma autópsia no corpo da cantora, que, contudo, acabou sendo vazada.

✍🏻 Entenda os direitos da família devido à divulgação indevida das fotos:

A Lei assegura e protege o direito dos mortos, de modo que, em razão da divulgação indevida do cadáver da cantora, certamente, seus familiares tiveram que relembrar a perda, trazendo um grande sofrimento.

Com isso, os familiares poderão acionar a Justiça para buscarem uma indenização por danos morais contra aquele que divulgou as fotos sem autorização.

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