Vânio Ghisi Advogados

22/03/2022

Você sabia que a partir da gestação seu filho (a) já tem direitos aos alimentos?

Sim, são os chamados alimentos gravídicos, alimentos que são devidos desde a concepção do nascituro, podendo após ser convertido em pensão alimentícia.

A lei que regulamenta tal benefício é a Lei 11.804/2008.

Para conseguir tal benefício, é necessário entrar com uma ação na justiça e demonstrar indícios de que o suposto pai é realmente pai do nascituro.

Desta forma, o Juiz irá arbitrar um valor a ser pago a título de alimentos, de acordo com a necessidade x possibilidade.

Em caso de dúvidas, nossa equipe está a disposição para eventuais esclarecimentos.

Procure sempre um advogado de confiança.

03/03/2022

Atualmente, o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio.

O cônjuge tem a liberdade de decisão quanto a manutenção ou não da relação matrimonial.

Em que pese não exista previsão legal de divórcio unilateral ou impositivo, atualmente há decisões que consideram ser dispensável o consenso entre as partes para decretação do divórcio, não havendo assim a necessidade de concordância do ex-cônjuge, mas apenas a manifestação de vontade de um deles.

Nesse sentido, em pouco menos de 18h após a distribuição do processo, o Juiz Dr. Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho da 1ª Vara da Comarca de Itanhaém-SP, proferiu sentença decretando o divórcio do casal sem a citação da parte contrária, eis que considerou apenas a manifestação de vontade de uma das partes por ser o divórcio um direito potestativo.

31/12/2021

Desejamos a todos os clientes e amigos um Feliz 2022.
Com muita saúde e prosperidade✨ G R A T I D Ã O

18/12/2021

13/07/2021

Hoje comemora-se 31 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, mais conhecido como ECA.

O ECA é considerado um marco na luta pela proteção da infância e da adolescência e regulamentado pela lei 8.069/1990. É também uma das mais avançadas ferramentas legais para defesa integral dos direitos de meninos e meninas com menos de 18 anos.

O estatuto dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente em diversos setores, como por exemplo, do direito à vida e à saúde; à liberdade, ao respeito e à dignidade; à convivência familiar e comunitária; e do direito à guarda, à tutela e à adoção.

O ECA também aborda sobre os direitos da criança e do adolescente em relação à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer; e à proteção no trabalho.

09/07/2021

07/07/2021

A construção do imóvel do casal no terreno de terceiro, normalmente dos seus pais, é uma situação bastante recorrente nas famílias brasileiras.

Após a dissolução da sociedade, surgem diversas discussões e dúvidas sobre a partilha do imóvel.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a partilha dos direitos decorrentes da edificação da casa, que nada mais é do que patrimônio construído com a participação de ambos, cabendo ao magistrado, na situação em concreto, avaliar a melhor forma de efetivação desta divisão.

O juiz ainda poderá determinar a partilha dos frutos gerados pelo bem comum ou, não havendo frutos, arbitrar uma importância pecuniária, a título de compensação patrimonial (uma espécie de aluguel) pelo fato do patrimônio comum estar sobre a administração e uso exclusivo do outro.

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02/07/2021

A formalização de união estável, pode ser feita de duas formas:

1- através de escritura pública feita em Tabelionato de Notas;
2- através de contrato particular, feito por advogado.

📌 Em regra, somente se comunicam os bens adquiridos pelo casal durante a união, eis que vigora o regime de comunhão parcial de bens.
No entanto, tal regime poderá ser modificado, havendo interesse e consenso entre as partes.

📌 A herança não faz parte da partilha.

📌 Não existe prazo mínimo para formalização de união estável.

📌 A união deverá ser pública.

📌 Não há obrigatoriedade de registro, porém é recomendável que se faça para garantir direitos futuros.

📌 O companheiro (a) poderá receber pensão por morte.

Gostou das dicas? ❤️

29/06/2021

1. Quem paga pensão alimentícia é sempre o pai.
❌ A pensão pode ser paga por aquele genitor que não detém a guarda ou ainda pelos avós.
2. A pensão alimentícia é direito somente do filho.
❌ A pensão alimentícia também pode ser paga em favor do ex-cônjuge caso verificada a necessidade.
3. Se a pensão alimentícia estiver em atrasado, posso negar as visitas.
❌ As visitas não possuem relação com a pensão alimentícia.
4. A pensão termina automaticamente aos 18 anos.
❌ A pensão não termina nem aos 18 anos e nem aos 24 anos, pois é necessário a propositura de ação de exoneração por aquele que paga pensão, já que ela não encerra automaticamente.
5. Quem atrasa pensão pode ir preso somente depois de 3 parcelas atrasadas.
❌ A prisão poderá ocorrer já com 1 mês de atraso.
6. Em caso de desemprego, a pensão não é devida.
❌ Mesmo em caso de desemprego a pensão deve ser paga, sob pena de prisão ou penhora de bens.
7. A dívida “morre” depois que o devedor for preso.
❌ A dívida permanece, porém somente poderá ser cobrada através de penhora de bens. O que ocorre que é o devedor não poderá ser preso novamente pela mesma dívida.

13/05/2021

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira, 12, a lei 14.151/21, que garante à empregada gestante o afastamento do trabalho presencial durante o período da pandemia da covid-19, sem prejuízo do recebimento do salário.
O PL 3.932/20 sobre o assunto, de autoria da deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC), foi aprovado pelo Congresso Nacional no dia 15 de abril.
Conforme o texto, a funcionária gestante deverá permanecer à disposição do empregador em trabalho remoto até o fim do estado de emergência em saúde pública.

09/05/2021

Feliz dia das mães!

04/05/2021

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que permite a realização do teste de paternidade em parentes próximos do suposto pai. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (19). Segundo o texto da lei, o teste em parentes consanguíneos poderá ser autorizado por um juiz caso o suposto pai tenha morrido ou não possa ser localizado. O exame deve ser feito “preferindo-se os [parentes] de grau mais próximo aos mais distantes”. A nova legislação altera um trecho da Lei de Investigação da Paternidade (Lei 8.560/1992), para acrescentar a previsão de exame em parentes próximos. A proposta de se fazer o exame em parentes próximos do suposto pai tramitou por 12 anos no Congresso, tendo sido primeiro apresentada em 2009 pela então senadora Marisa Serrano (PSDB-MS). Fonte: https://bit.ly/3mXUDl6