FF Advocacia

28/10/2025

“Ao advogado compete assegurar a força jurídica aquele que não dispõe de qualquer outra.” (Dalmo de Abreu Dallari).

09/10/2025

06/05/2025

Como é definido o valor da pensão alimentícia?
⚖️ Você sabia que não existe um valor fixo determinado por lei?

A definição depende do princípio da proporcionalidade, que considera dois fatores essenciais:

• ✅ As necessidades de quem recebe (alimentação, educação, saúde, moradia);
• 💰 E a capacidade de quem paga, sem comprometer sua própria subsistência.

O juiz avalia o caso concreto e pode fixar:
➡️ Um percentual sobre a renda (ou do salário mínimo, se não houver vínculo formal);
➡️ Ou um valor fixo mensal, conforme as provas apresentadas.

Importante:
✍️ Mesmo que as partes façam um acordo, ele deve ser homologado pelo juiz para ter validade jurídica e permitir cobrança em caso de inadimplência.

Deslize os slides e entenda melhor o tema!
Em caso de dúvidas, procure orientação jurídica especializada.
Isso pode fazer toda a diferença no seu processo!

30/04/2025

Morte por buraco em avenida rende indenização

O juiz Antônio Carlos Ângelo, titular da Vara da Fazenda Pública de Tubarão, condenou a prefeitura da Cidade Azul a pagar indenização aos três filhos de um motociclista que morreu após um grave acidente em junho de 2024.
A vítima, Marcos Bernardino de Andrade, pilotava sua motocicleta na avenida Marechal Deodoro, em Oficinas, em um dia de chuva, quando foi surpreendido por um buraco na pista. Após dias de internação, o motociclista foi a óbito, em decorrência de traumatismo cranioencefálico.
Na sentença, o juiz considerou o buraco como o causador do acidente, pois reclamava plena sinalização pela administração pública, o que não ocorreu. “Assim, o fato de diversos veículos se acidentarem no local, aliada à ausência de outros elementos que demonstrem a condução imprudente do veículo - como alta velocidade -, demonstra que, ainda que sem a influência do álcool, o acidente teria ocorrido”, destaca a decisão.
Ao reconhecer que a omissão do ente público municipal em manter a via pública em condições adequadas de trafegabilidade e segurança foi a causa determinante do acidente, o magistrado condenou a prefeitura a ressarcir os filhos da vítima os valores gastos com funeral e ainda a uma indenização por danos morais de R$ 30 mil para cada um.
De acordo com o advogado Fabrício Faustina, que representa a família da vítima, da decisão ainda cabe recurso ao Tribunal de Justiça.

23/04/2025

É verdade que preciso esperar 3 meses de atraso para cobrar pensão alimentícia devida ao meu filho?

É MITO! 🫢

Basta o vencimento de uma única parcela para dar início ao cumprimento forçado da decisão judicial que fixou os alimentos. Não é necessário aguardar o atraso de três parcelas.

A cobrança pode ser feita de duas formas:
a) Pelo rito da prisão civil.
b) Pelo rito da penhora de bens e valores.

Rito da prisão civil:
Serve para as 3 últimas parcelas vencidas ou as que vencerem durante o processo. Se o devedor não pagar, pode ser preso por até 3 meses.

Rito da penhora:
Aplica-se às parcelas mais antigas. O juiz pode bloquear valores em conta, salário ou bens. Não cabe prisão nesse caso.

Você pode, inclusive, usar os dois ritos ao mesmo tempo, conforme a situação.

Ficou sem receber pensão? Não espere acumular parcelas.
Procure orientação jurídica e defenda os direitos do seu(ua) filho(a).

09/04/2025

VOCÊ SABE QUAIS SÃO OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO INSS?

Descubra agora os principais direitos de quem contribui para a Previdência Social! ➡️➡️➡️

Se você trabalha com carteira assinada, é MEI ou contribui por conta própria, tem direito a diversos benefícios oferecidos pelo INSS. Já quem faz jus ao BPC não necessita comprovar ser segurado da previdência social.

Confira os principais benefícios:

1. Auxílio por Incapacidade Temporária (antigo auxílio-doença): Se você estiver temporariamente incapaz de trabalhar por motivo de doença ou acidente, esse benefício pode te ajudar a manter a renda durante o tratamento.

2. Aposentadoria: Pode ser por idade, por tempo de contribuição (nas regras antigas) ou por invalidez. Cada caso tem seus requisitos específicos.

3. Salário-Maternidade: Destinado a gestantes, adotantes ou pessoas que obtiveram guarda judicial para fins de adoção. Um direito importante para esse momento da vida.

4. Pensão por Morte: Benefício pago aos dependentes do segurado que falece. É essencial manter as contribuições em dia para garantir esse amparo à família.

5. Auxílio-Reclusão, BPC e outros: Existem ainda outros benefícios, como o auxílio-reclusão (devido aos dependentes do preso, se atendidos os requisitos legais) e o BPC/LOAS para pessoas com deficiência ou idosos (a partir de 65 anos) de baixa renda.

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[Imagem 8 – Encerramento com CTA:]
Ficou com dúvidas?
Entre em contato e descubra se você ou alguém da sua família tem direito a algum benefício!
Previdência é direito, não favor.

Salve e compartilhe com quem precisa saber disso!

22/02/2024

Existe regime de bens na união estável? 🤔

A resposta é: Sim! Na união estável, assim como no casamento, os parceiros têm a opção de escolher um regime de bens que regule a divisão dos bens adquiridos durante a relação.

Segundo a Lei N.9.278/96, os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos na união estável, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum passando a pertencer a ambos, em copropriedade e partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

E você, sabia dessa? deixe nos comentários suas dúvidas e experiências. 👇🏻

08/01/2024

Voltamos a atender normalmente a partir desta segunda-feira (dia 8), mas somente no período vespertino: das 13h30min às 18h30min.

Em caso de comprovada necessidade, podemos agendar horário diferenciado…

Acesse o Cartão Virtual através do link https://drive.google.com/file/d/1GPjDholSoMlhe4gCN6KwAVX0X8J8TeB1/view?usp=drivesdk. Lá basta clicar nos itens que você terá acesso direto aos telefones, site, e-mail e localização…

11/08/2023

11 de agosto – Dia do Advogado

No dia 11 de agosto, celebra-se, no Brasil, o Dia do Advogado, em memória da criação das duas primeiras faculdades de Direito do país no ano de 1827.

Não troco está profissão por nada na vida. É uma missão de vida, que exerço com paixão, dedicação, lealdade, dignidade e honestidade - minha obrigação! ❤️❤️❤️

23/07/2023

A guarda compartilha é considerada a regra geral, tanto pela legislação, quanto pela jurisprudência e doutrina.

Na guarda compartilhada, as balizas para fixação de alimentos permanecem as mesmas da guarda unilateral (exercida por apenas um dos pais), e haverá a fixação como lar referencial a casa de um dos genitores, com o estabelecimento do exercício convivência (visitas) por parte do outro.

Em resumo, a guarda compartilhada não significa que a criança ou adolescente permanecerá uma semana (ou outro período qualquer) com cada qual dos genitores. Isso é guarda alternada, que para a maioria dos especialistas da área, não é considerada a mais recomendada, por inúmeros motivos.

Também não há que se falar em “isenção” da obrigação de prestar alimentos nesta modalidade. Ao menos está não é a regra geral!

Mas vamos tratar da guarda alterada em uma publicação futura…

Quais as diferenças, então, entre as guardas unilateral e compartilhada?

Na compartilhada os pais são, em conjunto, responsável por sempre preservar o melhor interesse do(s) menores (s), tendo o direito e dever de estar na companhia dos filhos, se tornando responsáveis por cuidar e zelar por seus interesses.

Conforme já antecipado, tanto em comum acordo como por decisão judicial, a regra pode ser excepcionada.

A guarda unilateral deve ser atribuída a um dos pais quando o outro não possuir condições de contribuir para o desenvolvimento saudável da criança e/ou adolescente, situação que se configura quando estiverem presentes as hipóteses de suspensão e destituição do poder familiar, por exemplo.