Cargnin Porton Advogados

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O banco é o guardião do seu dinheiro e ele deve responder por qualquer brecha no sistema.Muitas vezes, após uma invasão ...
22/05/2026

O banco é o guardião do seu dinheiro e ele deve responder por qualquer brecha no sistema.

Muitas vezes, após uma invasão de conta ou um golpe do Pix, a instituição financeira tenta se isentar dizendo que “o cliente forneceu a senha” ou que “a transação foi feita do aparelho cadastrado”. Mas a justiça tem um entendimento diferente.

Pela Súmula 479 do STJ, o banco responde objetivamente por fraudes cometidas por terceiros. Isso significa que a segurança digital é um risco do negócio deles, não do seu bolso.

Por que você tem direito ao reembolso:

Transações Atípicas: Se o seu perfil de uso é de gastos baixos e, de repente, ocorre uma transferência de alto valor, o sistema do banco deveria bloquear a operação preventivamente. Se não bloqueou, ele falhou.
Fortuito Interno: Fraudes eletrônicas e invasões de sistema são consideradas riscos internos da atividade bancária. O cliente não pode ser o “segurador” do banco.
Dever de Vigilância: O banco tem a obrigação de monitorar acessos suspeitos em horários ou locais diferentes do seu padrão habitual.

O que fazer imediatamente:

- Tire print de todas as transações que você não reconhece.

- Faça um Boletim de Ocorrência (pode ser online).

- Notifique o banco oficialmente e exija o estorno pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED) ou via administrativa.

Se o banco se recusar a devolver os valores, ele pode ser condenado não apenas a restituir o dinheiro, mas também a pagar indenização por danos morais.

Teve sua conta invadida ou foi vítima de um golpe bancário? Não aceite o prejuízo.

18/05/2026

Um empréstimo que você não pediu ou uma dívida que você não reconhece? Essas situações são graves e o Judiciário é rigoroso quanto à proteção de dados e à segurança do consumidor.

Lembre-se: O erro pode gerar indenização por danos morais, sem que você precise provar o transtorno. O direito é garantido pelo simples fato da inscrição indevida.

Busque orientação jurídica e não aceite cobranças abusivas.

A pensão alimentícia serve para garantir o ecossistema onde seu filho vive: do aluguel ao lazer, da saúde à educação. Ma...
15/05/2026

A pensão alimentícia serve para garantir o ecossistema onde seu filho vive: do aluguel ao lazer, da saúde à educação. Mas e quando surge a dúvida sobre o uso desse valor?

O Direito de Família busca o equilíbrio:

O dever de cuidar: o valor deve ser usado integralmente para o bem-estar da criança.

O direito de fiscalizar: se houver indícios claros de má gestão, quem paga pode, sim, solicitar uma Ação de Prestação de Contas.

O objetivo não é controlar a vida do ex-parceiro, mas garantir que o interesse do filho seja sempre a prioridade absoluta. Justiça é zelar pelo futuro de quem você ama. 🤍

11/05/2026

O aniversário de 18 anos não é um salvo-conduto para interromper a pensão alimentícia.

Um dos erros mais comuns que vemos na prática jurídica é o genitor acreditar que a maioridade civil extingue o dever de pagar alimentos de forma automática.

A regra é clara: o que o juiz determinou, apenas o juiz pode desfazer. Se você interrompe o pagamento sem uma sentença de exoneração, você se torna inadimplente perante a lei. Isso abre as portas para pedidos de prisão civil e bloqueios patrimoniais imediatos.

O caminho correto e seguro é a Ação de Exoneração. Nela, comprovamos ao juízo que a necessidade do alimentado cessou ou que ele já possui meios de prover a própria subsistência.

Segurança jurídica se constrói com técnica, não com suposições.

Está com dúvidas sobre como encerrar legalmente o pagamento da pensão? Busque a orientação de um profissional de sua confiança.

Comprar pela internet traz muitas facilidades, mas também gera inseguranças. O que fazer quando o produto chega e não é ...
08/05/2026

Comprar pela internet traz muitas facilidades, mas também gera inseguranças. O que fazer quando o produto chega e não é nada do que você imaginava? 🛒💻

O Código de Defesa do Consumidor prevê o chamado “Direito de Arrependimento” justamente porque, no ambiente digital, o consumidor não tem contato direto com o produto antes da compra. Isso garante a você o chamado “Prazo de Reflexão”.

Pontos essenciais para você não esquecer:

- O prazo é de 7 dias corridos após o recebimento do produto.
- O reembolso deve ser integral, incluindo o valor do frete de envio.
- Você não precisa de uma justificativa técnica ou defeito para desistir.
- Em lojas físicas, a regra é outra: a troca só é obrigatória em caso de defeito.

Exercer esse direito é uma forma de garantir que a sua liberdade de escolha seja respeitada, mesmo nas compras à distância. Não aceite taxas de conveniência ou logísticas para devolver o que você não quer mais.

Teve seu pedido de cancelamento negado dentro do prazo legal? Procure orientação de um profissional de sua confiança.

04/05/2026

Você sabia que a maioria dos abusos cometidos contra o consumidor acontece porque a empresa conta com o seu desconhecimento da lei?

Muitas vezes, aceitamos situações irregulares por não saber que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos protege de forma rigorosa. Seja na gôndola do supermercado ou na contratação de um serviço técnico em casa, a lei estabelece limites claros para os fornecedores.

Neste vídeo, sintetizo 5 pontos fundamentais:

1️⃣ O direito ao menor valor em caso de divergência de preços.
2️⃣ A responsabilidade da empresa por serviços que tragam risco à segurança.
3️⃣ A proibição da venda casada.
4️⃣ Os prazos legais para reclamação de defeitos (30 e 90 dias).
5️⃣ A obrigatoriedade do cumprimento de qualquer oferta anunciada.

A informação é a sua maior segurança nas relações de consumo. ⚖️

Essa é uma das perguntas que mais gera dúvida, e mais gera surpresa quando a resposta chega tarde.A pessoa jurídica é au...
01/05/2026

Essa é uma das perguntas que mais gera dúvida, e mais gera surpresa quando a resposta chega tarde.
A pessoa jurídica é autuada; porém, em determinadas situações, a Receita Federal pode responsabilizar o sócio pessoalmente pelo débito tributário.
Isso acontece quando há indício de dissolução irregular, gestão fraudulenta ou quando o sócio praticou atos com excesso de poderes, situações previstas no artigo 135 do Código Tributário Nacional.

Na prática, o que coloca o médico sócio em risco:

- Encerramento informal da clínica sem baixa regular, é o caminho mais comum para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio.

- Confusão patrimonial entre pessoa física e jurídica, uso da conta da clínica para despesas pessoais, por exemplo.

- Omissão de receitas ou declarações inconsistentes assinadas pelo sócio administrador.

Ausência de escrituração contábil regular, que dificulta a defesa e facilita o argumento do Fisco.
O que muitos médicos não sabem: a responsabilização do sócio não é automática, mas também não é rara. E, quando acontece, o patrimônio pessoal está na mesa.

27/04/2026

A carga tributária sobre o setor de saúde no Brasil é complexa, mas existe um caminho legal e seguro para a otimização: a Equiparação Hospitalar.

Muitas clínicas médicas tributadas pelo Lucro Presumido ainda desconhecem que podem reduzir a base de cálculo do IRPJ (de 32% para 8%) e da CSLL (de 32% para 12%). No entanto, como defende o STJ, o benefício não é automático e exige rigor técnico.

O ponto central: a atividade, não a estrutura.

Para usufruir dessa redução com segurança jurídica, não basta atuar na área da saúde. É indispensável:

1️⃣ Realizar serviços de natureza hospitalar ou de apoio diagnóstico e terapia;

2️⃣ Manter conformidade estrita com as normas da Anvisa;

3️⃣ Estruturar-se sob uma organização empresarial sólida.

Como advogados, alertamos: a aplicação indevida dessa tese sem o devido preenchimento dos requisitos legais pode resultar em autuações fiscais severas. O verdadeiro planejamento tributário não é uma aventura jurídica, é estratégia de gestão fundamentada na lei.

Sua clínica está operando com a eficiência tributária correta? A análise técnica individualizada é o primeiro passo para uma economia real e segura.

Muitas vezes, sob o pretexto de investigar, limites fundamentais são ultrapassados. A Constituição é clara: a intimidade...
24/04/2026

Muitas vezes, sob o pretexto de investigar, limites fundamentais são ultrapassados. A Constituição é clara: a intimidade e o sigilo de dados são sagrados. Quando a justiça autoriza o acesso à vida privada de alguém, o Estado assume o dever de ser o guardião absoluto dessas informações. O problema começa quando esse dever falha.

Vazamentos de fotos, conversas íntimas ou vídeos que deveriam estar sob custódia não são apenas “erros de percurso”. São violações graves que podem anular processos inteiros por quebra da cadeia de custódia. O Estado responde objetivamente por isso: se o arquivo estava sob guarda pública e ganhou a internet, o dever de indenizar é imediato.

Ninguém perde seus direitos de personalidade apenas por estar sendo investigado. O processo penal deve ser um caminho para a verdade, nunca um instrumento de exposição ou linchamento moral. A justiça não admite excessos e o abuso de autoridade precisa ser combatido com rigor.

Sente que seus direitos foram violados ou sua privacidade exposta indevidamente durante uma investigação? Busque a orientação de um profissional de sua confiança.

20/04/2026

O Caso Vorcaro trouxe à tona uma discussão urgente: a responsabilidade sobre o vazamento de conteúdo íntimo e dados sigilosos durante investigações criminais.

Quando o Estado obtém acesso a dispositivos e dados privados mediante autorização judicial, ele assume o dever de custódia. Qualquer vazamento, seja do investigado ou de terceiros expostos, configura uma violação direta ao Artigo 5º, inciso X da Constituição Federal.

Quais as consequências jurídicas?
1️⃣ Para as vítimas: Direito à reparação civil (indenização) por parte do Estado, cuja responsabilidade é objetiva.
2️⃣ Para os agentes: Responsabilização administrativa e criminal por quebra de sigilo e abuso de autoridade.
3️⃣ Para o processo: Dependendo da gravidade, a contaminação da prova e possíveis nulidades.

A persecução penal não pode servir de escudo para o linchamento virtual ou para a exposição da vida privada de cidadãos. O devido processo legal exige ética e rigor na proteção de dados sensíveis.

Consulte um advogado de sua confiança para entender a proteção de garantias fundamentais em processos complexos.

A alienação parental pode ocorrer em diferentes situações do dia a dia, muitas vezes sutilmente, mas seus efeitos são de...
17/04/2026

A alienação parental pode ocorrer em diferentes situações do dia a dia, muitas vezes sutilmente, mas seus efeitos são devastadores.

A legislação brasileira é rigorosa para proteger a criança quando condutas de um dos genitores interferem diretamente no vínculo com o outro. O que começa com uma “indireta” nas redes sociais ou uma dificuldade criada para a visita pode evoluir para um processo judicial complexo, onde o bem-estar do menor é a prioridade absoluta.

Exemplos que exigem atenção:

Desqualificar a conduta do outro genitor na frente do filho.

Impedir ou dificultar o exercício da convivência e do convívio familiar.

Omitir informações escolares ou médicas relevantes sobre a criança.

Usar o filho para enviar recados agressivos ou fazer cobranças.

É fundamental compreender que o direito de convivência não é apenas do pai ou da mãe, mas sim um direito da criança de manter laços saudáveis com ambos.

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