Ramon Antonio Advogados Associados

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Contratou um empréstimo pela internet e percebeu que não era o que precisava?A boa notícia é que o direito de arrependim...
30/01/2026

Contratou um empréstimo pela internet e percebeu que não era o que precisava?
A boa notícia é que o direito de arrependimento também vale para empréstimos on-line.

Pela lei, você tem até 7 dias para desistir de contratos feitos fora do ambiente físico, como aplicativos, sites e plataformas digitais. A Justiça reforçou que esse direito acompanha a evolução da tecnologia.
E mais: o banco não pode criar exigências abusivas para dificultar o cancelamento, como pedir a devolução de valores além do que foi efetivamente recebido.

Quando o arrependimento é comunicado dentro do prazo, o contrato deve ser cancelado sem prejuízo ao consumidor.

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Muita gente não sabe, mas a legislação trabalhista permite dividir as férias em até três períodos. Essa opção pode ajuda...
28/01/2026

Muita gente não sabe, mas a legislação trabalhista permite dividir as férias em até três períodos. Essa opção pode ajudar a conciliar descanso, compromissos pessoais e organização do trabalho.

Para o fracionamento ser válido, a lei exige:
Concordância do trabalhador;
Um período mínimo de 14 dias corridos;
Os demais com pelo menos 5 dias corridos cada;
As férias não podem começar dois dias antes de feriados ou do descanso semanal.

Quando essas regras são respeitadas, a divisão é legal e pode ser vantajosa para ambos os lados. Sem isso, o fracionamento pode ser irregular.

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Pressão excessiva, cobranças constantes e medo de se afastar não são normais. Quando o trabalho adoece, existe responsab...
26/01/2026

Pressão excessiva, cobranças constantes e medo de se afastar não são normais. Quando o trabalho adoece, existe responsabilidade.

A Justiça reconheceu o burnout como doença relacionada ao trabalho e determinou indenização e custeio de tratamento psicológico a uma trabalhadora bancária.

Metas fazem parte da função.
Ameaças, exposição e assédio, não.

🤍 Janeiro Branco é um convite para falar de saúde mental, e também para lembrar que trabalhar não pode custar a sua saúde. Nós acreditamos nisso.
E te auxiliamos a entender quando o adoecimento se torna uma questão de direito.

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Desde 1º de janeiro de 2026, o salário mínimo passou a ser de R$ 1.621,00.O reajuste impacta milhões de trabalhadores e ...
23/01/2026

Desde 1º de janeiro de 2026, o salário mínimo passou a ser de R$ 1.621,00.
O reajuste impacta milhões de trabalhadores e vai além do valor mensal recebido.

Vantagens do reajuste:
✔️ Aumento direto na remuneração de quem recebe o mínimo;
✔️ Reflexo em benefícios como INSS, aposentadorias, pensões e auxílios;
✔️ Atualização da base de cálculo de diversos direitos trabalhistas.

Pontos de atenção:
O reajuste nem sempre acompanha o custo real de vida;
Quem recebe acima do mínimo só terá aumento se houver previsão em acordo, convenção ou contrato;
Benefícios atrelados ao salário mínimo também precisam estar atualizados corretamente.

Por isso, é importante conferir holerites, contratos e registros para garantir que o novo valor esteja sendo aplicado da forma correta. Nós acreditamos que entender o salário é o primeiro passo para proteger seus direitos.
E te auxiliamos a analisar se o reajuste foi feito corretamente e quais reflexos ele traz para a sua vida profissional e previdenciária.

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Muita gente acha normal ver o valor da cesta-alimentação sendo descontado do salário, mas a lei não funciona assim.A Jus...
21/01/2026

Muita gente acha normal ver o valor da cesta-alimentação sendo descontado do salário, mas a lei não funciona assim.
A Justiça do Trabalho foi clara: o desconto em cesta-alimentação só é permitido com autorização prévia e expressa do trabalhador.

Sem essa autorização, o desconto é irregular, mesmo que o benefício seja entregue todos os meses ou que o valor pareça pequeno. O salário é protegido por lei e não pode sofrer descontos livres.

O empregador só pode descontar quando há:
✔️ Previsão legal;
✔️ Acordo ou convenção coletiva;
✔️ Ou autorização formal do empregado.

Se isso não existir, o valor deve ser devolvido. Nós acreditamos que benefício não pode virar prejuízo. E te auxiliamos a analisar holerites, contratos e descontos para entender se algo foi cobrado de forma indevida.

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Quando o contrato de experiência termina e não há efetivação, isso não significa sair de mãos vazias. Alguns direitos co...
19/01/2026

Quando o contrato de experiência termina e não há efetivação, isso não significa sair de mãos vazias. Alguns direitos continuam garantidos.

Você recebe:
✔️ Saldo de salário pelos dias trabalhados;
✔️ Férias proporcionais + 1/3 constitucional;
✔️ 13º salário proporcional;
✔️ FGTS depositado durante o contrato (com direito ao saque).

A única diferença é que, nesse tipo de contrato, não há multa de 40% do FGTS, já que o encerramento ocorreu dentro do prazo combinado.

Muita gente não confere esses valores e acaba perdendo dinheiro sem perceber. Nós acreditamos que informação protege, e te auxiliamos a verificar se tudo foi pago corretamente.

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Você vende no parcelado, com juros e encargos… mas a comissão vem só sobre o valor à vista? ⚠️A Justiça do Trabalho já t...
17/01/2026

Você vende no parcelado, com juros e encargos… mas a comissão vem só sobre o valor à vista? ⚠️

A Justiça do Trabalho já tem entendimento claro: a comissão do vendedor deve incidir sobre o valor total da venda, incluindo juros e encargos financeiros, salvo se houver acordo dizendo o contrário.

Isso porque o parcelamento aumenta o faturamento da empresa e, muitas vezes, é o próprio vendedor quem incentiva esse tipo de venda. Reduzir a base de cálculo da comissão significa transferir o risco do negócio para quem trabalha, o que a lei não permite.

E mais: vendas canceladas ou não pagas pelo cliente não autorizam estorno de comissão. O risco é do empregador, não do vendedor.

Se você sente que sua comissão está vindo menor do que deveria, vale olhar isso com atenção. Nós acreditamos que quem vende precisa receber de forma justa, e te auxiliamos a entender se há valores sendo pagos a menos.

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Novo ano é o melhor momento para tirar planos do papel, inclusive o da aposentadoria.Não importa a sua idade ou quanto t...
16/01/2026

Novo ano é o melhor momento para tirar planos do papel, inclusive o da aposentadoria.

Não importa a sua idade ou quanto tempo ainda falta para se aposentar. Quando você entende quanto já contribuiu, quanto ainda precisa contribuir e quais regras se aplicam ao seu caso, o futuro deixa de ser uma incógnita.

O planejamento previdenciário te ajuda a evitar atrasos, erros no pedido e surpresas no valor do benefício. E tudo começa com informação clara e decisões bem orientadas.

Aqui você encontra orientação técnica para organizar sua vida previdenciária e começar o ano com mais segurança.

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Fechamos mais um ciclo com gratidão por cada pessoa que caminhou conosco em 2025. Agora, abrimos as portas de 2026 com e...
31/12/2025

Fechamos mais um ciclo com gratidão por cada pessoa que caminhou conosco em 2025. Agora, abrimos as portas de 2026 com esperança renovada e vontade de seguir construindo histórias de confiança e boas conquistas.

Que o novo ano seja um convite para começar diferente, fazer escolhas melhores e abraçar oportunidades que trazem crescimento, na vida e nos direitos.
Desejamos um Ano Novo de saúde, leveza e muitas oportunidades.
Feliz 2026!

#2026

O planejamento previdenciário é como um mapa: ele mostra o caminho mais seguro até a sua aposentadoria e evita erros que...
29/12/2025

O planejamento previdenciário é como um mapa: ele mostra o caminho mais seguro até a sua aposentadoria e evita erros que podem custar tempo e dinheiro.

Sem ele, muitos segurados acabam:
❌ contribuindo mais do que precisam;
❌ adiando a aposentadoria sem perceber;
❌ recebendo um benefício menor do que teriam direito;
❌ perdendo prazos importantes de revisão.

Com um planejamento bem feito, você entende quanto precisa contribuir, quando pode se aposentar e qual valor pode alcançar, sem surpresas no futuro. Um advogado especializado analisa seu histórico, identifica oportunidades e orienta as melhores escolhas para garantir uma aposentadoria mais tranquila e vantajosa.

Não espere o futuro chegar para descobrir que poderia ter feito diferente.
Invista no seu planejamento, e na sua segurança. Estamos prontos para ajudar você a construir esse caminho com clareza e segurança.

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O Natal chega para lembrar que, além do trabalho do dia a dia, existem valores que nos fortalecem: esperança, união e re...
25/12/2025

O Natal chega para lembrar que, além do trabalho do dia a dia, existem valores que nos fortalecem: esperança, união e renovação. 🎄✨

Que esta data traga luz para os nossos lares e também para os nossos passos, guiando-nos com serenidade para um novo ciclo. Desejamos que a temporada seja marcada por afeto, saúde e equilíbrio, na vida e nos direitos.
Feliz Natal! 🎁

Em uma decisão recente, o TST confirmou que não há direito ao adicional de insalubridade quando o EPI é eficaz e realmen...
23/12/2025

Em uma decisão recente, o TST confirmou que não há direito ao adicional de insalubridade quando o EPI é eficaz e realmente neutraliza o agente nocivo.

No caso analisado, um laudo pericial demonstrou que os protetores auriculares fornecidos aos trabalhadores reduziam o ruído para níveis seguros, conforme as normas regulamentadoras.

Por isso, o Tribunal entendeu que não havia exposição acima do limite, e manteve a negativa do adicional. O TST reforçou a Súmula 80: quando o EPI é efetivo, o adicional pode ser afastado.

Mesmo que o STF reconheça que o ruído nunca é totalmente neutralizado, a prova técnica é determinante em cada caso. Esse tipo de decisão mostra como a análise de insalubridade depende de laudos, medições e comprovação da eficácia dos equipamentos.

Se você trabalha exposto a agentes nocivos e tem dúvidas sobre seu direito ao adicional, nós podemos analisar sua situação de forma individual e técnica. Entre em contato e entenda seus direitos com clareza.

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