Lisboa Advocacia

03/01/2024

23/11/2022

Ao acolher embargos de divergência, a Corte Especial do STJ aplicou o entendimento de que não é possível a penhora do saldo integral de conta-corrente conjunta para pagamento de dívida imputada a apenas um de seus titulares.

Assim, o colegiado cassou acórdão da Primeira Turma que admitiu a penhora de todo o saldo depositado em conta conjunta, quando somente um dos correntistas era demandado em execução fiscal.

Conheça o caso http://kli.cx/i3fk

EREsp 1.734.930

Ilustração de um casal sentado no sofá com um cofre de porquinho e moedas entre eles. Acima, o texto "DÍVIDAS À PARTE - Em caso de conta conjunta, penhora só pode ser feita na parte do saldo que cabe ao devedor"

19/11/2022

É legal a ordem judicial de exumação de restos mortais a fim de subsidiar exame de DNA para averiguação de vínculo de paternidade, diante de tentativas frustradas de realizar-se o exame em parentes vivos do investigado, bem como de completa impossibilidade de elucidação dos fatos por intermédio de outros meios de prova.

Confira esse e outros julgados de destaque na edição 752 do Informativo de Jurisprudência do STJ: http://kli.cx/i9so

ilustração de um homem segurando uma lupa e analisando um DNA. Ao lado o texto: "Investigação de paternidade. É possível exumação de corpo para obtenção de DNA"

19/11/2022

E, de acordo com o artigo 450 da CLT, ao empregado substituto são garantidas a contagem do tempo naquele serviço, bem como a volta ao cargo anterior após o retorno do titular.

Que saber mais? 🎧 Ouça > https://tinyurl.com/SalarioSubstituicao

19/11/2022

Para a Terceira Turma do STJ a condição financeira do cônjuge não impede, necessariamente, o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, sendo necessário verificar se a parte que o requer preenche os pressupostos específicos para a sua concessão. Para o colegiado, tal direito tem natureza personalíssima.

No caso julgado, a parte que teve o benefício negado sustentou ser mãe de três filhos, não exercer atividade remunerada nem possuir conta bancária de sua titularidade, sendo, dessa forma, hipossuficiente. Saiba mais: http://kli.cx/i31m

REsp 1.998.486

recorte de imagem de um homem oferecendo caixinha com anel a uma mulher e o texto "JUSTIÇA GRATUITA - O fato de um cônjuge ter uma condição financeira melhor não impede concessão do benefício para o outro"

05/10/2022

No direito brasileiro, a regra é que os danos sejam comprovados pelo ofendido.

Entretanto, em hipóteses excepcionais, são admitidos os chamados danos in re ipsa, nos quais o prejuízo, por ser presumido, independe de prova.

Casos de uso indevido de marca, de corpo estranho em alimento e da não cobertura do plano de saúde em atendimento na emergência são exemplos de decisões do STJ em que o dano é presumido.

Acesse a matéria especial sobre Dano In Re Ipsa e saiba mais: http://kli.cx/hry3

foto de uma moça apontando para o texto: "São casos de DANO PRESUMIDO. Para o STJ, nessas hipóteses, o ofendido não precisa comprovar o dano causado"

05/05/2022

Bombeiros, Polícia Militar, Polícia Penal, Exército, Polícia Civil e Guarda Municipal, em forma de força tarefa, atenderam centenas de ocorrências, principalmente de retirada de famílias de suas casas

31/03/2022

A nova medida provisória traz novas datas para o recolhimento de encargos por parte dos empregadores domésticos e também apresenta regras adicionais sobre o SIM Digital, Programa de Simplificação do Microcrédito Digital: https://bit.ly/3LfXCjM

21/03/2022

A regra vale especificamente para produtos vendidos na internet. Conheça a lei: http://bit.ly/2QvBPMR.

09/02/2022

Os artigos 1.694 a 1.710 do Código de Processo Civil regulamentam o pagamento de pensão alimentícia. Quer saber mais sobre a sua cobrança de acordo com as normas do CPC: http://bit.ly/2kKkqQ5.