França & Grevetti Advogados

16/04/2021

12/01/2021

Em dezembro de 2020 o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 4.253/2020 e determinou encaminhamento à sanção presidencial do texto que ficará conhecido como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, substituindo a Lei Federal nº. 8.666, de 1993 que, disciplinando esta matéria de forma geral, já sofria muitas críticas desde o seu nascedouro.
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A Nova Lei manterá normas já trazidas pela Lei anterior e também incorporará normas contidas em legislações esparsas sobre licitações e contratos, como na Lei 10.520/2002 – Lei do Pregão – e na Lei 12.462/2011, a Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, fundamento para contratação de grandes obras públicas necessárias à Copa do Mundo de Futebol de 2014.
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Dentre estas incorporações podemos citar a manutenção da fase de julgamento das propostas dos licitantes antes da fase de habilitação das empresas, como já ocorria na modalidade do pregão. Entre as novidades, cita-se a nova modalidade de licitação chamada diálogo competitivo, já utilizada em países europeus, composta por conversas prévias com a iniciativa privada para oferecer soluções diversificadas para contratações complexas a serem empreendidas pela Administração.
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Nota-se maior prestígio aos métodos extrajudiciais de solução de controvérsias por meio de comitês de resolução de disputas: conciliação, mediação, arbitragem. Além disso, formaliza a possibilidade de utilização de forma ampla (e não ap***s nas concessões) do PMI – Procedimento de Manifestação de Interesses: os particulares podem apresentar projetos, estudos e ideias à Administração Pública (ainda não solicitados por esta), relevantes para a administração do Estado e que possam ser concretizados.
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Assim, a Nova Lei vai reunir no mesmo texto instrumentos que já existiam (inclusive orientações de órgãos de controle) e trazer algumas inovações na área das contratações públicas além de manter, é claro, disposições da lei nº. 8.666, como as possibilidades de dispensa e inexigibilidade, por ex.
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No entanto, como as expectativas em torno da lei eram altas, alguns pontos deixaram a desejar, como o detalhamento e formalismo do texto que pode dificultar aspectos práticos de sua aplicação.

24/01/2019

⚖ Nos últimos meses, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu parcerias para buscar soluções para a crise do sistema prisional brasileiros e suas implicações na segurança pública. Sociedade civil, tribunais e governo federal firmaram acordos com o CNJ para desenvolver ações que aprimorem a gestão de todo o sistema e que ajudem no combate à violência. Conheça as ações detalhadamente em http://bit.ly/TemSolução

Descrição da imagem e : fotografia de um homem encarcerado, lendo um livro. Texto: Como melhorar o sistema carcerário? Propostas do CNJ e parceiros para melhorias e combate à violência: Adoção de p***s alternativas para delitos com pena máxima de 2 anos de reclusão. Centrais de monitoramento de tornozeleiras eletrônicas. Identificação biométrica de toda a população carcerária. Aperfeiçoamento de medidas socioeducativas. Parceria para fomento de estudos e trabalho para egressos. CNJ

05/07/2018

Prevenção do suicídio.

☎️ Discando 188 é possível conseguir apoio para superar momentos de crise. Agora, esse canal de acolhimento do CVV-Centro de Valorização da Vida passou a ser completamente gratuito em todo o território nacional, graças à uma parceria da instituição com o Ministério da Saúde.

O CVV é uma associação civil sem fins lucrativos criada há mais de 50 anos para escutar qualquer pessoa que esteja passando por dificuldades, que sofrem de ansiedade ou depressão, funcionando como uma prevenção ao suicídio. O trabalho é realizado por meio de mais de 2.400 voluntários. Saiba mais: http://bit.ly/Ligue188

Descrição da imagem e : No topo a ilustração de um telefone fora do gancho. No canto inferior direito a ilustração da palma de uma mão pequena em cima da palma de uma mão grande. Texto: Disque 188 gratuitamente. Ligação para prevenção de suicídio pode ser feita sem custo em todo o país. CNJ

22/05/2018

Em decisão proferida durante a 33ª Sessão Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi ampliada a gratuidade da averbação do reconhecimento de paternidade e a respectiva certidão para todos. Anteriormente, o Provimento n 19/2012 limitava a gratuidade ap***s às pessoas declaradamente pobres.

➡ Saiba mais: http://bit.ly/AverbacaoDePaternidade
📖 Conheça a Lei n. 13.257/2016: http://bit.ly/PoliticasPrimeiraInfancia

Descrição da imagem : Ilustração de um homem negro segurando no colo duas crianças: uma menina no braço esquerdo e um menino no braço direito. Texto: É gratuita para todos. Inclusão do nome do pai em registros e certidões é isenta de multas, custos e molumentos. Decisão do CNJ, amparada pela Lei n. 13.257/2016, amplia gratuidade para além das pessoas declaradamente pobres. CNJ

02/04/2018

⚠ CUIDADO COM O QUE FALA ⚠

Imagine a situação: você participa de um grupo no WhatsApp com ex-colegas de faculdade, sendo que alguns deles são clientes em potencial. Uma das pessoas do grupo manda mensagens que ofendem sua honra e até sua imagem profissional. Para o TJMG, existem limites para as manifestações nesses grupos e o cidadão do caso citado neste post será indenizado por danos morais em R$ 2 mil.

O grupo contava com 24 pessoas e o autor, que também é formado em Direito, anexou ao processo fotos de telas que continham declarações que o depreciavam como advogado e questionavam sua capacidade intelectual.

O TJMG acolheu o pedido por entender que, embora a Constituição proteja a livre manifestação, tal direito não é absoluto, ou seja, existem limites impostos também pela própria norma constitucional.

▶ Saiba mais: http://bit.ly/OfensaNoWhatsApp

Descrição da Imagem : Ilustração de uma pessoa segurando um telefone celular. É possível ver um emoji bravo e um triste na tela do celular. Texto: Mais respeito no grupo. Ofensa em grupo de WhatsApp pode gerar dano moral. Decisão do TJMG determinou indenização de R$ 2 mil reais devido a ataques à honra e imagem profissional de advogado. CNJ