Tiago Caetano Nunes Advogado

15/04/2026

Adquirir um veículo por preço muito inferior ao valor de mercado pode gerar suspeita de receptação.

No Direito Penal, não é necessário que a pessoa tenha certeza de que o bem é produto de crime. Basta que, pelas circunstâncias, devesse saber da origem ilícita.

E o que costuma chamar atenção?

📌 Preço muito abaixo da tabela
📌 Ausência de vistoria cautelar
📌 Documento irregular ou incompleto
📌 Negociação rápida e informal
📌 Vendedor sem histórico claro

O Judiciário costuma entender que o comprador tem dever de cautela.
Quando o valor é incompatível com a realidade, isso pode ser interpretado como indício de conhecimento da irregularidade.

Nem toda compra barata é crime.
Mas quando o “negócio da China” ignora sinais evidentes, o risco penal aumenta.

Se você está sendo investigado ou responde por receptação, a estratégia jurídica desde o início faz toda a diferença.

15/03/2026

Conhecer seus direitos é o primeiro passo para não ser prejudicado.

⚖️ Tem dúvida ou passou por uma situação assim? Procure orientação jurídica.
Hoje, 15 de março, celebramos o Dia do Consumidor, uma data importante para lembrar que todo consumidor possui direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Alguns direitos importantes que você deve conhecer:

📌 Direito à informação clara
O consumidor deve receber informações corretas sobre preço, características, riscos e condições do produto ou serviço.

📌 Direito ao arrependimento
Compras feitas pela internet, telefone ou fora do estabelecimento comercial podem ser canceladas em até 7 dias (art. 49 do CDC).

📌 Cobrança indevida
Se o consumidor pagar algo cobrado indevidamente, tem direito à restituição em dobro, salvo engano justificável (art. 42 do CDC).

📌 Reparação de danos
Se um produto ou serviço causar prejuízo, o consumidor pode exigir indenização ou solução do problema.

Advocacia Justiça Direito

11/03/2026