Gisele Advogada

19/05/2025

22/12/2024

Que a luz do Natal ilumine nossos corações e renove a esperança em nossas vidas. Nesta estação de amor e paz, celebramos o maior presente que já recebemos: Jesus, a razão de nossa fé e alegria. Que o exemplo de Sua humildade e compaixão inspire nossas ações e nos aproxime uns dos outros. Que este Natal seja um tempo de gratidão, reconciliação e renovação espiritual. Desejo a você e sua família um Natal abençoado, cheio de amor e da presença de Cristo!

30/11/2024

Em um gesto de celeridade, o tribunal superior atendeu ao pedido no mesmo dia, garantindo que o tratamento possa ser viabilizado sem prejuízo ao paciente.
A saga das sentenças improcedentes pelo tema 1234 do STF continua!
🚨Por que isso importa?
Decisões judiciais devem ser fundamentadas em normas atualizadas e voltadas à preservação da saúde e da dignidade dos pacientes. Esse caso reforça a importância de lutar por direitos fundamentais, especialmente em situações críticas como o acesso a medicamentos.

30/11/2024

Na era digital, muitas pessoas têm sido atraídas por propagandas de investimentos nas redes sociais, apenas para descobrir que foram vítimas de golpes. Se isso aconteceu com você, é importante saber que você tem direito à reparação!
Plataformas e anunciantes têm responsabilidade sobre propagandas fraudulentas veiculadas em seus feeds. O consumidor enganado pode buscar:
✔ Indenização por danos materiais: Recuperar o valor investido.
✔ Indenização por danos morais: Reparação pelos transtornos sofridos.

🚨 O que fazer se foi vítima de golpe?🚨
1️⃣ Reúna as provas: prints, mensagens e comprovantes de pagamento.
2️⃣ Não hesite em buscar ajuda especializada.

22/11/2024

A magistrada fundamentou a sentença na resolução da CONITEC, que recomendava a não incorporação do medicamento, mesmo já tendo sido superada, e no Tema 1234 do STF. A sentença julgou improcedente a ação que buscava o fornecimento do tratamento oncológico para câncer cerebral, condenando o paciente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Quando a decisão foi proferida, ainda restavam dois ciclos para a conclusão do tratamento. No entanto, a interposição de um recurso rápido(TRF4) suspendeu os efeitos da sentença, garantindo a continuidade do tratamento.

13/11/2024

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a obrigação de fazer pode ser convertida em perdas e danos em qualquer fase do processo, mesmo sem pedido do titular do direito. Isso ocorre quando é impossível cumprir a tutela específica inicialmente determinada.

07/11/2024

🚨Muito cuidado 🚨Estamos aqui para proteger seus direitos, e isso inclui garantir sua segurança em todas as etapas do processo.🚨
🚨Recentemente, soubemos de um golpe em que pessoas entram em contato dizendo que o cliente “ganhou a ação” e pedem dados bancários para realizar um suposto pagamento. Infelizmente, golpistas aproveitam a confiança dos clientes para tentar obter dados pessoais ou financeiros.🚨
🚨Por favor, tenha em mente:
🚨Nunca vamos pedir seus dados bancários por mensagens, ligações ou e-mails inesperados. Se houver um pagamento real a ser feito, você será orientado(a) diretamente e com segurança.
🚨Se alguém entrar em contato dizendo que você ganhou a ação e solicitar informações bancárias, pare e verifique conosco primeiro. Estamos aqui para esclarecer qualquer dúvida.
🚨Estamos juntos nessa jornada e queremos garantir que você se sinta seguro(a) em cada passo. Em caso de qualquer contato suspeito, conte com a gente!🚨

07/11/2024

💉Todo o tratamento custa aproximadamente um milhão de reais, um valor inacessível para a maioria dos pacientes.💉
💉O alto custo não pode impedir a concretização do direito à saúde, um direito fundamental de todos.💉

04/11/2024

Sim, é possível.
No Brasil, a lei permite que uma pessoa decida o destino de todo o seu patrimônio se não tiver herdeiros obrigatórios, como pais, avós, filhos ou cônjuge. Nesse caso, ela tem liberdade total para escolher quem receberá seus bens, seja por meio de um testamento ou de doação.
Se houver herdeiros obrigatórios, a lei reserva metade do patrimônio para eles. A pessoa só pode decidir o que fazer com a outra metade.

03/11/2024

🚨Quando um trabalhador se aposenta por invalidez, o contrato de trabalho não é encerrado, mas sim suspenso. Isso implica que as obrigações principais do contrato — como a prestação de serviços e o pagamento de salários — ficam suspensas. No entanto, as obrigações acessórias, como a manutenção do plano de saúde, devem ser preservadas, especialmente quando relacionadas à saúde do empregado.
A Lei nº 9.656/98 e a Súmula 440 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) garantem que, mesmo com o contrato suspenso, o plano de saúde deve ser mantido nas mesmas condições oferecidas enquanto o empregado estava em atividade. Assim, o aposentado e seus dependentes têm o direito de continuar utilizando o plano, sem limite de tempo enquanto estiverem em tratamento.
🚨Responsabilidade pelo Pagamento:
Após a aposentadoria, a responsabilidade pelo pagamento das mensalidades do plano de saúde recai sobre o aposentado, que deve arcar com o valor total, incluindo a parte que anteriormente era custeada pelo empregador.
⚠️🚨Se o empregador ou a operadora do plano de saúde tentarem cancelar o benefício de forma indevida, o aposentado pode buscar judicialmente a manutenção do plano. (artigo 468 da CLT)🚨⚠️

03/11/2024

🚨⚠️A interrupção do plano durante o tratamento oncológico é contrária aos direitos dos pacientes, colocando vidas em risco. Essa prática é juridicamente questionável e, em casos de insistência na rescisão, pode gerar indenização por danos morais.⚠️🚨
🚨Tratamento oncológico é direito do paciente🚨
🚨De acordo com a legislação e decisões dos tribunais, o plano de saúde é obrigado a cobrir tratamentos oncológicos prescritos pelo médico, incluindo exames, medicamentos e procedimentos essenciais.🚨
🚨Planos coletivos e rescisão🚨
Para os planos coletivos com mais de 30 beneficiários, a operadora pode rescindir o contrato, mas deve respeitar três requisitos:
1. O contrato precisa ter uma cláusula que permita o cancelamento;
2. O contrato deve estar em vigor há pelo menos 12 meses;
3. A operadora deve avisar com 60 dias de antecedência.
⚠️🚨Mas atenção! Se o paciente estiver em tratamento contínuo, a operadora deve manter o atendimento até o fim da fase atual, assegurando a saúde e bem-estar.⚠️🚨
🚨Planos individuais ou familiares🚨
Já nos planos individuais e familiares, a rescisão unilateral não é permitida, exceto por fraude ou falta de pagamento. Essa proteção garante que tratamentos médicos essenciais não sejam interrompidos, principalmente para doenças graves como o câncer.
⚠️Posicionamento do STJ⚠️
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, mesmo com o direito à rescisão, o plano deve continuar oferecendo cuidados médicos até a alta do paciente, caso ele esteja internado ou em tratamento essencial. (STJ, REsp 1.846.123-SP).
⚠️Fique atento e compartilhe essa informação!🚨