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Simon Linhares Busarello Brigido Advogados

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Brasil
Tubarão, SC
Simon Linhares Busarello Brigido Advogados

Escritório de Advocacia
OAB/SC 4334/2018

23/02/2026

O STF encerrou a chamada revisão da vida toda, mas há uma boa notícia: quem já recebeu valores até 5 de abril de 2024 não precisa devolver. Apesar dessa decisão, outras revisões previdenciárias continuam disponíveis, como a revisão do tempo especial e do tempo rural, e podem gerar aumento significativo no valor do benefício. Em caso de dúvidas, busque orientação com um advogado de confiança e acompanhe nosso perfil para mais informações sobre seus direitos previdenciários.

20/02/2026

A Lei Complementar 225, publicada em 8 de janeiro de 2026, instituiu o Código de Defesa do Contribuinte no Brasil e marcou um novo momento na relação entre Fisco e contribuinte. A norma reorganiza direitos e deveres, cria incentivos à conformidade fiscal e busca tornar essa relação mais equilibrada e transparente.

Entre os principais avanços, estão a garantia de comunicação clara por parte da administração tributária, a presunção de boa-fé do contribuinte, o direito à autorregularização e o acesso facilitado às informações fiscais. A lei também institui os programas de conformidade Confia e Sintonia, que oferecem benefícios concretos às empresas que mantêm regularidade, como redução de multas e descontos em tributos.

Por outro lado, o texto endurece o tratamento ao devedor contumaz, mantendo o respeito ao devido processo administrativo e ao direito à ampla defesa. O resultado é um sistema que premia quem atua corretamente e aumenta a previsibilidade no ambiente tributário.

18/02/2026

Neste quarto episódio do Talk SLB, o compartilha não apenas sua atuação profissional, mas também um pouco da sua vida pessoal, a paixão pela advocacia e a trajetória construída ao longo dos anos na profissão.

Um bate-papo que revela valores, escolhas, desafios e a motivação que sustenta uma advocacia feita com propósito, técnica e comprometimento real com as pessoas.

▶️ Aperte o play e conheça o lado humano por trás da advocacia.

11/02/2026

Uma diferença silenciosa pode estar tirando dinheiro do bolso dos professores de Capivari de Baixo.

O cálculo das férias tem sido feito com base na média aritmética dos subsídios, quando o correto é utilizar o subsídio de novembro ou dezembro do ano anterior. Além disso, estão sendo considerados apenas 30 dias, mesmo a legislação garantindo 45 dias de férias ao professor.

Esse erro impacta diretamente no valor final recebido e pode gerar prejuízo significativo ao longo dos anos.

Vale conferir sua ficha financeira com atenção. Se o cálculo não respeitou esses critérios, é possível buscar a correção e garantir o pagamento adequado.

10/02/2026

Comprar um produto ou contratar um serviço não coloca o consumidor em desvantagem.
A lei existe para equilibrar essa relação.

Quem vende assume deveres legais.
Quem compra tem proteção garantida.

Produto com defeito, serviço mal prestado, cobrança indevida ou informação enganosa não são situações normais.
São violações de direitos do consumidor.

O consumidor não está sozinho.
Informação jurídica evita prejuízos.

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09/02/2026

Ter razão na vida real não é o mesmo que ganhar uma ação judicial.

No Judiciário, não vence quem se sente injustiçado, mas quem consegue provar o que alega. O juiz não decide com base em indignação, versões ou relatos emocionais. Ele julga fatos, documentos e provas produzidas de forma válida no processo.

Por isso, muita gente perde ações mesmo estando “certa” moralmente. Sem prova, o direito não passa de um argumento.

Quando surgir uma dúvida ou conflito, a orientação correta desde o início faz toda a diferença. Buscar um advogado de confiança é o caminho para transformar razão em direito reconhecido.

06/02/2026

Assinar um contrato não é um detalhe.
É uma decisão que gera efeitos legais reais.

Quando você assina, surgem direitos garantidos, mas também deveres que precisam ser cumpridos.
E é exatamente por isso que o contrato não serve só para quando dá problema.
Ele existe para evitar o problema.

Cláusulas mal redigidas, termos genéricos ou falta de clareza podem gerar prejuízos, conflitos e até processos desnecessários.
Um contrato bem feito protege, organiza a relação e traz segurança jurídica para todas as partes.

Antes de assinar, entenda.
Depois de assinar, cumpra.
E sempre busque orientação jurídica.

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05/02/2026

Federalização de crimes na prática, a partir do caso Cão Orelha.
O Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) foi explicado como o instrumento constitucional que permite a transferência de processos da Justiça Estadual para a Justiça Federal, quando presentes requisitos específicos. Detalhamos os três critérios que o Procurador-Geral da República deve demonstrar perante o STJ para que o deslocamento seja admitido.

Também entramos no ponto mais sensível e atual do debate: a possibilidade de a proteção animal ser reconhecida como um direito humano fundamental e, diante disso, merecer a tutela federal máxima.

04/02/2026

Saúde não é um favor concedido.
É um direito garantido por lei.

Quando há negativa ou demora em exames, cirurgias, medicamentos ou tratamentos, o paciente pode estar diante de uma violação de direitos fundamentais.

Isso independe de atendimento pelo SUS, plano de saúde ou rede privada.
Ninguém pode ficar desassistido quando o assunto é saúde.

Informação jurídica protege.
Conhecer seus direitos faz diferença.

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02/02/2026

Nem toda prova que aparenta revelar a verdade pode ser usada no processo penal brasileiro. A lei é clara ao estabelecer limites sobre como essa prova é obtida.

Conversas de WhatsApp apenas printadas, gravações feitas sem consentimento e acessos não autorizados a dados ou informações configuram provas ilícitas e podem ser desconsideradas pelo juiz. A Constituição Federal veda expressamente o uso de provas obtidas por meios ilegais, especialmente quando há violação de sigilo ou interceptação sem ordem judicial.

Além disso, aplica-se a teoria do fruto da árvore envenenada: se a prova original é ilícita, todas as demais que dela derivarem também podem ser contaminadas. Na prática, a exclusão dessas provas pode enfraquecer a acusação e até resultar na absolvição do réu, tornando a análise da legalidade das provas uma estratégia essencial da defesa penal.

29/01/2026

Aposentadoria não acontece sozinha.
E nem sempre o INSS concede o benefício da forma correta.

Tempo de contribuição, vínculos reconhecidos e valores calculados fazem toda a diferença no resultado final.
Um erro pode significar menos dinheiro ou até a negativa do benefício.

No Direito Previdenciário, detalhe não é detalhe.
É o que define o seu futuro.

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23/01/2026

Neste terceiro episódio do Talk SLB, o compartilha não apenas sua atuação profissional, mas também um pouco da sua vida pessoal, a paixão pela advocacia e a trajetória construída ao longo dos anos na profissão.

Um bate-papo que revela valores, escolhas, desafios e a motivação que sustenta uma advocacia feita com propósito, técnica e comprometimento real com as pessoas.

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