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18/10/2022

Para quem tem o costume de fumar, tal ato enquanto dirige é bastante comum, seja o cigarro tradicional ou o cigarro eletrônico, mas o ato de fumar, pode configurar uma infração de trânsito?

Não existe legislação que prevê tal ato em especifico como infração de trânsito, mas segundo o CTB (Código Nacional de Trânsito), é proibido e considerado infração dirigir com o braço para o lado de fora do veículo ou dirigir apenas com uma mão.

Ou seja, o motorista deve manter as duas mãos ao volante. Só é permitido tirar uma das mãos para mudar de marcha ou acionar algum equipamento do veículo, como a seta, o limpador de para-brisa ou acender os faróis, por exemplo.

07/10/2022

Não confunda as penalidades de suspensão do direito de dirigir com a cassação da CNH.

Ambas preveem a perda do direito de dirigir, entretanto, a suspensão se trata de um bloqueio temporário, por tempo determinado, que pode ser de 2 a 12 meses, podendo chegar até 2 anos, em casos de reincidência, cumulado a obrigatoriedade da realização de curso de reciclagem.

Já a cassação é a perda definitiva da carteira e o condutor f**a impedido de dirigir por 2 anos, após esse período, deverá passar por todo o trâmite regular novamente (serviço da autoescola) para que possa obter sua habilitação.

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26/09/2022

Para mais informações acompanhe nossas redes sociais ou entre em contato conosco!

17/08/2022

A Permissão Para Dirigir (PPD), ou popularmente conhecida como “provisória” é a primeira habilitação concedida ao condutor que foi aprovado nos exames de aptidão para dirigir.

A permissão é concedida em período de prova de um ano, em que o motorista deve se abster de cometer infrações de trânsito. No entanto, caso ele cometa:

UMA infração GRAVE, ou
UMA infração GRAVÍSSIMA, ou
DUAS infrações MÉDIAS,

ele pode ter a sua PPD CANCELADA, e terá que refazer todo o procedimento de habilitação novamente, conforme o §3° do artigo 148 do CTB.

Por isso, você que é permissionário, tenha muito CUIDADO.

29/06/2022

A multa por excesso de velocidade se divide em três situações, sendo que uma delas pode suspender a sua carteira de motorista, independente da somatória de pontos. Vejamos:

a. Velocidade até 20% acima do limite permitido: infração média e multa de R$130,16, com 4 pontos na carteira;

b. Entre 20% e 50% acima do limite permitido: infração grave e multa de R$195,23, com 5 pontos na carteira;

c. Mais de 50% acima do limite permitido: infração gravíssima com multa de R$880,41, e suspensão do direito de dirigir.

Por isso, muito CUIDADO, a multa por dirigir mais de 50% acima do limite permitido pode suspender o seu direito de dirigir de 2 a 8 meses.

14/02/2022

O Governo Federal assinou no dia 02/02/2022, portaria que altera as regras para realização da prova de vida dos beneficiários do INSS. A comprovação de vida passará a ser feita por meio de cruzamento de informações entre as bases de dados do governo.

Sendo assim, para conferência, poderão ser utilizadas informações sobre registro de votação e de vacinação, consultas pelo SUS, emissão de documentos, entre outros. Não sendo mais necessário o comparecimento presencial nas agências bancárias.

Segundo o Presidente do INSS, José Carlos Oliveira: “se caso não encontrarmos um movimento do cidadão nessas bases, mesmo assim ele não precisará sair de casa. O INSS proverá meios com parcerias que fará para que o servidor, o correio ou essa entidade parceira vá a residência e faça a captura biométrica na porta do segurado, para que não precise sair de sua residência”.

A presente mudança valerá para os segurados que fizerem aniversário a partir da data da publicação portaria. Desta forma, o objetivo da presente medida é substituir as provas realizadas de forma presencial, de modo que possa facilitar a vida dos segurados da Previdência Social.

02/02/2022

O auxílio-reclusão é um dos benefícios previdenciários mais incompreendidos pela população brasileira, isso porque, segundo o que circula nas mídias, "é um absurdo sustentar os presos que cometeram crimes", ou ainda, "um preso recebe mais que um trabalhador".

Porém, vamos desmistif**ar um pouco sobre o que realmente é o auxílio-reclusão. Primeiramente, é oportuno ressaltar que o auxílio-reclusão não é concedido para o preso, e sim para os seus dependentes, sendo o valor dividido pelo número de dependentes, cada um f**ando com sua cota-parte.

Assim, para que um dependente de um determinado preso receba este benefício previdenciário, é necessário o preenchimento de alguns requisitos, conforme veremos a seguir:

Um dos requisitos exigidos é o período de carência, sendo necessário o preso estar em dia com no mínimo 24 contribuições sociais. Requisito este que foi introduzido pela MP 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019. Antes de 2019, não se exigia carência para o benefício auxílio-reclusão.

Outro requisito e também sendo uma novidade introduzida pela minirreforma da Previdência, é a necessidade do preso estar em regime fechado, não sendo mais concedido o auxílio-reclusão aos presos em regime semi-aberto, o que antes de 2019 era permitido.

Por fim, mas não menos importante, é que o benefício auxílio-reclusão é concedido ao conjunto dos dependentes de um preso de baixa renda, que tiver renda igual ou inferior a R$ 1.503,25, conforme estabelecido pela Portaria Secretaria Especial de Previdência e Trabalho n° 477.

Portanto, o auxílio-reclusão nada mais é que um benefício previdenciário devido aos dependentes de um segurado que se encontra preso em regime fechado, sendo necessário o preenchimento de alguns requisitos para sua concessão.

11/08/2021

Parabéns a todos os colegas de profissão!

30/06/2021

Se eu pagar minha multa, perco o direito de recorrer?

Essa dúvida é muito comum na maioria dos condutores multados.

Porém, o pagamento da multa NÃO implica na renúncia ao direito de recorrer. Conforme previsto no artigo 284, §2º do CTB.

Logo, você pode recorrer mesmo pagando a multa, ou seja, o fato de pagar a multa não signif**a que você está reconhecendo a infração.

Sendo o recurso deferido, o CTB estabelece que o condutor tem o direito de solicitar a restituição do valor pago.

Para saber mais, entre em contato conosco.

10/06/2021

De acordo com a nova Lei de Trânsito, os veículos que não dispuserem de luzes de rodagem diurna (DRL), deverão manter, obrigatoriamente, acesos os faróis durante o dia nas rodovias de pista simples situadas fora dos perímetros urbanos.

Em demais situações não há mais exigência de conduzir com faróis ligados.

27/05/2021

Feliz aniversário Tubarão!

Orgulho em fazer parte dessa história.

20/05/2021

A Multa NIC (Não Indicação do Condutor), prevista no artigo 257 §7º e §8º do CTB, é aquela aplicada quando num veículo de propriedade de pessoa jurídica é cometida infração de responsabilidade do condutor, e sendo notif**ado esse proprietário, deixa de indicar o infrator.

Assim, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, se, após o prazo de 30 dias, o infrator não for identif**ado, e sendo o dono do veículo uma pessoa jurídica, nova multa será lavrada ao proprietário do veículo.

Esta nova multa originada pela infração deverá ser calculada multiplicando o valor previsto para a multa original pelo número de infrações iguais cometidas em um período de 12 meses.

EXEMPLO:
Podemos tomar o caso de um motorista de sua empresa que recebeu uma multa no valor de R$ 195,23, ao circular com um dos veículos da empresa.

Caso você, gestor, não realize a identif**ação de condutor, a empresa será penalizada com a multa NIC, exigindo o pagamento de R$ 390,46.

Se, dentro de um período de um ano, algum veículo da empresa for flagrado cometendo a mesma infração e novamente não realizar a indicação de condutor, o valor da multa deverá ser multiplicado por dois. Ou seja, R$ 585,69 neste caso.

Como você pode perceber, o prejuízo poderá ser enorme, principalmente ao considerar-se que há outros veículos na empresa.

Para saber mais, entre em contato conosco.

Endereço

Rua Altamiro Guimarães, N° 838, Centro
Tubarão, SC
88701302

Site

http://www.reiseoliveiraadvogados.com.br/

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