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mariva.jr Sem advogado não há justiça e sem justiça não há democracia

Você já ouviu falar no famoso contrato de gaveta?Ele acontece quando alguém compra ou vende um imóvel por um documento p...
22/05/2026

Você já ouviu falar no famoso contrato de gaveta?
Ele acontece quando alguém compra ou vende um imóvel por um documento particular, mas não faz o registro oficial no Cartório de Imóveis.

Geralmente, isso é feito para economizar com taxas ou porque o imóvel é financiado e o banco não foi avisado.
Mas atenção: quem não registra, não é dono!

Embora o Superior Tribunal de Justiça (STJ) valide esse contrato entre quem comprou e quem vendeu, ele traz grandes riscos ocultos.

Veja os 3 principais:

Dívidas no seu nome: Se o comprador parar de pagar as parcelas do financiamento, o banco vai cobrar o vendedor (que terá o nome sujo).

Problemas com herança: Se o vendedor falecer, o imóvel pode entrar no inventário dele, e os herdeiros podem exigir a propriedade de volta.

Insegurança jurídica: Por não ser um documento público, provar que o acordo foi feito de boa-fé em um processo judicial exige muito mais cuidados e provas.

Dica importante: Se você já tem ou pretende fazer um contrato desse tipo, fuja de modelos prontos da internet! Guarde sempre e-mails, conversas de WhatsApp e reconheça firma das assinaturas.

O suporte de um advogado especialista é fundamental para criar cláusulas personalizadas e proteger o seu patrimônio.

20/05/2026

O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial do Projeto de Lei da Dosimetria. A medida altera o cálculo de p***s no Brasil e impacta as condenações ligadas aos atos de 8 de janeiro de 2023.

Entenda os principais pontos da nova lei:

Fim da soma de p***s

O texto impede o juiz de somar p***s de crimes diferentes cometidos em uma mesma ação. Deve prevalecer a punição do crime mais grave. Em condenações por golpe de Estado e abolição violenta do Estado de Direito, o réu responde pela maior pena acrescida de um sexto até a metade, evitando a soma integral.

Retroatividade benéfica

As regras têm efeito retroativo por beneficiarem o acusado. Pessoas já condenadas definitivamente podem pedir o recálculo e a redução de suas p***s ao Supremo Tribunal Federal após a promulgação da lei.

Atenuante para multidão

Os crimes de golpe de Estado e abolição violenta terão p***s reduzidas de um terço a dois terços se praticados em contexto de multidão. O benefício exige que o condenado não tenha atuado como financiador ou líder.

Progressão de regime

O prazo para réus primários progredirem de regime em crimes contra o Estado Democrático cai de 25% para 16,6% da pena cumprida. Para reincidentes, passa a ser de
30%. Lideranças de organizações criminosas estruturadas voltadas a crimes hediondos exigem 50%. A lei também permite a remição de pena por trabalho ou estudo em regime domiciliar.

Cenário das condenações

O STF contabiliza 1.402 pessoas condenadas pelos atos de 8 de janeiro. Com a promulgação da lei, caberá às defesas acionarem a Corte para que cada punição seja oficialmente recalculada.

A recente Portaria número 903 de 2026, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, introduz um novo procediment...
19/05/2026

A recente Portaria número 903 de 2026, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, introduz um novo procedimento que vai além da simples execução fiscal convencional. Essa medida não é uma hipótese teórica, mas uma realidade que pode afetar diretamente os devedores da União.

Mudanças na Cobrança de Tributos

A sistemática tradicional de cobrança foi profundamente alterada. O novo procedimento não se restringe ao ajuizamento de execuções fiscais comuns ou bloqueios em contas bancárias de pessoas jurídicas. A principal implicação dessa mudança é a possibilidade de dissolução definitiva da sociedade empresária.

Legitimidade do Fisco

Essa prerrogativa rigorosa foi estabelecida após uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a legitimidade do Fisco para pleitear a falência do devedor com o mesmo rigor de um credor privado. Contudo, o ente público não possui poder discricionário absoluto. É necessário que sejam preenchidos requisitos específicos e cumulativos previstos na norma.

Ação Recomendada

Diante desse novo cenário, é crucial que gestores e proprietários de empresas com passivos fiscais realizem uma análise imediata das implicações dessa portaria. A inércia frente aos novos critérios normativos pode comprometer a continuidade do negócio.

Fique atento e busque orientação jurídica para entender como essas mudanças podem impactar sua empresa e quais medidas preventivas podem ser adotadas.

15/05/2026

Emprestar dinheiro com a cobrança de juros não é, por si só, uma prática ilegal. A legislação brasileira permite que indivíduos realizem empréstimos entre si, desde que os encargos respeitem os limites estabelecidos, com base na taxa SELIC. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou de maneira clara, afirmando que, mesmo em casos que poderiam ser considerados agiotagem, o devedor ainda é obrigado a restituir o valor recebido. Contudo, é essencial ressaltar que o credor não pode exigir juros que ultrapassem os limites legais.

Além disso, é fundamental destacar que a presença de um contrato ou um termo de confissão de dívida não impede a possibilidade de revisão judicial. Esses documentos não excluem a chance de análise sobre a origem da dívida nem retiram do devedor o direito de exercer algumas ações importantes. O devedor pode:

Questionar a legalidade dos juros aplicados, especialmente se forem considerados abusivos.

Solicitar a revisão do cálculo do débito, buscando garantir que os valores cobrados estejam corretos e dentro dos limites legais.
Pedir a devolução de valores pagos indevidamente, caso sejam identificados erros ou cobranças excessivas.

Esses direitos visam proteger o devedor e garantir que as transações financeiras ocorram de maneira justa e transparente. Portanto, tanto credores quanto devedores devem estar cientes das normas que regem os empréstimos e das implicações legais associadas a eles. O conhecimento dessas diretrizes é crucial para evitar conflitos e garantir que as relações financeiras sejam pautadas pela ética e pela conformidade com a legislação vigente. Esse entendimento não ap***s promove a justiça nas transações, mas também contribui para um ambiente financeiro mais seguro e equilibrado.

Se houver mais alguma dúvida ou se precisar de esclarecimentos adicionais sobre o tema, sinta-se à vontade para perguntar.

o Plenário do Senado aprovou a tipificação do vicaricídio, um crime específico que aborda o assassinato de filhos ou par...
14/05/2026

o Plenário do Senado aprovou a tipificação do vicaricídio, um crime específico que aborda o assassinato de filhos ou parentes como forma de punição a mulheres. Com p***s que variam de 20 a 40 anos de reclusão, além de multa, essa proposta, apresentada pela senadora Margareth Buzetti (PP-MT) no PL 3.880/2024, agora aguarda sanção presidencial.

A senadora destacou a gravidade do problema, afirmando que
“são imensamente maiores os casos de homens que machucam os filhos para ferir a mulher”. A criação dessa categoria jurídica específica visa tornar mais rápidas e previsíveis as ações de proteção para mulheres e suas famílias.

O vicaricídio é uma forma de violência vicária, onde o criminoso ataca filhos, parentes ou pessoas próximas para machucar, punir ou controlar a mulher. A aprovação deste projeto de lei, que também foi sancionado na Câmara, representa um avanço significativo no combate a essa modalidade de violência.

A relatora ressaltou a importância de reconhecer essas práticas no sistema jurídico, afirmando que “calibrar as consequências penais e protetivas” corrige uma lacuna na legislação atual. Isso não ap***s melhora a triagem de risco nos serviços de atendimento, mas também fortalece a capacidade do Estado em prevenir a escalada letal da violência.

12/05/2026

ATENÇÃO⬇️

A validação de mídias digitais exige segurança técnica além da mera captura de tela. Embora provas documentais e testemunhais sigam cruciais, prints de WhatsApp são vulneráveis a fraudes e adulterações. Para garantir
integridade jurídica de um arquivo eletrônico, é indispensável o uso do código hash - que funciona como uma impressão digital imutável do documento. Essa tecnologia atesta
inalterabilidade da prova desde a sua coleta e blinda o processo contra contestações legais.

Neste Dia das Mães, quero dedicar algumas palavras à mulher e mãe dos meus filhos. Sua paixão por eles é uma inspiração ...
10/05/2026

Neste Dia das Mães, quero dedicar algumas palavras à mulher e mãe dos meus filhos. Sua paixão por eles é uma inspiração diária. Vejo como você se entrega a cada momento, celebra cada conquista e enfrenta até mesmo os desafios com um amor incondicional.

Hoje, celebramos não ap***s a mãe excepcional que você é, mas também a parceira que torna nossa vida uma jornada repleta de alegria. Que você tenha um Dia das Mães cheio de carinho, pois você merece todo o amor do mundo.

FELIZ DIA DAS MÃES

O Dia das Mães aqui mudou, mas meu orgulho de ser seu filho e o amor que sinto por você permanecem inalterados. Sinto ta...
10/05/2026

O Dia das Mães aqui mudou, mas meu orgulho de ser seu filho e o amor que sinto por você permanecem inalterados. Sinto tanta saudade, mãe. O tempo avança, os anos passam, mas a distância física não diminui em nada o que carrego no coração. Aprendi que o amor de mãe transcende o tempo; ele se grava na alma. Onde quer que você esteja, sinta meu abraço apertado hoje e minha eterna gratidão por ter sido meu porto seguro.

TE AMO MÃE!✨

Gerenciar um negócio em parceria pode ser desafiador. Se você suspeita que seu sócio está cometendo fraudes, é important...
07/05/2026

Gerenciar um negócio em parceria pode ser desafiador. Se você suspeita que seu sócio está cometendo fraudes, é importante agir com cautela e clareza.

Fique Atento aos Sinais

1. Informações Ocultas: Se ele não compartilha dados financeiros.
2. Transações Estranhas: Movimentações bancárias injustificáveis.
3. Uso Indevido de Recursos: Gastos não autorizados.
4. Mudanças de Comportamento: Estilo de vida repentinamente mais luxuoso.

Implemente Medidas de Controle

- Exija duas assinaturas em pagamentos.
- Realize dupla conferência das operações financeiras.
- Solicite relatórios de prestação de contas.
- Considere a contratação de uma auditoria externa.

A chave é a prevenção. Participe ativamente da gestão e não deixe que um sócio cuide de áreas críticas sem supervisão.
Considere Cláusulas no Contrato Social
Inclua cláusulas que permitam a expulsão de sócios que lesem a empresa. A prevenção é sempre melhor do que a correção!

Se Suspeitar de Roubo, Siga Estes Passos:

1. Reúna Provas: Documente qualquer desvio.
2. Converse com o Sócio: Aborde o assunto com cautela.
3. Considere Ação Judicial: Se não houver resolução, prepare-se para um processo, mas avalie os riscos à continuidade da empresa.

Saída da Sociedade: Uma Opção?
Às vezes, sair da sociedade pode ser a solução menos desastrosa. Avalie a viabilidade e prepare uma estratégia para minimizar impactos operacionais.

Busque Ajuda Profissional. Se a situação se agravar, consulte um advogado para garantir uma resolução rápida e discreta.
Negocie cláusulas de não competição e assegure-se de que responsabilidades sejam absorvidas por outros.

Lembre-se, embora casos de roubo entre sócios sejam sérios, a desconfiança não deve dominar sua relação. Uma sociedade transparente e bem estruturada é fundamental para o sucesso!

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a partilha de bens em divórcios deve ser formalizada ...
04/05/2026

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a partilha de bens em divórcios deve ser formalizada por ação judicial ou escritura pública, invalidando acordos feitos por instrumento particular. O caso envolveu um casal que se divorciou após 15 anos, optando por um contrato particular para a divisão de bens, mas a mulher descobriu que as cotas de uma empresa atribuídas a ela estavam atreladas a dívidas.

Inicialmente, o processo de partilha foi extinto, mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) reverteu essa decisão, afirmando que acordos informais não atendem às exigências legais. A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, enfatizou que a formalização é essencial para garantir publicidade e segurança, evitando fraudes e desequilíbrios.

Assim, o STJ reafirmou que mesmo acordos amigáveis devem seguir a legislação para assegurar justiça na divisão patrimonial. A mulher poderá agora ver seus bens analisados e partilhados conforme a lei.

Fique atento: A formalização é fundamental para proteger seus direitos!

Por vezes, o trabalho duro requer abrir mão de tempo com a família e realizar sacrifícios. Mas, ao final do dia, tudo is...
01/05/2026

Por vezes, o trabalho duro requer abrir mão de tempo com a família e realizar sacrifícios. Mas, ao final do dia, tudo isto é recompensado quando amamos o que realizamos. Feliz Dia do Trabalhador para todos os profissionais deste país.

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Tubarão, SC

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