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Dr Lauro Neto ADV

Escritório especializado em direito tributário!

13/08/2023

Ser pai é se fazer presente, independentemente das circunstâncias. É ser apoio e porto seguro em todos os momentos! Feliz Dia dos Pais! ❤😍

11/08/2023

11 de agosto, dia do advogado.

Advogar é encontrar todos os dias novos desafios, novas oportunidades, novas defesas, novos estudos e novos projetos. Que possamos continuar contribuindo de maneira positiva no dia a dia de todos que necessitem de defesa digna e do acesso à justiça.❤️⚖️✨

09/08/2023

A execução fiscal é uma forma de cobrança judicial da dívida ativa de contribuintes por parte do fisco.

Para empresas, quaisquer valores que devem ser cobrados por lei serão considerados Dívida Ativa da Fazenda Pública.

🔸Se o fisco não conseguir receber os valores por via administrativa, após 60 dias da certidão de dívida ativa ser emitida, será iniciada uma ação de execução fiscal. O devedor tem 5 dias úteis para apresentar defesa após ser citado. Em caso de não haver manifestação, poderá ocorrer indicações de bens à penhora.

Em caso de dúvidas, busque orientação jurídica.

07/08/2023

Não declarar o imposto de renda dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal pode ter diversas consequências negativas, que se agravam quando a ausência de declaração se estende por vários anos consecutivos.

❗ Entre as consequências estão o bloqueio do CPF, dificuldade em comprovar renda, restrições financeiras, impossibilidade de abrir empresa ou conseguir um novo trabalho, além da incidência de multas e juros pelo atraso e sobre o valor do imposto devido.

Se a não declaração se estender por mais de dois anos, pode ser configurado um crime contra a ordem tributária, com a acusação de sonegação fiscal.

04/08/2023

A reforma tributária propõe a substituição de cinco impostos por um Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) Duplo.

📌Os impostos que serão substituídos são:

IPI
P*S
COFINS
ICMS
ISS

O novo IVA Duplo será denominado IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e será dividido entre a União, os estados e municípios.

02/08/2023

O desenvolvimento do planejamento estratégico leva em conta ações com foco em benefícios de longo prazo para a organização, visando proteger o futuro do negócio.

📌Esse processo abrange um período de 5 a 10 anos e não é tão detalhado quanto o planejamento operacional. É importante ressaltar que o planejamento estratégico requer revisões e alterações constantes, pois pode se tornar obsoleto com o tempo.

Nesse tipo de organização, a visão, missão e valores da empresa são considerados na definição do regime tributário ideal, dos incentivos fiscais a serem utilizados e dos profissionais envolvidos nas decisões financeiras da organização.

Busque orientação de um advogado especialista em direito tributário.

31/07/2023

Recuperar Créditos Tributários pode auxiliar a empresa a garantir uma redução considerável de gastos. ☑

Lembrando que para haver uma Restituição Tributária, primeiramente a empresa precisa passar por um processo de revisão ou análise fiscal. Com isso, existe uma menor possibilidade do negócio ser pego de surpresa e autuado pelo Fisco.

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28/07/2023

➡ A Junta Comercial traz segurança jurídica e fomenta o desenvolvimento econômico ao realizar registro e formalização de empresas, facilitando a abertura de novos negócios e aumentando a atividade econômica.

Além disso, oferece transparência nas relações comerciais, aumentando a credibilidade das organizações.

26/07/2023

Escolher o regime de tributação corretamente permite que a empresa economize com tributos e consiga se manter produtiva. Uma escolha mal feita pode comprometer seu lucro e prejudicar sua saúde financeira.

Conheça os regimes tributários:

🔸Simples Nacional: Ele foi desenvolvido especialmente para microempresas e empresas de pequeno porte, visando simplificar o processo de arrecadação para esses negócios que talvez ainda não tenham um departamento específico para cuidar das obrigações tributárias.

🔸Lucro Real: É utilizado, em grande parte, por multinacionais e empresas de grande porte, e sua tributação é calculada conforme o lucro líquido obtido durante o ano.

🔸Lucro Presumido: Nessa modalidade, como o próprio nome diz, a tributação não é calculada tendo como referência o lucro verdadeiro da empresa.

Nesse caso, há um lucro presumido que varia conforme a atividade desenvolvida por ela, variando entre 1,6% e 32% da receita.

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24/07/2023

A recuperação tributária é vantajosa para empresas do Lucro Real e Presumido.

Empresas do Simples Nacional, apenas do Anexo IV, podem recuperar créditos tributários. Quanto mais funcionários, mais valores são recuperáveis. ☑

Os tributos relacionados ao vale-alimentação, vale-transporte e encargos como 13º salário e férias remuneradas podem ser devolvidos à empresa.

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20/07/2023

➡ Muitas empresas não sabem que é possível pedir a recuperação dos créditos tributários por meio de um procedimento administrativo ou judicial que consegue restituir ou compensar os valores pagos indevidamente durante os últimos 5 anos.

No Brasil, aproximadamente 95% das empresas realizam pagamentos de tributos indevidos, a razão disso está na complexidade das regras em relação à publicação de leis tributárias.

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18/07/2023

Há várias razões que levam um empreendedor a precisar cancelar o seu CNPJ. O importante é tomar a decisão consciente e fazer tudo da forma correta para não ter surpresas desnecessárias.

Assim como você fez para abrir, para cancelar o MEI também é possível fazer todo o processo online.

Confira o passo a passo para fazer o cancelamento:

📌Acesse o site Empresas & Negócios do Governo Federal e clique na opção “Empreendedor”;

📌Em seguida, escolha a opção “Já sou MEI”;

📌Nesta tela, Serviços para MEI, clique na opção “Baixa de MEI”;

📌Na tela Baixa de MEI, selecione “Solicitar Baixa”;

📌Informe os dados da conta de acesso ao portal do Governo. Caso não tenha, você pode criar a sua conta gov.br

📌Informe o Código de Acesso do Simples Nacional;

📌Leia e revise o formulário;

📌Preencha a declaração de baixa;

📌Emita o CCMEI de baixa. Ele será disponibilizado no final do processo;

📌Após o cancelamento, é recomendável quitar débitos pendentes no DAS-MEI e fazer a Declaração Anual do Simples Nacional Situação especial (extinção).

Endereço

R ANACLETO CARLOS ALVES, OFICINAS N 58
Tubarão, SC
88.702-170

Telefone

+554836285545

Site

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